Procedimento Comum Cível 0800569-64.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800569-64.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Procurador: Gabriela Brandão da Costa Tavenard. 2º Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Cavalcante. Apelado: Larissa Balata Passos. Advogado: Washington da Conceição F. Costa Junior (OAB/MA 19133) Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. I. “O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. (REsp 1.362.269/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2013) Confiram-se, no mesmo sentido, as decisões monocráticas: REsp 1.452.355/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 21/5/2018; REsp 1.528.174/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 2/5/2016; AREsp 845.958/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 25/2/2016.” II. Logo, não restam dúvidas o interesse social na lide e, por consequência o prejuízo ocorrido ante a ausência de manifestação do órgão ministerial, sendo proferida sentença, o que por certo, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, configurando o error in procedendo, ocasionando, assim, a nulidade da decisão. III. Apelos PROVIDOS, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0800569-64.2020.8.10.0049- PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADORIA DO MUNICÍPIO APELADA: LARISSA BALATA PASSOS ADVOGADO: WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB/MA 19133) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800569-64.2020.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo originário, foi interposto o agravo de instrumento n.º 0806522-59.2020.8.10.0000, o qual foi processado e julgado nesta egrégia Corte no âmbito da colenda Segunda Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Em consulta ao Sistema Pje de Segundo Grau, atesto essa informação. Com efeito, a mim parece que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente recurso, inclusive no que se refere à fase de execução, conforme deflui do artigo 293, caput, do RITJ/MA, de maneira que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil). Transcrevo, por oportuno, o texto do artigo 293, caput, do RITJ/MA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifei) Assim sendo, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil), entendo que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, porquanto aquele relator tem laços indissociáveis para com o presente feito. Forte nessas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível e deste relator para processar e julgar o presente recurso e determino o imediato encaminhamento dos autos para que, na forma regimental, se dê baixa na distribuição e se proceda à devida redistribuição do feito, por prevenção, para a relatoria do eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior no âmbito da Segunda Câmara Cível, por força do agravo de instrumento n.º 0806522-59.2020.8.10.0000. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LARISSA BALATA PASSOS Requerido: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:LARISSA BALATA PASSOS, através de seu advogado, DR.(a) WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR OAB/MA 19133 Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita:" SENTENÇA LARISSA BALATA PASSOS, manejou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, sustentando que prestou concurso público para o Requerido e foi aprovado(a) em 34º Lugar, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, em um total de 42 vagas, como se vê no resultado conforme documentação em anexo. Não obstante, em que pese a Aprovação da Requerente e a regra Constitucional de acesso a cargos públicos apenas através de Concurso Público (art. 37, II da CF/88), o Município de Paço do Lumiar -MA, reiterando as ilegalidades que vêm cometendo, nomeou outras pessoas que nem sequer foram aprovadas no certame regido pelo edital 001/2018 para cargos que desenvolvem a mesma função no Município, tudo isso ao arrepio da lei, por meio de contratações precárias, através de Lei que criou cargos temporários. Sustentou, por fim, que o(a) signatário(a) vêm requerer tutela jurisdicional para que seja imediatamente nomeado(a), vez que o município já explicitou a necessidade de pessoal quando lançou o edital 001/2018 do Concurso Público em tela, e, sobretudo, quando contratou outros servidores sem concurso público para preencher os cargos como se demonstrou acima. Pleiteou tutela para ordenar à imediata nomeação e procedência do pedido para confirmar a tutela e julgado procedente para obrigar em caráter definitivo a nomeação do(a) Requerente. Juntou documentos. A tutela foi indeferida e ordenada à citação do Requerido, tendo o mesmo contestado, sustentando a CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA CONVOCAR OS APROVADOS NO CERTAME, pleiteou a improcedência do pedido. A parte autora não apresentou réplica, no entanto, agravou da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo o TJMA concedido feito ativo e ordenado a sua nomeação imediata nomeação, o que foi cumprido. Com vista dos autos a nobre representante ministerial se manifestou requerendo a intimação do Requerido para informar quantos candidatos já foram nomeados para o cargo em questão, esclarecendo se as nomeações foram procedidas pela própria administração ou através de decisão judicial, bem como a ordem de classificação no certame de cada nomeado. Deferido o requerimento ministerial e uma vez intimado, o demandado atravessou petição de ID 40577341. Intimada acerca da manifestação do réu, a parte manteve-se silente. Com vista dos autos, o MPE pugnou por nova vista dos autos para parecer conclusivo. O Processo veio concluso para decisão. É o relatório. DECIDO Inicialmente, esclareço que o art. 355, inciso I, do CPC/2015 dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Dito isto, não há preliminares, razão pela qual passo ao mérito. A parte autora prestou concurso e foi aprovada dentro do número de vagas oferecida no certame, em 34º lugar, em um total de 42 vagas, e o Requerido não lhe nomeou, o que ensejou vim a juízo buscar a tutela jurisdicional. O(A) Requerente prestou concurso público visando um lugar ao sol, vez que esta via é a mais democrática via para o acesso ao serviço público, que se dá de forma exclusiva por este meio, segundo as regras do art. 37, II, da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:... II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” O administrativista Matheus Carvalho, nos ensina de forma maestral quais são os requisitos de ingresso no serviço público, bem como a ampla acessibilidade, como também o que vem a ser concurso público, senão vejamos: “4. REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO O ingresso aos cargos públicos não deve ser restringido individualmente pela Administração Pública, contudo, é possível que a lei estabeleça pressupostos necessários à assunção destes cargos, como forma de evitarem abusos por parte dos administradores públicos para que o acesso seja feito em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos demais aplicáveis à atuação estatal.” 4.1. Ampla acessibilidade O ingresso na carreira pública deve-se pautar pelos princípios constitucionais que norteiam a atuação estatal e não pode decorrer de interesses particulares, visando a beneficiar pessoas especificas, em detrimento do restante da sociedade. Inicialmente, em garantia do princípio da impessoalidade, o texto constitucional prevê ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, disposto no art. 37, I, que devem ser acessíveis aos brasileiros que preenche os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da legislação aplicável. Com efeito, considera-se inconstitucional qualquer norma que restrinja ou frustre o amplo acesso aos cargos da Administração Pública, ou a definição de qualquer espécie de discriminação que permita escolha de pessoas especificas para o exercício das funções estatais ou, ainda, vedação de ingresso de particulares, por motivos não devidamente justificados. A assunção de cargo público e exercício de suas funções são garantia do agente que cumprir todos os requisitos legais e constitucionais de ingresso, não podendo ser violado pela Administração Pública, em observância, inclusive, ao caráter isonômico desta distribuição de cargos e empregos.” 4.2. Concurso público O requisito básico para garantia de impessoalidade, moralidade e isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, uma vez que os critérios de seleção são objetivos, não se admitindo quaisquer espécies de favoritismos ou discriminações indevidas. Neste sentido, o Art. 37 da Constituição Federal dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”... Desse modo, a Constituição exige a realização de prova, obrigatoriamente, para que a seleção seja realizada de forma isonômica, não se admite no Brasil a escolha de candidatos baseado somente em concurso de títulos. Definir a titulação do candidato como único critério de ingresso viola diretamente impessoalidade do acesso. (MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CARVALHO. Matheus. Ed. Jus Podivm, 7ª Ed. 2020, pgs. 826/829). Não é razoável e não deve ser admitido que um ente público abra um concurso público oferecendo vagas, há candidatos aprovados dentro do limite de vagas e não há nomeação, e nomeie outras pessoas que nem sequer foram aprovadas no certame, de forma precária, o que entendo a existência de omissão, prevaricação e improbidade administrativa, vez que a simples alegação de obediência aos princípios da conveniência e oportunidade não é o bastante para isentá-lo do dever de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas, por contrariar os sagrados princípios que norteiam a Administração Pública. A questão em debate já saiu da alçada deste juízo, vez que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deu provimento ao agravo para confirmar a liminar em caráter definitivo para que o Requerido nomeie o(a) Requerente, com arrimo dentre outros fundamentos, o entendimento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que agasalha muito bem o direito da Requerente, cujo julgado me valho para lastrear esta decisão, senão vejamos: “SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de outubro de 2020 a 20 de outubro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806522-59.2020.8.10.0000 – PJE. Agravante: Larissa Balata Passos. Advogado(a/s): Natássia Silva Cruz (OAB/MA nº 14.377) e outros Agravado: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Benedito de Jesus Nascimento Neto. Proc. Justiça: Teodoro Peres Neto Relator: Des. Antônio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. RECURSO PROVIDO. I. Consoante entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 161), “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação” (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30- 09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521), não se afastando, no entanto, o poder discricionário de que dispõe a Administração de escolher “livremente” o momento ideal para nomear os aprovados, desde que o faça dentro do prazo de validade do certame. II. À luz do princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) e do respeito à boa-fé, exsurge para o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital o direito subjetivo à imediata nomeação quando, logo após a publicação do resultado final do certame, o ente público sanciona Lei prevendo a criação de servidores temporários para desempenho das mesmas atribuições dos cargos dos candidatos aprovados, o que, por si, revela a intenção do gestor público de não prover os cargos dos candidatos aprovados, preterindo-os em favor daqueles com vínculo precário. Escólio da doutrina interpretando a jurisprudência do STF (Tema nº 161 da repercussão geral). Precedentes do STJ (RMS 30.947/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 18.338/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 353) e do TJMA (ApCiv 0283362018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019, DJe 15/02/2019). III. A determinação para que candidatos sejam nomeados e empossados em cargo público não importa em ofensa ao arcabouço legislativo que veda a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (vide Leis nos 9.494/1997 e 8.437/1992) tampouco a autoridade da decisão do STF na ADC 04, dês que o próprio STF tem decidido que as vedações legais devem ser interpretadas restritivamente e nelas não se encontra a presente determinação. Precedentes do STF (Rcl 7212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010, DJe120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00882). IV. Agravo de Instrumento provido para determinar a imediata nomeação da parte agravante. Intimação - Ação Cível nº.: 0800569-64.2020.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de outubro de 2020. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator” Não resta dúvida de que o(a) Requerente cumpriu o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) Data de Julgamento: 07/02/2019 Data da publicação da súmula: 18/02/2019 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. VÍNCULO DEMONSTRADO. ASSINATURA DO PREFEITO. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em virtude do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, se restou demonstrado nos autos que os serviços de publicação de matérias oficiais de interesse do Município foram devidamente efetuados, verifica-se que a ausência de assinatura do recebedor nas notas fiscais não tem o condão de eximir o ente público de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. Se há nos autos prova que os serviços foram efetuados, bem como a existência do vínculo contratual entre as partes, o desprovimento é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.” Por tais razões, declaro prejudicado o parecer ministerial. Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar em caráter definitivo que o Requerido mantenha a nomeação do(a) Requerente em caráter definitivo, nos termos desta decisão e do provimento judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno, o Requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia do processo a representante do Ministério Público para análise sobre possível pratica de improbidade administrativa e prevaricação, nos termos da norma regente. Remeta-se por fim, cópias deste processo a Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para se pronunciar sobre nomeação de pessoas que não prestaram concurso público em todos os cargos, frente a existência de candidatos aprovados em concurso público para os mesmos cargos que foram nomeadas pessoas de forma precária, por ferir o art. 37, caput e II, da Constituição Federal, bem como possíveis práticas de improbidade administrativa e prevaricação, conforme determina a norma regente. Deixo de proceder à remessa necessária em razão do valor de alçada. P.R. I. Paço do Lumiar,MA 20 de abril de 2021. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021. " Paço do Lumiar, Terça-feira, 13 de Julho de 2021.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA.

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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