Procedimento Comum Cível 0800749-59.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800749-59.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:20

Definitivo

13/05/2024, 13:42

Documento (Informações)

13/05/2024, 13:41

Documento (Informações)

07/05/2024, 11:21

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:47

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:39

Publicação

08/04/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seus advogados(as), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: Processo nº. 0800749-59.2021.8.10.0077 Requerente: ALZENIRA MACHADO DE SOUSA Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800749-59.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): ALZENIRA MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte requerente supra em fase da parte requerida também em epígrafe. Acórdão proferido, devidamente transitado em julgado. A parte requerida juntou comprovante de depósito judicial. Proferida decisão determinando a liberação dos valores. Petição da parte exequente pugnando pela inclusão dos honorários contratuais. Os autos vieram conclusos.É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que foi juntado o contrato de honorários, sendo cabível a inclusão dos honorários contratuais no alvará. Entretanto, não foram informados os dados bancários da parte autora para fins de recebimento dos valores, bem como somente foi recolhida custas para um alvará. Com isso, determino a intimação da parte requerente, por seu advogado, por meio eletrônico, para recolher as custas necessárias à expedição do outro alvará, bem como para informar os dados bancários da parte autora para o devido recebimento. Advirta-se que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte recolher as custas do alvará, tendo em vista recomendação oriunda do TJ/MA (RECOM-CGJ - 62018), posto que seu crédito lhe dá condições para arcar com a referida despesa. Recolhidas as custas, expeçam-se alvarás liberatórios por meio do SISCONDJ da seguinte forma: -um em favor da parte requerente no valor de R$ 9.141,50 (nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos), com suas atualizações e correções legais; -outro em favor do advogado da parte requerente no valor de R$ 5.368,81 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), sendo o somatório dos honorários de sucumbência (R$ 1.451,03) com os honorários contratuais (R$ 3.917,78), com suas atualizações e correções legais. Após, considerando a manifestação da parte autora, em que afirma concordar com os valores pagos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

Outras Decisões

02/04/2024, 16:57

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 09:24

Documento (Certidão)

02/04/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:32

Publicação

21/03/2024, 11:06

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seus advogados(as), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: Processo nº. 0800749-59.2021.8.10.0077 Requerente: ALZENIRA MACHADO DE SOUSA Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800749-59.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): ALZENIRA MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte requerente supra em fase da parte requerida também em epígrafe. Acórdão proferido, devidamente transitado em julgado. A parte requerida juntou comprovante de depósito judicial. Proferida decisão determinando a liberação dos valores. Petição da parte exequente pugnando pela inclusão dos honorários contratuais. Os autos vieram conclusos.É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que foi juntado o contrato de honorários, sendo cabível a inclusão dos honorários contratuais no alvará. Entretanto, não foram informados os dados bancários da parte autora para fins de recebimento dos valores, bem como somente foi recolhida custas para um alvará. Com isso, determino a intimação da parte requerente, por seu advogado, por meio eletrônico, para recolher as custas necessárias à expedição do outro alvará, bem como para informar os dados bancários da parte autora para o devido recebimento. Advirta-se que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte recolher as custas do alvará, tendo em vista recomendação oriunda do TJ/MA (RECOM-CGJ - 62018), posto que seu crédito lhe dá condições para arcar com a referida despesa. Recolhidas as custas, expeçam-se alvarás liberatórios por meio do SISCONDJ da seguinte forma: -um em favor da parte requerente no valor de R$ 9.141,50 (nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos), com suas atualizações e correções legais; -outro em favor do advogado da parte requerente no valor de R$ 5.368,81 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), sendo o somatório dos honorários de sucumbência (R$ 1.451,03) com os honorários contratuais (R$ 3.917,78), com suas atualizações e correções legais. Após, considerando a manifestação da parte autora, em que afirma concordar com os valores pagos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800749-59.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALZENIRA MACHADO DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte requerente supra em fase da parte requerida também em epígrafe. Acórdão proferido, devidamente transitado em julgado. A parte requerida juntou comprovante de depósito judicial. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a parte requerida juntou aos autos comprovante de depósito e, a luz do disposto no artigo 526, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra o levantamento de depósito a título de parcela incontroversa, determino a intimação da parte requerente, por seu advogado, por meio eletrônico, para recolher as custas necessárias à expedição dos alvarás liberatórios, bem como para informar os dados bancários para o devido recebimento. Advirta-se que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a parte recolher as custas do alvará, tendo em vista recomendação oriunda do TJ/MA (RECOM-CGJ - 62018), posto que seu crédito lhe dá condições para arcar com a referida despesa. Recolhidas as custas, expeçam-se alvarás liberatórios por meio do SISCONDJ da seguinte forma: -um em favor da parte requerente no percentual de 90% (noventa por cento) do valor depositado, com suas atualizações e correções legais; -outro em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) do valor depositado, com suas atualizações e correções legais. Após, intime-se a parte beneficiada, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca da quitação do crédito. Advirta-se que o silêncio será considerado como anuência ao valor pago e, consequentemente, implicará no reconhecimento da satisfação integral da obrigação, ensejando o arquivamento do processo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO CETELEM S/A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/MA 22965-A). EMBARGADA: ALZENIRA MACHADO DE SOUSA. ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800749-59.2021.8.10.0077 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Acórdão assinado pelo Relator Substituto em virtude do afastamento cautelar do Des. Guerreiro Júnior, conforme ATO 9712023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 13 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alzenira Machado de Sousa. Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A). Apelado: Banco Cetelem S/A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22965-A). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800749-59.2021.8.10.0077 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇAS Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de relações jurídicas c/c danos materiais e morais ajuizadas por ALZENIRA MACHADO DE SOUSA em face do BANCO CETELEM S/A. A autora contestou as contratações de empréstimos via reserva de margem consignável no qual, perante as iniciais, defendeu não os ter contratado. Frisou que os seguintes contratos não teriam sido regularmente pactuados: a) Processo 0800749-59.2021.8.10.0077 – contrato 97-8204022374, com averbação em 13/09/2016 b) Processo 0800750-44.2021.8.10.0077 – contrato 97-820403398, com averbação em 13/06/2016 Seguiu sustentando, nas duas ações, que sofreu danos materiais e morais. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, reconhecimento da inexistência das contratações e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização, consistente na devolução em dobro que lhe teria sido descontado (nos dois contratos) e danos morais. Ações ajuizadas em 21/06/2021. Citado, o Banco requerido apresentou contestações no dois feitos. Inicialmente, pugnou pelo reconhecimento da conexão, tendo em vista que a autora questiona dois contratos de empréstimo consignado, via reserva RMC muito semelhantes. Sustentou ainda a prescrição da pretensão autoral. Seguiu defendendo a regularidade das contratações, juntando cópia dos contratos firmados e dos repasses de crédito (para uma conta de titularidade da autora junto à CEF). Explicou a dinâmica dos empréstimos questionados, bem como suas bases legais. Por fim, pugnou pela improcedência do feito e condenação da requerente por litigância de má-fé. Réplicas apresentadas pela parte autora. Em síntese, mudou os fundamentos de sua tese. Deixou de defender a inexistência de contrato, passando a dizer que pode até ser assinado, mas não sabia do que se tratava. Após, este juízo exarou decisão de saneamento e determinou a intimação das partes. Apenas a parte requerida se manifestou. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise do pedido de conexão Compulsando os processos 0800749-59.2021.8.10.0077 e 0800750-44.2021.8.10.0077, constato que os dois feitos são conexos, já que possuem a mesma causa de pedir (discutem a inexistência de contratação de empréstimos consignados, via reserva de margem RMC) e pedidos semelhantes. (reconhecimento de ausência de contratação e danos materiais e morais). Assim, determino a reunião dos feitos para prolação de sentenças em conjunto (art. 55, §1º do CPC). Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral A instituição financeira sustentou que a pretensão autoral estaria prescrita. Todavia, não restou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, contado do primeiro desconto até a data do ajuizamento dos feitos. Portanto, afasto a alegação de prescrição. Análise do mérito das demandas As questões controversas residem na comprovação ou não da regularidade das contratações dos empréstimos consignados, via reserva de margem consignável (RMC): a) Processo 0800749-59.2021.8.10.0077 – contrato 97-8204022374, com averbação em 13/09/2016 b) Processo 0800750-44.2021.8.10.0077 – contrato 97-820403398, com averbação em 13/06/2016 Pois bem. Processo nº. 0800749-59.2021.8.10.0077 Em relação ao contrato 97-8204022374, observo que o instrumento contratual foi apresentado junto ao ID 58685266. O instrumento está devidamente assinado e a assinatura aposta não foi contestada pela parte autora. Nos autos ainda se encontra cópia do repasse dos créditos (ID 58685270). Portanto, não há irregularidades na contratação da avença. Vale frisar que a tese inicial autoral foi de ausência de contratação. Todavia, após a parte requerida apresentar contrato e comprovante de repasse dos créditos, a demandante mudou a tese, para sustentar que teria “assinado” contrato sem saber do que se tratava. A alegação é inverossímil e destoa do bom senso e boa-fé que as partes devem manter na tramitação processual. Pontue-se que o negócio questionado foi regularmente pactuado em 2016 e só veio a ser questionado mais de 4 (quatro) anos após o primeiro desconto. O engodo da pretensão autoral salta aos olhos e emerge o dever desse juízo reconhecer a litigância de má-fé da demandante. Processo nº. 0800750-44.2021.8.10.0077 Em relação ao contrato 97-820403398, observo que o instrumento contratual foi apresentado junto ao ID 58691370. O instrumento está devidamente assinado e a assinatura aposta não foi contestada pela parte autora. Nos autos ainda se encontra cópia do repasse dos créditos (ID 58691369). Portanto, não há irregularidades na contratação da avença. Vale frisar que a tese inicial autoral foi de ausência de contratação. Todavia, após a parte requerida apresentar contrato e comprovante de repasse dos créditos, a demandante mudou a tese, para sustentar que teria “assinado” contrato sem saber do que se tratava. A alegação é inverossímil e destoa do bom senso e boa-fé que as partes devem manter na tramitação processual. Pontue-se que o negócio questionado foi regularmente pactuado em 2016 e só veio a ser questionado mais de 4 (quatro) anos após o primeiro desconto. O engodo da pretensão autoral salta aos olhos e emerge o dever desse juízo reconhecer a litigância de má-fé da demandante. Do reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora Observo que a autora tentou utilizar-se dos dois processos em análise para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura diante da tramitação processual, alterando inclusive o fundamento de sua tese inicial (inexistência da contratação, para passar a defender a invalidade), demonstra que sua má-fé salta aos olhos. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que a autora agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que os negócios foram contratados de forma regular e que a demandante se beneficiou dos créditos. Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo existentes, lícitas e válidas as operações discutidas nos dois processos. Dispositivo Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800749-59.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALZENIRA MACHADO DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos dois processos, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade nos contratos de empréstimos consignados guerreados. Outrossim, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado de cada causa. Condeno-o ainda em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado de cada causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por processo. Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A autora deverá ser intimado pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 23 de novembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

25/11/2022, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALZENIRA MACHADO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800749-59.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de serviço não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Proferida decisão determinando a emenda da inicial. Juntada de decisão em sede de agravo de instrumento determinando o prosseguimento do feito sem a emenda. Despacho determinando a citação da parte ré. Contestação devidamente apresentada. Em síntese, alegou em preliminar a ocorrência da prescrição. Alegou ainda a conexão deste feito com outros de mesma natureza, pugnando pela reunião dos processos. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, devendo a ação ser julgada improcedente. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acerca da reunião das ações, embora seja juridicamente possível o caso em análise possui elementos que diferenciam o resultado de cada processo apontado, posto que, pela pluralidade de empréstimos discutidos, o ônus da prova sobre cada processo pode ser ou não alcançado pelas partes, o que irá influenciar na decisão final. Portanto, embora juridicamente possível, afasto o pedido da parte ré em reunir os processos em que a parte autora discuti a existência de empréstimos junto à parte ré. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil passo a sanear o processo. Análise das questões processuais pendentes Inicialmente, verifico a necessidade de analisar as questões preliminares suscitadas. Prescrição Atualmente a prescrição resolve o processo com julgamento de mérito, ou seja, passou a ser matéria que analisa o mérito da causa. Assim, considerando que a preliminar suscitada, neste caso, é verdadeira matéria de mérito, postergo sua análise para o momento oportuno. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova Ultrapassada a questão processual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Verifico que a celeuma consiste na comprovação da regularidade do serviço discutido no feito, bem como que a parte autora recebeu os valores oriundos de tal negócio jurídico. Provas admitidas Serão admitidas exclusivamente as provas documentais, testemunhais e depoimentos das partes. Distribuição do ônus da prova O artigo 373, do Código de Processo Civil, em seus dois incisos, determina o ônus da prova, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Entretanto, seu §1º traduz o princípio de se dar o ônus da prova para a parte que melhor condição tem de produzi-la. Não é inversão do ônus da prova, pois não está sendo trocado o sujeito ao qual deveria provar, mas sim está se buscando a parte que melhor tem condições de produzir a prova necessária para a resolução mais justa da lide. É a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, já utilizada a bastante tempo do processo do trabalho, tendo sido positivada no códex processual civil de 2015. Pois bem, partindo destas premissas, determino: Caberá a parte ré -demonstrar que o serviço foi regularmente realizado, bem como que pagou o valor deste à parte autora. Determinações a serem cumpridas pelas partes Por conseguinte, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, dou por realizado o saneamento e oportunizo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes produzam suas provas documentais e apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução, bem como peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Escoados os prazos, com ou sem as manifestações, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CETELEM FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800749-59.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALZENIRA MACHADO DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de serviço não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Proferida decisão determinando a emenda da inicial. Juntada de decisão em sede de agravo de instrumento determinando o prosseguimento do feito sem a emenda. Despacho determinando a citação da parte ré. Contestação devidamente apresentada. Em síntese, alegou em preliminar a ocorrência da prescrição. Alegou ainda a conexão deste feito com outros de mesma natureza, pugnando pela reunião dos processos. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, devendo a ação ser julgada improcedente. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acerca da reunião das ações, embora seja juridicamente possível o caso em análise possui elementos que diferenciam o resultado de cada processo apontado, posto que, pela pluralidade de empréstimos discutidos, o ônus da prova sobre cada processo pode ser ou não alcançado pelas partes, o que irá influenciar na decisão final. Portanto, embora juridicamente possível, afasto o pedido da parte ré em reunir os processos em que a parte autora discuti a existência de empréstimos junto à parte ré. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil passo a sanear o processo. Análise das questões processuais pendentes Inicialmente, verifico a necessidade de analisar as questões preliminares suscitadas. Prescrição Atualmente a prescrição resolve o processo com julgamento de mérito, ou seja, passou a ser matéria que analisa o mérito da causa. Assim, considerando que a preliminar suscitada, neste caso, é verdadeira matéria de mérito, postergo sua análise para o momento oportuno. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova Ultrapassada a questão processual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Verifico que a celeuma consiste na comprovação da regularidade do serviço discutido no feito, bem como que a parte autora recebeu os valores oriundos de tal negócio jurídico. Provas admitidas Serão admitidas exclusivamente as provas documentais, testemunhais e depoimentos das partes. Distribuição do ônus da prova O artigo 373, do Código de Processo Civil, em seus dois incisos, determina o ônus da prova, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Entretanto, seu §1º traduz o princípio de se dar o ônus da prova para a parte que melhor condição tem de produzi-la. Não é inversão do ônus da prova, pois não está sendo trocado o sujeito ao qual deveria provar, mas sim está se buscando a parte que melhor tem condições de produzir a prova necessária para a resolução mais justa da lide. É a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, já utilizada a bastante tempo do processo do trabalho, tendo sido positivada no códex processual civil de 2015. Pois bem, partindo destas premissas, determino: Caberá a parte ré -demonstrar que o serviço foi regularmente realizado, bem como que pagou o valor deste à parte autora. Determinações a serem cumpridas pelas partes Por conseguinte, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, dou por realizado o saneamento e oportunizo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes produzam suas provas documentais e apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução, bem como peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Escoados os prazos, com ou sem as manifestações, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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