Apelação / Remessa Necessária 0820661-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0820661-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 07:24

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:27

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:32

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 10:44

Publicação

07/02/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima 1° AGRAVADO: Jorge Fellippe Araújo da Silva DEFENSOR: Cosmo Sobral da Silva 2° AGRAVADO: Município de São Luís PROCURADORA: Laís Maciel Andrade Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ CUMPRIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou solidariamente o Município de São Luís e o Estado do Maranhão a fornecerem medicamento não padronizado no SUS (Dupilumabe - Dupixent 300 mg) ao autor, diagnosticado com dermatite atópica grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a responsabilidade solidária dos entes federados abrange a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) se os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106 foram atendidos no caso concreto; e (iii) se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federados foi fixada pelo STF no Tema 793, permitindo a imputação de obrigação a qualquer ente responsável, conforme critérios de descentralização e hierarquização do SUS. 4. No caso concreto, estão presentes os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ: a) necessidade do medicamento devidamente comprovada por laudo médico fundamentado; b) incapacidade financeira do autor; e c)registro do medicamento na ANVISA. 5. A modulação de efeitos sobre o Tema 1234/STF, que estabelece novas diretrizes, afasta sua aplicação ao caso, protocolado antes da fixação da tese. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0820661-42.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 23 a 30 de janeiro de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

05/02/2025, 10:23

Mérito

30/01/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:05

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:35

Documentos

Acórdão (expediente)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima 1° AGRAVADO: Jorge Fellippe Araújo da Silva DEFENSOR: Cosmo Sobral da Silva 2° AGRAVADO: Município de São Luís PROCURADORA: Laís Maciel Andrade Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ CUMPRIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou solidariamente o Município de São Luís e o Estado do Maranhão a fornecerem medicamento não padronizado no SUS (Dupilumabe - Dupixent 300 mg) ao autor, diagnosticado com dermatite atópica grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a responsabilidade solidária dos entes federados abrange a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) se os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106 foram atendidos no caso concreto; e (iii) se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federados foi fixada pelo STF no Tema 793, permitindo a imputação de obrigação a qualquer ente responsável, conforme critérios de descentralização e hierarquização do SUS. 4. No caso concreto, estão presentes os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ: a) necessidade do medicamento devidamente comprovada por laudo médico fundamentado; b) incapacidade financeira do autor; e c)registro do medicamento na ANVISA. 5. A modulação de efeitos sobre o Tema 1234/STF, que estabelece novas diretrizes, afasta sua aplicação ao caso, protocolado antes da fixação da tese. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0820661-42.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 23 a 30 de janeiro de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima APELADO: Jorge Fellippe Araújo da Silva DEFENSOR: Cosmo Sobral da Silva COMARCA: Ilha de São Luís VARA: Saúde Pública JUIZ: Carlos Henrique Rodrigues Veloso RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de ID 30665248, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da Sentença (id. 28851036 - Pág. 1) proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Pública da comarca de São Luís/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Dar proposta por JORGE FELLIPE ARAÚJO DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o Município de São Luís e o Estado do Maranhão a fornecerem o medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT 300mg), conforme receituário em anexo, para o paciente/Autor senhor JORGE FELLIPE ARAUJO DA SILVA. Nas razões recursais (id. 28851041 - Pág. 1), o ESTADO DO MARANHÃO sustenta ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não pode garantir o direito à saúde apenas individualmente, em detrimento dos demais necessitados. Contrarrazões apresentadas (id. 28851062 - Pág. 1).” Ao final, o Representante Ministerial opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo recorrente e o desprovimento do recurso. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, mediante aplicação analógica do verbete da súmula nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Inicialmente, a tese aduzida pelo Estado do Maranhão de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque a responsabilidade pela saúde pública e pelo custeio do SUS, nos moldes dos artigos 23, inciso II, 196 e 198, todos da CF, compete à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e ao Município, solidariamente. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 855.178, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou o entendimento de que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) - Grifei Embora o medicamento pleiteado não esteja incorporado na RENAME/SUS, não há obrigatoriedade da inclusão da União no polo passivo da ação, sendo necessário apenas nos casos de pleito de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa, situação inocorrente em tela. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin ? relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum. VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS ? mas que já sejam registrados na Anvisa, que vem se firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal. (...) (AgInt no CC 178.939/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021) – Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). 2. Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename. 3. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. 4. No RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de Repercussão Geral e vinculado ao Tema 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o ?tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente?. 5. Ao julgar os Embargos Declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios. 6. Como salientado no Voto vencedor do Ministro Edson Fachin, recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820661-42.2022.8.10.0001 trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, além de que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado neste eg. STJ, nos autos do AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.6.2020. 7. O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CCs 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7.10.2020. 8. Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.251/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.) – Grifei PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE N. 855.178 - ED/SE (TEMA N. 793/STF). CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o recurso extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo Tribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. II - Aduz que houve violação direta da Constituição Federal, consubstanciada na ofensa aos seu arts. 109, I, 196 e 197, ao argumento de que, não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se refere à gestão do Sistema Único de Saúde, há necessidade da presença da União na ação de origem, uma vez que a pretensão envolve medicamento que não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento da lide. III - Constata-se uma enorme judicialização da questão relativa a fornecimento de medicamento ou outros procedimentos inerentes a tratamento de saúde e, quando se instaura um conflito de competência nesse tipo de ação, evidente a situação de maior postergação na elucidação da controvérsia, em claro prejuízo à parte necessitada. IV - Ademais, quanto ao mérito, o decisum de fls. 406-416 está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça no tocante à competência do Juízo estadual, recentemente ratificada nos autos do RE nos EDcl no AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o qual foi rejeitado pelo relator, Ministro Herman Benjamin. V - Com efeito, consoante bem destacado no citado recurso, "ao julgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que 'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.'" VI - O ponto que mais chama a atenção para dirimir a presente controvérsia é a seguinte conclusão exposta pelo nobre relator, Ministro Herman Benjamin: "Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte." VII - Ademais, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema n. 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. VIII - Juízo de retratação rejeitado. (AgInt no CC n. 176.596/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) - Grifei Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade arguida pelo recorrente. Quanto ao mérito, tenho que deve ser prestigiada a sentença, porquanto resolveu a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, possui diagnóstico compatível com Dermatite Atópica (CID 10 L20), que consiste em doença inflamatória crônica da pele, e para melhoria do seu quadro clínico fez uso de diversos medicamentos, atualmente com corticoide oral ciclosporina 100 mg, 3x ao dia há mais de 1 ano, mas não obteve resultado satisfatório e em razão do grande risco de nefrotoxicidade, o médico especialista prescreveu o uso do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG com dose inicial de 03 ampolas no primeiro mês e 02 ampolas após 4 semanas (2º mês) e 02 ampolas no 3º mês (03+02+02), conforme relatório médico anexado nos autos (ID. 28850837). Com efeito, a saúde constitui direito social, sendo dever do Estado, que a prestará mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196, ambos da CF, os quais dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, o Estado, como um todo, deve garantir, de forma irrestrita, o direito à saúde e à vida, bem como o cumprimento de medidas para garantir tratamentos médicos e fornecimento de medicação às pessoas carentes, consoante entendimento pacífico do STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AgRg no AREsp 183.467/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 06/06/2014) – grifei; “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no AREsp 489.421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) – grifei; Nesse sentido, tem decidido esta Corte de Justiça, como se vê dos arestos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. I - Constitui obrigação do ente público estadual fornecer medicamento ao autor, portador de retinoplastia diabética + edema macular clinicamente significativo em ambos os olhos, nos termos do artigo 196 da CF, que preconiza ser a saúde direito de todos e dever do Estado, compete a este promover ações preventivas ou de recuperação de quem dele necessite, garantindo o respeito ao princípio da dignidade humana. II - “O fato de o medicamento não constar na lista básica do SUS não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento em proteção ao direito à vida e à saúde previsto na Lei n. 8.080/1990”. Precedente STJ. (0801637-81.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017) - Grifei CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. IMPROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF. 2. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)."(RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. In casu, evidenciado que oquadro de saúde da paciente impõe a realização de exame de ressonância magnética e o fornecimento contínuo de medicamentos, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão autoral com vistas a obter o tratamento médico a expensas do Poder Público, de molde a atender o "mínimo existencial" afeto ao direito constitucional à saúde. 4. Apelo improvido. (Ap 0128942017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 29/08/2017) - Grifei Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito do presente tema, definiu os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme ementa abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Dessa forma, constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). In casu, verifica-se que restou demonstrada a imprescindibilidade de utilização, pelo paciente, do medicamento prescrito pelo médico especialista, não tendo o réu impugnado os documentos médicos juntados pelo autor, tampouco listado os motivos pelo qual eles não demonstram a suposta desnecessidade do medicamento. Portanto, não vislumbro nos autos elementos que indiquem a existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, que são igualmente eficazes para o tratamento da moléstia que acomete o autor. No que concerne aos dois outros requisitos definidos pelo STJ, constato a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como ficou comprovado que o autor não possui meios de comprar a medicação, sem comprometer o seu sustento e dos demais membros familiares. Por fim, também, não se mostra aplicável no caso concreto a cláusula da "reserva do possível", especialmente porque não há nos autos qualquer documento comprobatório acerca de eventual deficit orçamentário que inviabilizasse o atendimento da pretensão veiculada na exordial. Demais disso, a referida hipótese não pode ser invocada pelos entes públicos, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. A propósito: “(...) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que, na hipótese de demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. Nesse sentido: AREsp 1.069.543/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; REsp 1.586.142/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.4.2016. 4. Ademais, "o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial" (AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).(...)” (REsp 1734315/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018) Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público estatal e, no mérito, nego provimento ao Apelo e ao Reexame Necessário, mantendo a sentença vergastada. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: JORGE FELLIPE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0820661-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Fellipe Araujo da Silva contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento, Dupilumabe (Dupixent) 300 mg, conforme prescrição médica; ação distribuída em 20/04/2022. Aduziu a parte autora que foi diagnosticado com dermatite atópica (CID 10: L20) e está fazendo uso do medicamento e que é o Ciclosporina 100 mg, 3x ao dia, (corticoide) para controle, conforme relatório médico assinado pelo Dr. Adelson Marinho (CRM/MA 3657). Alegou que a medicação já utilizada, há mais de um ano, tem um grande risco de nefrotoxidade, não podendo mais ser utilizado pelo paciente, devido ao risco de prejuízo ao rim. No entanto, como forma de buscar controlar a enfermidade, o referido médico receitou o medicamento Dupilumabe (Dupixent) 300 mg com dose inicial de 03 ampolas no primeiro mês, 02 ampolas no 2o mês e 02 ampolas no 3o mês, concluindo com 07 ampolas (03+02+02), conforme relatório médico anexado nos autos (IDs 65188477, 65188479 – págs. 04-05). Notificados, o Município de São Luís e Estado do Maranhão se manifestaram acerca do pedido de tutela antecipada, onde requereram o indeferimento do pedido (IDs 65511250 e 65671489). Pesquisa ao Rename e Remume (ID 65935198). Juntada nota técnica do NatJus (ID 66632597). Não concedida a tutela antecipada em 11/05/2022 (ID 66651919). Agravo de Instrumento deferindo o pedido de tutela antecipada, determinando a competência da Vara da Saúde Pública para processar e julgar a ação e determinando o fornecimento da medicação "Dupilumabe (Dupixent 300 mg), no prazo de 15 (quinze) dias..." (ID 69659647). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, na qual requereu a extinção do processo, face à sua ilegitimidade passiva, bem como informou que o fármaco, Dupilumabe (Dupixent) 300 mg, não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2022, conforme a Portaria MS/GM n°. 3.435, de 08 de dezembro de 2021 (ID 70868587). Por sua vez, o Município de São Luís apresentou contestação alegando que o medicamento requerido não faz parte dos dispensados pelo SUS e requereu a improcedência da presente ação (ID 70881657). Intimado para apresentar réplica, a parte autora reiterou a peça inicial, requerendo a consequente procedência do pedido (ID 72813234). Intimadas para produção de novas provas, apenas o Município de São Luís informou não ter interesse e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 73641806). Parecer do Ministério Público (ID 80891755). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No caso vertente, vejo agora que, a partir deste momento, Município de São Luís não deve mais constar no polo passivo da ação, posto restar claro que a este cabe a atenção básica à saúde e o fornecimento de medicação a esta relacionada, não se incluindo aí as de alto custo (cerca de R$ 10.090 por caixa) ou fora da relação da REMUME. Quanto ao Estado do Maranhão é legítima a figuração deste no polo passivo dado que, em geral e administrativamente, lhe compete o fornecimento de medicamentos cuja prestação é feita por ele direta ou como a extensão da União, sendo oportuno lembrar que acaso não haja a indicação do fármaco na RENAME, há que se aplicar a regra de imprescindibilidade dele ou de seu similar para o tratamento da doença, o qual poderá ser demandado de qualquer ente público, no caso, o financeiramente mais qualificado, ainda mais porque o Estado tem maior poder aquisitivo que os Municípios. De outra parte, além de os medicamentos terem valores suportáveis por esse ente público, sabe-se que o Estado tem as suas formas administrativas ou judiciais de receber os seus créditos, ou compensá-los diante da União, o que é muito mais difícil para os Municípios. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a parte autora possui diagnóstico de dermatite atópica (CID 10: L20) e seu quadro indica a necessidade de uso do medicamento, Dupilumabe (Dupixent) 300 mg, conforme atesta o relatório médico assinado pelo Dr. Adelson Marinho, CRM/MA 3.657 (ID 65188479 – págs. 04-05). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020) Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde – têm aplicação imediata. No entanto, aos Municípios compete a atenção básica, no qua não está incluída a dispensação de medicamentos de alto custo. Sendo dever do Estado, em sentido amplo, oferecer tratamento médico adequado à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública ou a inexistência de materiais para procedimentos ou medicamentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso do autor pode se tornar ainda pior, sem o tratamento e as medicações adequadas, razão pela qual não há chances de postergação. Neste caso em questão, aplica-se os três requisitos determinados pelo STJ para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Sobre o primeiro requisito, este se encontra evidenciado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado – expedido pelo médico que assiste a demandante –, estão comprovadas a necessidade e a imprescindibilidade desse medicamento para o tratamento dele, além da ineficiência dos medicamentos já dispensados. Os outros dois requisitos também constam nos autos, visto que cada caixa do medicamento pleiteado custa cerca de R$ 10.090,00 (dez mil reais), com duas ampolas e o requerente é pessoa hipossuficiente. Do mesmo modo, o fármaco em questão está devidamente registrado na ANVISA, preenchendo os requisitos acima delineados pelo STJ. Sendo assim, também por esse referencial, assiste razão à parte autora no seu pleito. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu, Estado do Maranhão a fornecer a demandante o medicamento indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Não há condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o Estado do Maranhão tem isenção legal de pagamento dessa verba quando a causa for patrocinada pela sua Defensoria Pública. Dessa forma, decido o seguinte: 1- declaro a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar nos autos como parte réu, extinguindo o processo relativamente a esta parte; 2 - ratifico a tutela antecipada antes concedida pelo agravo de instrumento (ID 69659662), restando a obrigatoriedade do Estado do Maranhão, mantendo a advertência da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos, em caso de descumprimento; 3 - julgo procedente o pedido do autor, Jorge Fellipe Araújo da Silva, determinando que o réu, Estado do Maranhão forneça a ele, no prazo de 15 (quinze) dias o medicamento Dupilumabe (Dupixent) 300 mg com dose inicial de 03 ampolas no primeiro mês, 02 ampolas no 2o mês e 02 ampolas no 3o mês, concluso com 07 ampolas no total (03+02+02), conforme relatório médico anexado nos autos (ID 65188479 – págs. 04-05); Sem custas e sem honorários e com ascenso obrigatório. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 23 de novembro de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

24/11/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)