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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 37.834,37

Órgão julgador

Vara Única de Cedral

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Partes do Processo

LIELBERT CARNEIRO PASSINHO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

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