Reintegração / Manutenção de Posse 0800549-59.2021.8.10.0107 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800549-59.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:15

Documento (Certidão)

11/03/2026, 11:12

Documento (Certidão)

11/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:11

Publicação

24/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) REQUERIDO: JOSE LUIZ MARTINS DE SANTANA e outros DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800549-59.2021.8.10.0107 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Considerando que tramita neste Juízo, ação de reintegração de posse (processo n. 0801561-06.2024.8.10.0107), proposta pela parte autora, cujo objeto é reintegrar a posse de "imóvel rural, localizado no Povoado Barra, com área de 247 há (duzentos e quarenta e sete hectares), com o mesmo objetivo do presente processo, ainda, tendo em vista que no supramencionado processo, fora concedido prazo para parte autora se manifestar sobre eventual litispendência/conexão quanto aos pedidos elaborados na ação, determino o retorno dos autos à Secretaria Judicial para que lá permaneça o presente feito, até que sobrevenha manifestação da parte autora ou decurso do prazo menicionado nos autos de n. 0801561-06.2024.8.10.0107, para fins de eventual necessidade reuniões das ações. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:41

Mero expediente

13/10/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:10

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800549-59.2021.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR (A): EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) Advogado (a) do (a) Autor (a): SAMIRA RIBEIRO COSTA - OAB/MA 17469 RÉ (U): JOSE LUIZ MARTINS DE SANTANA e outros Advogado (a) do (a) Ré (u): RENIE PEREIRA DE SOUSA - OAB/PI 17737-A DECISÃO Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) em face de JOSE LUIZ MARTINS DE SANTANA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico em decisão de Id. 55557516 foi concedida a antecipação da tutela, para conhecer o direito dos autores em serem mantidos ou reintegrados na posse do imóvel devidamente delimitado no documento de Id. 41719247, denunciado início de ocupação não autorizada, devendo ser conferido aos ocupantes ali encontrados a oportunidade da desocupação voluntária em até dez dias. Ademais, na mesma decisão, caso ultrapassado o prazo para desocupação voluntária, ficou autorizado o uso dos recursos imprescindíveis para o cumprimento da presente ordem de desocupação, inclusive a solicitação de apoio da Força Pública de Segurança, bastando para tanto que a certidão do Oficial de Justiça indique essa necessidade. Em petições de Id. 117127374 e Id. 119380051, foram apresentadas novas fotos sobre a turbação da propriedade objeto da lide e informada a possível prática de crime ambiental, sendo solicitado urgência no cumprimento da decisão de reintegração de posse. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a decisão de Id. 55557516 concedeu a medida liminar com o seguinte teor dispositivo: "Dessa forma, frente a presença dos requisitos necessários, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para conhecer o direito dos autores em ser mantidos ou reintegrados na posse do imóvel devidamente delimitado no documento de Id. 41719247, denunciado início de ocupação não autorizada, devendo ser conferido aos ocupantes ali encontrados a oportunidade da desocupação voluntária em até dez dias. Ultrapassado o prazo para desocupação voluntária, fica autorizado o uso dos recursos imprescindíveis para o cumprimento da presente ordem de desocupação, inclusive a solicitação de apoio da Força Pública de Segurança, bastando para tanto que a certidão do Oficial de Justiça indique essa necessidade. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), a contar da intimação da presente decisão. Fica advertido os requeridos que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terão os autores, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Por fim, tendo sido relatado em audiência suposto crime ambiental de extração de madeira em área de reserva legal em terra de domínio público, encaminhe-se os autos para o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se." Nesse sentido, devolvo os autos à SEJUD para que certifique o decurso do prazo para a desocupação voluntária determinada em decisão de Id. 55557516. Em seguida, deverá ser certificado se foi expedido mandado de imissão na posse e devidamente cumprido. Caso não tenha sido expedido e/ou cumprido, determino que seja realizado com urgência o cumprimento. Em caso de descumprimento da presente decisão por parte dos requeridos, que deverão se abster de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho no imóvel objeto da lide, fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias. Encaminhe-se os autos ao Ministério Público, a fim de tomarem conhecimento dos fatos alegados e possíveis tomadas de medidas cabíveis, diante da suposta prática de infração e dano ambiental em área de preservação permanente. Proceda a SEJUD com o cumprimento do despacho de Id. 114048579, certificando se todos os requeridos foram devidamente citados, bem como, se houve a apresentação de Contestação tempestiva. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800549-59.2021.8.10.0107. Requerente: EVA MARTINS DE SANTANA e OUTROS Requerido: JOSE LUIS MARTINS DE SANTANA e SOLDADO MORAES DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, com pedido de medida liminar proposta por EVA MARTINS DE SANTANA, SEBASTIÃO MARTINS DE SANTANA, EDMILSON MARTINS DE SANTANA, FRANCISCO MARTINS DE SANTANA e ADONILDE MARTINS DE SANTANA em desfavor de JOSE LUIS MARTINS DE SANTANA e SOLDADO MORAES aduzindo, em síntese, que os autores exercem a posse de um imóvel rural, localizado no Povoado Barra, com área de 247 hectares, denominado Barra, desde meados de 1972, ou seja, há quase 50 anos. Afirmam que após alguns anos, o requerido José Luís, novamente entrou no imóvel rural, dessa vez com o segundo requerido, Soldado Moraes, mais precisamente em 31 de janeiro de 2021, sendo que dessa vez, os requeridos cortaram os arames de todas as cercas do imóvel, e ainda construíram um barraco de palha e, desde a referida data, os gados dos autores estão desaparecidos, visto que tal área era utilizada para os animais ficarem presos e pudessem se alimentar do fruto de uma árvore nativa, conhecida por “fava danta”. Ato contínuo, o requerido Soldado Moraes, registrou um boletim de ocorrência, sendo que os autores foram chamados na delegacia, oportunidade na qual, a requerente Eva, indagou o mesmo sobre os fatos, tendo ele dito que era procurador de uma senhora chamada Jovita, mas não mostrou ou fez referência a qualquer título de posse do imóvel rural. Declararam que os requeridos estiveram novamente no imóvel em duas oportunidades: em 06 de fevereiro, quando derrubaram totalmente a cerca, e refizeram o barraco de palha; e em 14 de fevereiro, sendo que segundo informações de terceiros, os requeridos fizeram a demarcação da área e colocaram piques, tudo com a finalidade de vender o imóvel, já tendo, inclusive, o comprador. Mencionaram, ao final, que os requerentes estão tentando regularizar a posse do imóvel, objeto do litígio, desde 2015, quando fizeram o pedido, junto ao órgão responsável o ITERMA e que a derrubada da cerca da propriedade dos autores pelo réu causou àqueles prejuízo material no importe de R$ 25.000,00, valor médio cotado para a construção de uma nova cerca, na qualidade e extensão daquela que foi destruída. Ao final, requereram a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos requerentes, sem ouvir o réu ou após audiência de justificação. Para tal fim, juntaram documentos (ID 41718445 a 41719266). Conclusos os autos ao Juízo primevo, este deferiu a gratuidade da justiça e designou audiência de justificação (ID 41775485), a qual, em seguida, foi cancelada em razão do crescente número de infectados com o vírus Sars-Cov-2 e da Portaria-GP-223/2021 (ID 42900060). Redesignada nova data para audiência de justificação, foi tomado o depoimento pessoa da parte autora e mais duas testemunhas (ID 55525289 a 55527589). Após, o Juízo anterior concedeu a antecipação de tutela “para conhecer o direito dos autores em ser mantidos ou reintegrados na posse do imóvel devidamente delimitado no documento de Id. 41719247, denunciado início de ocupação não autorizada, devendo ser conferido aos ocupantes ali encontrados a oportunidade da desocupação voluntária em até dez dias”. (ID 55557516). Os requeridos apresentaram a contestação e documentos (ID 56863466 a 56863475). Os autores, em seguida, juntaram a réplica (ID 59886590), momento em que o magistrado inicial determinou que fosse certificado nos autos se existiam outras demandas afetas à reintegração naquela comarca (ID 68870235). Dado vistas ao Ministério Público este juntou manifestação nos autos opinando pela incompetência da Vara Única de Pastos Bons diante da criação e instalação da Vara Agrária (ID 72694509). Decisão em ID 72784327 do Juízo antecedente declinando de sua competência em favor da Vara Agrária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e a decidir no sentido de suscitar conflito negativo de competência, consoante o regramento contido no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação em comento foi originalmente distribuída na Vara Única de Pastos Bons, contudo, o magistrado anterior proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) em face de JOSÉ LUIS MARTINS DE SANTANA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. (…). No caso dos autos, verifico que no imóvel rural em discussão residem diversas famílias, bem como as partes em litígio figuram como polo ativo/passivo em outras ações possessórias referentes à mesma gleba de terra, consoante certidão de id. 70757594. Dessa forma, entendo pela configuração de conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais. (…). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Diante do exposto, em conformidade com o parecer Ministerial e sendo desnecessárias maiores considerações, com fundamento no Provimento n° 18/2021 da CGJMA, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo os presentes autos serem encaminhados para a Vara Agrária sediada na Comarca de São Luís/MA. Intimem-se. Notifique-se o MPE. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se”. (ID 72784327) De proêmio necessário informar que nos autos não há que se falar em processo coletivo, haja vista que no polo passivo da demanda sob análise há verdadeiro simples litisconsórcio. Vejamos. Os requerentes ajuizaram a ação possessória em desfavor de 02 (dois) requeridos certos e determinados, além de estarem plenamente qualificados, como bem se observa da peça inaugural. Desta feita, denota-se que ambas as partes têm interesses homogêneos pela área indicada na inicial, sendo que os autores pretendem a reintegração da área turbada de sua posse, enquanto que os requeridos pretendem demonstrar a legalidade da posse. Ressalto que os requeridos estão qualificados e em número determinado. Não há, portanto, neste caso, no polo passivo pessoas desconhecidas, e, por conseguinte, não há uma ocupação das terras em litígio por pessoas diversas e desconhecidas, caindo, assim, por terra o fato que se trata de processo coletivo. Depreende-se, pois, que se trata de ação ajuizada entre particulares, sem a característica de litígio coletivo, o que afasta a competência desta Vara Agrária. Por essa razão, o processo deve ser redirecionado para o Juízo competente da situação da coisa ou onde ela está enraizada. Friso que o caso dos autos é de natureza privada, discute interesses particulares pertinente a cada uma das partes, havendo, portanto, verdadeiro litígio entre vizinhos. Assim sendo, uma vez que o caso concreto trata de conflito entre vizinhos, portanto, conflito individual pela posse, desta feita, não configurando competência do juízo agrário nos termos da Resolução GP nº 75/2021. No entanto, é imperioso ressaltar nesta demanda que o mero fato de se tratar de um imóvel rural e ter pluralidade de requeridos, não necessariamente se trata de uma ação fundiária coletiva, mas sim de um litisconsórcio, como já mencionado alhures, que envolve interesses meramente particulares, portanto, no caso em tela, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos prescritos no art. 47 do CPC, eis que ação envolve direitos reais sobre imóvel. Indispensável frisar que o interesse privado trata da relação entre particulares, como no direito civil, se amoldando exatamente ao caso em tela. Há que ser observado que in casu o interesse particular é preponderante, havendo a ausência de qualquer interesse público nos autos evidenciado pela natureza da lide ou, ainda, qualidade das partes. Isso porque, como bem se vê, os requerentes aforaram esta demanda possessória afirmando que os requeridos encontram-se ocupando indevidamente área que lhe pertence, pleiteando, assim, a reintegração de sua posse em relação aos requeridos, no entanto, sem que haja litígio coletivo configurado no caso em comento, o que afasta a competência dessa vara agrária. É de bom alvitre que reste consignado que interpretando-se conjuntamento o que está prescrito no art. 1261 da Constituição Federal e art. 892 da Constituição Estadual combinado com o previsto no art. 8º3 da Lei Complementar Estadual, alterada pelo Lei Complementar Estadual nº 220/2019, não deixa dúvida acerca dos limites da competência privativa e exclusiva da Vara Agrária, instalada na Comarca da Ilha de São Luís. Desta feita, não se pode atribuir essa vara especializada a competência para solucionar litígio entre pessoas físicas, devidamente individualizadas, proprietárias ou posseiras, em razão de interesses unicamente particulares, sem que haja um conflito coletivo gravitando em torno de um conflito fundiário, o que fatalmente descaracterizaria a sua especialidade. Ademais o argumento utilizado pelo magistrado anterior é que “No caso dos autos, verifico que no imóvel rural em discussão residem diversas famílias, bem como as partes em litígio figuram como polo ativo/passivo em outras ações possessórias referentes à mesma gleba de terra,” cabendo, assim, o julgamento da multicitada ação por esse Juízo Especializado. Desta feita, diante de todos os argumentos até então ventilados, é notório que a disputa processual é travada entre particulares, a indicar que o caso declinado nos autos não se inclui entre as competências desta Vara Agrária, tendo em vista que não se trata de conflito fundiário que envolva litígio coletivo, conforme dispõem a legislação em vigor, falecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado. No entanto, necessário se faz tecer alguns pontos para que haja a correta interpretação quanto a competência da Vara Agrária. Neste momento, é indeclinável afirmar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Ressalte-se que não se vê, no caso presente, interesse público que justifique a tramitação do feito nessa Vara Especializada. É de bom alvitre recordar que o art. 43 do CPC afirma que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Portanto, uma vez que não há que se falar em supressão do órgão jurisdicional originário, Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, nem mesmo que in casu houve alteração em razão da competência absoluta da Vara Agrária, não deveriam os autos terem sido remetidos para esta vara especializada. Em arremate a perpetuatio jurisdictionis preceitua que, uma vez ajuizada a demanda, pouco importam posteriores alterações de fato ou de direito. Isso para evitar tumulto processual, garantindo, assim, a celeridade processual, a duração razoável do processo, além de garantir a observância do princípio do juiz natural, ou seja, o julgamento da demanda deverá ser realizado perante o juiz para o qual o processo foi inicialmente distribuído, que é o exato caso dos autos em comento. Além do mais, do exame da legislação pertinente e das normas regulamentadoras que incidem ao caso concreto posto a análise, atento que a competência da Vara Agrária de São Luís abrange apenas os litígios fundiários coletivos e não toda e qualquer demanda possessória ou petitória. A Resolução GP nº 75/2021 foi o ato infralegal que regulamentou a competência desta vara especializada, disciplinando que a Vara Agrária “tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais”. Portanto, apesar de o imóvel em litígio se localizar em zona rural, o litígio se dá entre vizinhos, portanto se caracterizando conflito individual pela posse. Ainda, de acordo com o dispositivo na Resolução acima referida, a vara agrária é destinada especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse e propriedade da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum, dessa forma, restando patente a incompetência desta Vara Especializada, em razão da matéria, para processar e julgar a demanda. Ressalto que a pluralidade no polo passivo da ação não é suficiente para demonstração de que se trata de processo coletivo. Ainda, assevero que até o presente momento processual a celeuma instaurada e posta a verificação do Poder Judiciário não assumiu um caráter de coletividade, pois, se trata de apenas de particulares litigando entre si. Neste sentido, cumpre gizar que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC4 deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada5, bem como pela legitimação extraordinária para a causa6, ou mesmo pela repercussão social da demanda7. No presente caso todos os citados elementos estão ausentes, a indicar o caráter individual da demanda em análise. Em suma, o litígio coletivo diferencia-se, porém, do litisconsórcio no plano individual em um ponto relevante: enquanto no processo individual os litisconsortes são partes em sentido material, defendendo em juízo cada um o seu direito, no âmbito coletivo a formação do litisconsórcio terá conotação e estrutura puramente processual, pois que a coletividade substituída por cada um dos colegitimados é exatamente a mesma. Logo, no caso em tela se tem que a discussão central não versa sobre conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse ou propriedade de imóvel rural, mas sim, como bem observado na peça vestibular, a disputa se dá entre particulares. Por fim, friso que o fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo imóvel localizado na zona rural, ou mesmo o fato de haver pluralidade de autores ou réus, por si só, não justifica o deslocamento da competência para a Vara Agrária, haja vista que essa pluralidade se trata de litisconsórcio. Desta feita, indene de qualquer dúvida que a matéria posta a julgamento nos presentes autos não versa sobre a competência da Vara Agrária, eis que trata-se de demanda entre particulares, individual, e não coletiva, o que afasta a competência da Vara Agrária. Em sendo assim, RECONHEÇO-ME INCOMPETENTE para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. ESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, BEM COMO DE OFÍCIO. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária 1 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. 2 Art. 89. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará Juízes de entrância especial ou de última entrância, com a competência exclusiva para questões agrárias. 3 Art. 8º. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. 4 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 5 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 6 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 7 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)

24/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800549-59.2021.8.10.0107. Autores: SAMIRA RIBEIRO COSTA - OAB/MA 17469 RÉ (U): JOSÉ LUIS MARTINS DE SANTANA e outros Advogado (a) do (a) Ré (u): RENIE PEREIRA DE SOUSA - OAB/MA 21040-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR (A): EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) Advogada dos Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por EVA MARTINS DE SANTANA, SEBASTIAO MARTINS DE SANTANA, EDMILSON MARTINS DE SANTANA, FRANCISCO MARTINS DE SANTANA, ADONILDE MARTINS DE SANTANA em desfavor de JOSÉ LUIS MARTINS DE SANTANA e SOLDADO MORAES, todas qualificadas na inicial, alegando, em síntese, exercerem a posse de uma imóvel rural localizado no Povoado Barra, com área de 247 há (duzentos e quarenta e sete hectares), denominado Barra, desde meados de 1972, ou seja, há quase 50 (cinquenta) anos, conforme documentos que acompanham a inicial, e que tiveram a posse ameaçada/turbada por atos praticados pelos réus. Em despacho de Id. 41775485 foi determinada a realização de audiência de justificação. Em despacho de Id. 55127206 foi redesignada a audiência anteriormente marcada. Audiência de justificação realizada, Id. 55525289, mídias Id. 55525299 e ss. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária. A ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico processual utilizado para corrigir, fazer cessar, a agressão à posse. Nas ações dessa natureza, para se fazer jus à concessão da liminar, o promovente deve comprovar os requisitos previstos no artigo 558, 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A liminar requerida será então analisada à luz dos artigos 562 e 563, também do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Da leitura do artigo acima transcrito, conclui-se que o procedimento especial da reintegratória pressupõe posse anterior do promovente, além de o esbulho ou turbação por parte do promovido e a consequente perda da posse a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Não se pode olvidar que, em regra, o Código Civil e o Código de Processo Civil, por seu art. 557, impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, sendo, desse modo, necessária a prova da posse anterior e a data em que fora perdida, para que seja concedida a liminar. No caso dos autos, pelos documentos evidenciados, vejo que os elementos constantes do art. 561 do CPC estão presentes, quais sejam, a posse dos autores, a turbação praticada pelos réus, não mais ameaça à posse - com a característica de invasão recente, conforme Boletim de Ocorrência Id. 41719256, destruição das cercas construídas, conforme os depoimentos colhidos na audiência de justificação, isso em menos de um ano e a continuidade da posse pelos réus. Portanto, além da presença dos requisitos necessários para a concessão da medida, por estar a petição inicial devidamente instruída com as provas necessárias, deve o judiciário preocupar-se, mais ainda, com a pacificação de futuros conflitos, por se tratar de propriedade que, consoante os elementos probatórios anexados, já foi motivo de conflito entre as partes anteriormente, o que poderá vir a ganhar contornos de proporções ainda maiores. Sobreleve-se, que o artigo 561 do Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos, atinentes a posse (incisos I e IV) e à sua lesão (incisos II e III) para a obtenção da reintegração liminar, espécie de tutela de evidência sem urgência. Presente a caracterização de tais requisitos, está autorizada a concessão da liminar com fulcro no art. 560 do Código de Processo Civil. Dessa forma, frente a presença dos requisitos necessários, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para conhecer o direito dos autores em ser mantidos ou reintegrados na posse do imóvel devidamente delimitado no documento de Id. 41719247, denunciado início de ocupação não autorizada, devendo ser conferido aos ocupantes ali encontrados a oportunidade da desocupação voluntária em até dez dias. Ultrapassado o prazo para desocupação voluntária, fica autorizado o uso dos recursos imprescindíveis para o cumprimento da presente ordem de desocupação, inclusive a solicitação de apoio da Força Pública de Segurança, bastando para tanto que a certidão do Oficial de Justiça indique essa necessidade. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), a contar da intimação da presente decisão. Fica advertido os requeridos que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terão os autores, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Por fim, tendo sido relatado em audiência suposto crime ambiental de extração de madeira em área de reserva legal em terra de domínio público, encaminhe-se os autos para o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 3 de novembro de 2021. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

02/12/2021, 00:00

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