Procedimento Comum Cível 0800163-43.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800163-43.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 10:32

Trânsito em julgado

07/03/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 20:15

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IAGO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: IAGO ALVES DOS SANTOS, através de seu advogado, DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ CPF: 038.100.533-09 OAB/MA 14377A DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através de sua Procuradoria Geral Para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrito: “[...] Por todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para julgar procedente o pedido de condenação do demandado em nomear o(a) Sr.(a)º IAGO ALVES DOS SANTOS, para o cargo de PROFESSOR DE MATEMÁTICA, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital nº 01/2018, com fundamento no art. 487, I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Custas dispensadas em razão da parte vencida tratar-se de ente público municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009. (...)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023.. Resp: 143826. Sentença (expediente) - AÇÃO DE [Liminar, Classificação e/ou Preterição] PROCESSO Nº 0800163-43.2020.8.10.0049

20/12/2023, 00:00

Procedência

19/12/2023, 10:53

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 11:16

Decurso de Prazo

04/10/2023, 05:26

Decurso de Prazo

04/10/2023, 02:40

Decurso de Prazo

03/10/2023, 06:09

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:30

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 10:32

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IAGO ALVES DOS SANTOS DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Considerando que o Acórdão de ID 78446801 deu provimento ao apelo interposto pela parte requerida cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, impulsiono o presente processo. Ato contínuo, conforme se infere, o feito já se encontra instruído com contestação e réplica, estando pendentes de apreciação pedido do MPE pela inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Não sendo a hipótese de julgamento antecipado do feito, passo a proferir o despacho saneador (art. 357, CPC). Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. A questão fática “sub judice” refere-se à imediata nomeação e posse da parte autora para cargo público em razão de preterição e/ou contratação de terceiros para o exercício das funções atinentes ao cargo pleiteado. Nesse caso, entendo que a matéria prescinde da prova oral, a qual deve ser provada de forma documental, razão pela qual Intimação - AÇÃO Nº 0800163-43.2020.8.10.0049 indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, em réplica. Atento à manifestação das partes e ao requerimento do MPE, bem assim com base nos elementos fáticos dos autos e diante da peculiaridade da causa, entendo pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, sobretudo porque é este quem detém as informações relacionadas à ocupação (efetiva ou temporária) do cargo público pretendido, a que título e eventual vacância, razão pela qual defiro o requerimento ministerial e com fundamento no art. 373, §1º, CPC, inverto o ônus da prova para que o réu comprove a inocorrência de preterição em nomeação e de contratação irregular de terceiros para o exercício das funções atinentes ao cargo pleiteado. Para tanto, e considerando que a matéria deve ser provada de forma documental, deverá o réu juntar aos autos relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação. Intimem-se as partes desta decisão, bem assim dê-se ciência ao MPE, cientificando-os de que poderão, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou ajustes, sob pena de se tornar estável a decisão. Uma vez estável esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: 1 - O réu juntar aos autos relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação; 2 - O autor trazer aos autos documentos que comprovem preencher os requisitos exigidos no edital para a posse no cargo pretendido. Transcorrido o prazo assinalado, intimem-se novamente as partes para que, também no prazo comum de 15 dias, se manifestem acerca dos documentos acostados pela parte contrária. Após, vistas ao MP, para emissão de parecer conclusivo, no prazo legal de 30 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp:143826.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos. 2º Apelante: Ministério Público Estadual. Promotora: Gabriela Brandão da Costa Tavernard Apelado: Iago Alves dos Santos. Advogado: Erislane Campos da Silva (OAB/MA 20.115) e outra. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. I. “O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. (REsp 1.362.269/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2013) Confiram-se, no mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.452.355/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21/5/2018; REsp 1.528.174/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 2/5/2016; AREsp 845.958/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 25/2/2016.” II. Logo, não restam dúvidas o interesse social na lide e, por consequência o prejuízo ocorrido ante a ausência de manifestação do órgão ministerial, sendo proferida sentença, o que por certo, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, configurando o error in procedendo, ocasionando, assim, a nulidade da decisão. III. Apelos providos, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800163-43.2020.8.10.0049 – PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IAGO ALVES DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:IAGO ALVES DOS SANTOS, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ OAB/MA 14377 Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: " Intimação - Ação Cível nº.: 0800163-43.2020.8.10.0049 Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar ao Requerido que proceda à imediata e definitiva nomeação do(a) Requerente para o cargo pretendido, nos termos desta decisão. Condeno, o Requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia do processo a representante do Ministério Público para análise sobre possível pratica de improbidade administrativa e prevaricação, nos termos da norma regente. Remeta-se por fim, cópias deste processo a Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para se pronunciar sobre nomeação de pessoas que não prestaram concurso público em todos os cargos, frente a existência de candidatos aprovados em concurso púbico para os mesmos cargos que foram nomeadas pessoas de forma precária, por ferir o art. 37, caput e II, da Constituição Federal, bem como possíveis práticas de improbidade administrativa e prevaricação, conforme determina a norma regente. Deixo de proceder à remessa necessária em razão do valor de alçada. P.R. I. Paço do Lumiar,MA 22 de abril de 2021. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021. " Paço do Lumiar, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021. Talga Rylla Claudino de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 122085

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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