Tutela Antecipada Antecedente 0802230-51.2020.8.10.0058 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0802230-51.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2023, 14:53

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:04

Decurso de Prazo

05/10/2023, 22:53

Decurso de Prazo

05/10/2023, 10:22

Decurso de Prazo

04/10/2023, 09:27

Publicação

06/09/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito. São José de Ribamar, 1 de setembro de 2023. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

04/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2023, 14:39

Recebimento (competência exclusiva)

23/08/2023, 18:58

Documento (Decisão)

23/08/2023, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802230-51.2020.8.10.0058. APELANTE: (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADA: THATIANE MARIA PORTELA (OAB/MA 16833) APELADOS: (SEGREDO DE JUSTIÇA) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I – Busca a parte Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, por ausência de emenda da inicial. II - O Magistrado a quo determinou que o Recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, adequasse o valor da causa. III - Não subsiste a alegação no sentido de que a não adequação do valor da causa não é determinante para indeferimento da Petição Inicial e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito. IV - Descumprida a determinação do Juízo de origem para que o autor emende a inicial, correta é a extinção sem julgamento do mérito do processo. Inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015. V – Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 03 A 10 JULHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 03 a 10 de Julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802230-51.2020.8.10.0058. APELANTE: (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADA: THATIANE MARIA PORTELA (OAB/MA 16833) APELADOS: (SEGREDO DE JUSTIÇA) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2023, 16:26

Documento (Certidão)

25/01/2023, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802230-51.2020.8.10.0058. APELANTE: (SEGREDO DE JUSTIÇA) ADVOGADA: THATIANE MARIA PORTELA (OAB/MA 16833) APELADOS: (SEGREDO DE JUSTIÇA) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. I – Busca a parte Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, por ausência de emenda da inicial. II - O Magistrado a quo determinou que o Recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, adequasse o valor da causa. III - Não subsiste a alegação no sentido de que a não adequação do valor da causa não é determinante para indeferimento da Petição Inicial e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito. IV - Descumprida a determinação do Juízo de origem para que o autor emende a inicial, correta é a extinção sem julgamento do mérito do processo. Inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015. V – Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 03 A 10 JULHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 03 a 10 de Julho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: KELLY CRISTINA SOUSA PINTO Réu: FERNANDO JORGE CORREA DE ALMEIDA e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034, THATIANE MARIA PORTELA - MA16833 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de[Antecipação de Tutela / Tutela Específica] proposta por KELLY CRISTINA SOUSA PINTO em desfavor da FERNANDO JORGE CORREA DE ALMEIDA e outros, ambos regularmente qualificados. Além da inicial, colacionou aos autos eletrônicos 11 (onze) documentos. Determinada a emenda da inicial (Id. nº. 39871841), a autora quedou-se inerte, não adequando a petição aos requisitos elencados na legislação nacional de regência, não tendo corrigido o valor da causa. É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo o Código de Processo Civil, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo, também, que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (Cf. CPC, art. 321, caput e parágrafo único). Ora, é exatamente essa a hipótese dos autos. Com efeito, após verificar defeitos na petição inicial, este juízo determinou a intimação da autora para que a emendasse, sob pena de indeferimento da demanda. Regularmente intimada, a autora manteve-se silente, não se posicionando sobre a questão. Como se vê, não há alternativa a ser adotada senão o encerramento prematuro do feito. A adequação do valor da causa é requisito da petição inicial, foi determinada a emenda e posteriormente foi dada outra chance de realização das determinações judiciais, tendo a parte cumprido tão somente na inclusão de pessoa interessada no polo passivo, quedando-se inerte quanto ao valor da causa. Com essas considerações e fundamentos, em especial com base nas regras dispostas nos arts. 321, caput e § único, 330, I, § 1º, todos do CPC, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802230-51.2020.8.10.0058 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição e registro. São José de Ribamar/Ma,Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de novembro de 2021. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 REQUERIDO(A)(S): F. J. C. D. A. e outros ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802230-51.2020.8.10.0058 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR(A)(ES): K. C. S. P. ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Vistos em correição. Trata-se de Ação Anulatória de Procuração Pública c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Kelly Cristina Sousa Almeida contra F. J. C. D. A. e Luciene Castelo Branco Campos dos Santos, regularmente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que em decorrência de irregularidades atinentes a negócio jurídico celebrado com o réu F. J. C. D. A., e de correr sérios riscos de danos de difícil reparação, postula a revogação de procuração pública passada ao indicado réu, que o autoriza a vender o imóvel sito na Rua Projetada Miranda, 03, Araçagy, neste Municipio de São José de Ribamar. Emenda à inicial no evento de Id. nº. 35325211, dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como já realçado, trata-se de Ação Anulatória de Procuração Pública em que se postula, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência. Nos termos do CPC, para a concessão dessa modalidade de tutela provisória necessário é que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (V. art. 300, do CPC). Pois bem, considerando as particularidades que cingem a hipótese, entendo que os requisitos acima elencados, pelo menos neste momento processual, não se encontram adequadamente comprovados, de modo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Primeiro, porque, pelo que se pode extrair do bojo da nota devolutiva de Id. nº. 34798955, fazendo uso do instrumento procuratório que ora se deseja anular, o primeiro réu F. J. C. D. A. transferiu a propriedade do imóvel em questão à nacional Cláudia Raquel Alves Matos, o que, em princípio, inviabiliza a concreção do que postulado pela autora. Segundo, porque, até o momento, e não obstante o teor da documentação já colacionada aos autos, a probabilidade do direito não se encontra adequadamente configurada, o que impõe esperar a cognição exauriente da matéria. Fundamentalmente em razão disso, ou seja, por não se encontrarem configurados requisitos legais fundamentais à sua concessão, INDEFIRO o formulado pedido tutela provisória de urgência. Por entender que se adéqua às exigências normativas de regência, defiro à autora da ação os benefícios da assistência judiciária gratuita. Outrossim, e antes da citação dos réus, determino nova intimação da autora, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, posicionar-se acerca da necessidade de inclusão da adquirente imobiliária acima nomeada – Cláudia Raquel Alves Matos – no polo passivo da presente demanda, devendo se cientificar, ainda, da necessidade de adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido com a ação. Adote a Secretaria Judicial as medidas necessárias para a retirada dos presentes autos da condição de segredo de justiça. Intime-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 15 de janeiro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível

22/01/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

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