Cumprimento de sentença 0801703-65.2020.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801703-65.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TÂNIA MARIA SILVA DE SOUZA REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.900/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, tendo as partes apresentadas documentos suficientes para a solução da lide. Nada obstante, em que pese não existir requerimento nesse sentido, verifico nos autos que a parte autora ingressou com a presente ação contra dois réus, Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Capitalizações S/A, no entanto, não vislumbro na presente nenhuma relação com o Banco Bradesco Capitalizações S/A, devendo ser retificado o polo passivo, sendo mantido no mesmo apenas a sociedade empresária BANCO BRADESCO S/A. 3. PRELIMINARES Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., vejo que lhe assiste razão, visto que não vislumbro qualquer relação entre ele e o requerente, no presente caso, que justifique sua inclusão na condição no polo passivo, devendo ser, portanto, excluído. Já no que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo requerido BANCO BRADESCO S.A., ressalta-se que o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa condição sine qua nom para a propositura de demanda perante o judiciário. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. 4. MÉRITO Observo que a relação que se firmou entre o autor e as requeridas é própria de consumo, porquanto o(a) demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o(a) demandado(a), por sua vez, ao conceito de prestador(a) de serviços, constante do art. 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Afirma a parte autora que teve descontos realizados em sua conta-corrente e alega ter sido compelida a contratar com a empresa requerida modalidade de Título de Capitalização. Tal valor supostamente descontado refere-se à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em uma única parcela. A empresa requerida, por sua vez, contestou de maneira genérica. Alega, em síntese, que Intimação - PROCESSO Nº: 0801703-65.2020.8.10.0037 AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS trata-se de exercício regular de direito, visto que a requerente efetivamente contratou o serviço. Analisando os autos, o que se vê claramente é que a contratação do título de capitalização ocorreu simultaneamente à contratação do empréstimo, vez que o desconto do valor do título se deu na mesma data do crédito do empréstimo na conta da autora, soma-se a isso o fato da parte ré não ter demonstrado a validade do contrato. Verifico que o título de capitalização trata-se de produto totalmente diverso e desvinculado do contrato de empréstimo realizado pela autora, o que denota a abusividade de sua inclusão no negócio jurídico originário. Assim, verificando que o contrato de título de capitalização foi realizado junto com o contrato de empréstimo, implica em venda a casada, infringindo, assim, o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Desse modo, em se tratando de venda a casada, pratica esta ilegal e abusiva, devido a rescisão desse contrato, fazendo jus a autora a devolução do valor indevidamente descontado de sua conta, no caso de comprovação de descontos. Neste mérito, não foi demonstrada a adesão inequívoca da parte autora ao Título de Capitalização, ônus de responsabilidade da empresa demandada. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Neste sentido, colacionamos o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido, para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais. A cobrança, pelo demandado, de quantia não contratada, tem como consequência a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057366437, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/02/2014). Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Entretanto, in casu, vislumbro a presença parcial dos requisitos para a repetição de indébito em dobro, posto que a dívida é oriunda de relação de consumo. Por outro lado, não houve efetivo pagamento de valor cobrado indevidamente, posto que não foram carreados aos autos extratos bancários capazes de corroborar a alegação. Nesse diapasão, há de ser observado que o ônus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito conforme o estabelecido no art. 333, I do CPC. Todavia, tais provas devem estar aptas a provar a verdade dos fatos alegados, pois presunções ou suposições não têm o condão de contrariar provas. Dessa forma, não basta alegar fatos sem, contudo, prová-los. Assim, entendo que, embora a requerente não tenha acostado aos autos provas suficientes para comprovar o dano material sofrido, extrai-se dos autos, conforme documento anexado no ID 34533516, que o Banco Bradesco, em resposta à reclamação administrativa realizada no site consumidor.gov.br, informou que faria a devolução do valor de R$ 2.000,00, reconhecendo, dessa forma, a falha na prestação do serviço; vale salientar, ademais, que embora tenha se comprometido a devolver o valor, não existe nenhum documento no caderno processual que demonstre que, de fato, tal devolução ocorreu, razão pela qual o valor indevidamente descontado e não devolvido, deverá ser restituído em dobro. No que se refere ao dano moral, o STJ tem reiteradamente decidido, e de modo contrário às regras de direito probatório, que “como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa, como se a gravidade da ofensa, moral ou patrimonial, ditasse o ônus da prova”. Configurado o ato ilícito praticado pelo réu (CC, art. 186), bem como o dano suportado pela autora, embora não haja comprovação do valor exato de desconto ocorrido, surge para ele o dever de reparação, nos termos do art. 927 do Código Civil. No caso dos autos, reconhecido que houve ato do réu causador de prejuízo material à autora, cabe, por outro viés, verificar se de tal ato resulta abalo moral apto a ensejar a indenização pretendida. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, à sua honra, à imagem, à dignidade. Tendo havido o mencionado desconto indevido, é de se reconhecer cabível o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora, por ter o banco violado o princípio da confiança, inerente às relações consumeristas, além do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como praticou ilícito civil indenizável. No caso, a contratação mediante a chamada venda casada, além do prejuízo financeiro, denota descaso e desrespeito ao consumidor, que não é tratado como sujeito de direito, mas sim como objeto a ser explorado em benefício do lucro das empresas. É certo, igualmente, que em decorrência do débito indevido nos proventos da autora, esta se viu privada da utilização do respectivo valor, sofrendo, por isso, prejuízos em decorrência desta retenção indevida. É de se reconhecer, portanto, que tais problemas causados à autora geraram constrangimentos, desconfortos, ansiedade, aflição, transtornos que se qualificam como dano moral, não havendo necessidade de que sejam demonstrados, em face da teoria do danum in re ipsa. Afigura-se cabível, por isso, a indenização por danos morais postulada, por encontrar amparo não somente no art. 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assegurou de forma ampla e genérica o direito ao ressarcimento, mas também no art. 6.º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 186 do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, devem ser consideradas as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, a repercussão da ofensa e a não retratação espontânea do agente. Assim, assiste direito à autora de exigir reparação pelos danos morais experimentados, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, nos critérios sedimentados pela doutrina e jurisprudência, relativos às circunstâncias em que se deu o evento danoso e a situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, porém, sem gerar enriquecimento ilícito. 5. DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial e, nos termos do art. 487, I, CPC, extingo o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato de Título de Capitalização objeto deste feito; b) condenar o BANCO BRADESCO S/A à devolução, em favor da parte autora, TÂNIA MARIA SILVA DE SOUZA, do valor indevidamente descontado, o qual, em dobro, totaliza a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora. O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Sumula 54/STJ). O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Sem custas e honorários (art. 54, da Lei 9.099/95). Havendo a interposição de recurso, e após devidamente certificada sua tempestividade (art. 42, caput, da Lei 9.099/95), fica determinada desde já a intimação do(a) recorrido(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do (art. 42, caput, da Lei 9.099/95). Decorridos os prazos, remetam-se os autos para a Colenda Turma Recursal de Imperatriz-MA, com as homenagens deste juízo. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú(MA), data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria-CGJ 4846/2022

24/11/2022, 00:00

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