Reintegração / Manutenção de Posse 0000972-83.2013.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000972-83.2013.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/12/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER Advogado requerente: Advogado do(a) AUTOR: MARGARETH MARIA LEAL PINTO - RJ048206 Requerido: MARIA JOSÉ CASTRO DE ANDRADE Advogado requerido: Advogados do(a) REU: AMIRA FERREIRA ABOUD - MA13988-A, ANDRE DE SOUSA MENDES - MA13858, DALMO RIBEIRO MARTINS - MA4334, VALMIRA DAS MERCES RIBEIRO - MA14006-A DECISÃO Visto a petição de ID 77814265, página 155, determino o arquivamento do presente feito. Proceda-se às baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 5294/2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0000972-83.2013.8.10.0058

07/12/2023, 00:00

Definitivo

06/12/2023, 10:18

Arquivamento

01/12/2023, 10:16

Documento (Certidão)

24/06/2023, 17:51

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:17

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:17

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:16

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:16

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:16

Publicação

17/12/2022, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR DA COMARCA ILHA DE SÃO LUÍS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para cientificar-lhes da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidade ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, nos termos do art. 4º, § 3º, alínea d, da Portaria-Conjunta 5/2019. São José de Ribamar, 20 de outubro de 2022 Rosana Balbuena Gonçalves Técnica Judiciária

24/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2022, 20:39

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão Publicacao/Comunicacao Citação Decisão - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Jose castro de Andrade, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 a Vara da Comarca de São Jose de Ribamar que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - Asdener, ora Apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, para declarar nulo o negócio jurídico de compra e venda do bem objeto da lide realizado entre as partes conforme recibo de fls. 67, devendo o imóvel ser restabelecido ao autor. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, que o adquiriu a posse do imóvel em 2020, quando ainda era diretora da Associação, ora Apelada, e que em setembro de 2011 transferiu a posse do bem para o sr. Pedro Galdino da Luz, mediante pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Narra que naquele mesmo mês (09/2011) o Sr. Pedro Galdino transferiu a posse do imóvel para a Recorrente, mediante o pagamento da mesma quantia - R$ 12.000,00 (doze mil reais). Argumenta ainda que a negociação foi realizada com transparência e que não houve nenhuma simulação por parte dos envolvidos, e que em verdade, há uma relação de amizade, razão pela qual o Sr. Galdino ajudou a recorrente a realizar a compra do bem. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas às fls. 257/270, pugnando pela manutenção da sentença. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. In casu, o cerne do recurso cinge em analisar se houve o não simulação na compra e venda do imóvel objeto dos autos, pertencente a Associação - Apelada. Pois bem. Compulsando os autos, percebo que no documento de fls. (fls. 55), que consiste em uma declaração de próprio punho feita pelo Sr. Galdino, com registro em cartório, reconhecendo que a Apelante lhe propôs assumir a compra diretamente do imóvel, e que, em verdade, o depósito no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi feito pela própria Recorrente, em nome do Sr. Galdino, e que a escritura seria feita em nome deste, sob a condição de que, posteriormente, o terreno seria transferido para a propriedade da Apelante. Assim, resta clara a simulação do negócio entabulado, ensejando sua nulidade de pleno direito, nos termos da sentença de base, uma vez que restou comprovada ausência de legítima manifestação de vontade do Sr. Pedro Galdino da Luz ao adquirir o bem naquele momento. Comprovada a simulação do negócio jurídico discutido nos autos, nos termos do art. 167, §1º do Código Civil, impõe-se a declaração de sua nulidade de pleno direito. Esta Corte já pacificou entendimento sobre o tema: Apelação Cível. Processo Civil. Cancelamento de Registro Imobiliário e Bloqueio de Bem Imóvel. Benefício Justiça Gratuita. Requerimento Formulado na Contestação. Ausência de Fundadas Razões para o Indeferimento. Preparo. Nulidade da Sentença. Suspeição do Magistrado. Inocorrência. Negócio Jurídico Inválido. Simulação Configurada.1.Constatando-se que, em sua contestação, a parte requereu o benefício da justiça gratuita e que juntou declaração de hipossuficiência, deve ser concedida a isenção prevista no art. 3º da Lei nº 1.060/1950, por não existirem nos autos fundadas razões para o seu indeferimento. 2. Não subsiste a tese de nulidade da sentença fundada em meras alegações de que o magistrado favoreceu uma das partes em razão de uma ligação de amizade, verificar- se que a sentença recorrida está suficientemente fundamentada, demonstrando as razões de fato e de direito que formaram o convencimento, evidenciando prestação jurisdicional escorreita, encadeada com as questões de fato e de direito discutidas nos autos e se não houver nos autos qualquer prova a comprovar a tese de suspeição. 3. Entende-se que existirá a simulação nos negócios jurídicos quando estes contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, conforme preceitua o art. 167, § 1º, II, do Código Civil. 4. A simulação deve ser provada de maneira contumaz, exigindo-se a demonstração de intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo entre as partes, e, por fim, o objetivo de enganar - má-fé.5.Analisando o conjunto probatório, existe confissão realizada no bojo de outro processo de que a parte realizou escritura de compra e venda com pessoas que não eram proprietárias do imóvel. 6. Constatado que o registro imobiliário foi realizado com fundamento em escritura de compra e venda simulada, impõe-se o cancelamento da mesma. 7. Reconhecido que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 9. Unanimidade. Nesse contexto, há incidência do imperativo legal disposto no artigo169doCódigo Civil, no sentido de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sendo, assim, inexistente a vontade de uma das partes, inexistente, também, o negócio jurídico por ausência de declaração de vontade. Pelo exposto, de acordo com parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. São Luís, Capital do Maranhão, 12 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão Publicacao/Comunicacao Citação Decisão - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Jose castro de Andrade, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 a Vara da Comarca de São Jose de Ribamar que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - Asdener, ora Apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, para determinar que o autor/Apelado seja reintegrado na posse do bem descrito na inicial. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, que o adquiriu a posse do imóvel em 2020, quando ainda era diretora da Associação, ora Apelada, e que em setembro de 2011 transferiu a posse do bem para o sr. Pedro Galdino da Luz, mediante pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Narra que naquele mesmo mês (09/2011) o Sr. Pedro Galdino transferiu a posse do imóvel para a Recorrente, mediante o pagamento da mesma quantia - R$ 12.000,00 (doze mil reais). Argumenta ainda que a negociação foi realizada com transparência e que não houve nenhuma simulação por parte dos envolvidos, e que em verdade, há uma relação de amizade, razão pela qual o Sr. Galdino ajudou a recorrente a realizar a compra do bem. Por fim, alega que houve transferência do bem mediante justo título, afastando-se, assim, a figura do esbulho e, consequentemente, não havendo requisitos para ajuizamento da ação possessória de reintegração de posse. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas às fls. 307/320, pugnando pela manutenção da sentença. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. In casu, o cerne do recurso cinge em analisar se houve o não simulação na compra e venda do imóvel objeto dos autos, pertencente a Associação - Apelada. Pois bem. De início, registre-se que foi determinada a reunião dos presentes autos ao processo 1574-74.2013.8.10.0058, haja vista a conexão existente entre eles. De certo, foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico no processo 1574-74.2013.8.10.0058, em razão da existência de uma declaração de próprio punho, registrada em cartório (fls. 207) feita pelo Sr. Galdino, onde este admite que o depósito de pagamento da compra foi feito em seu nome, porém, realizado efetivamente pela Apelante, sob condição de, posteriormente, o terreno ser transferido para o nome da Recorrente. Assim, resta clara a simulação do negócio entabulado, ensejando sua nulidade de pleno direito, nos termos da sentença de base, uma vez que restou comprovada ausência de legítima manifestação de vontade do Sr. Pedro Galdino da Luz ao adquirir o bem naquele momento. Comprovada a simulação do negócio jurídico discutido nos autos, nos termos do art. 167, §1º do Código Civil, impõe-se a declaração de sua nulidade de pleno direito. Esta Corte já pacificou entendimento sobre o tema: Apelação Cível. Processo Civil. Cancelamento de Registro Imobiliário e Bloqueio de Bem Imóvel. Benefício Justiça Gratuita. Requerimento Formulado na Contestação. Ausência de Fundadas Razões para o Indeferimento. Preparo. Nulidade da Sentença. Suspeição do Magistrado. Inocorrência. Negócio Jurídico Inválido. Simulação Configurada.1.Constatando-se que, em sua contestação, a parte requereu o benefício da justiça gratuita e que juntou declaração de hipossuficiência, deve ser concedida a isenção prevista no art. 3º da Lei nº 1.060/1950, por não existirem nos autos fundadas razões para o seu indeferimento. 2. Não subsiste a tese de nulidade da sentença fundada em meras alegações de que o magistrado favoreceu uma das partes em razão de uma ligação de amizade, verificar- se que a sentença recorrida está suficientemente fundamentada, demonstrando as razões de fato e de direito que formaram o convencimento, evidenciando prestação jurisdicional escorreita, encadeada com as questões de fato e de direito discutidas nos autos e se não houver nos autos qualquer prova a comprovar a tese de suspeição. 3. Entende-se que existirá a simulação nos negócios jurídicos quando estes contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, conforme preceitua o art. 167, § 1º, II, do Código Civil. 4. A simulação deve ser provada de maneira contumaz, exigindo-se a demonstração de intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo entre as partes, e, por fim, o objetivo de enganar - má-fé.5.Analisando o conjunto probatório, existe confissão realizada no bojo de outro processo de que a parte realizou escritura de compra e venda com pessoas que não eram proprietárias do imóvel. 6. Constatado que o registro imobiliário foi realizado com fundamento em escritura de compra e venda simulada, impõe-se o cancelamento da mesma. 7. Reconhecido que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ficará com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 9. Unanimidade. Nesse contexto, há incidência do imperativo legal disposto no artigo169doCódigo Civil, no sentido de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sendo, assim, inexistente a vontade de uma das partes, inexistente, também, o negócio jurídico por ausência de declaração de vontade, cabendo a restituição, por consequência, da posse do bem à Apelada. Pelo exposto, de acordo com parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. São Luís, Capital do Maranhão, 12 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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