Execução Fiscal 0828158-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0828158-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 11:50

Decurso de Prazo

16/10/2024, 06:28

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:15

Publicação

23/08/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADA: GLACYMAR TURISMO LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Suspendo, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, o curso da presente execução fiscal pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em vista do Acordo de Parcelamento, celebrado administrativamente, constante no Id 106309742. 2. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0828158-49.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 25/06/2018 08:59:29 Valor da causa: R$ 29.845,46 Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a extinção do processo, em virtude do pagamento do débito, ou manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, certifique-se e conclusos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:07

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/05/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 17:24

Decurso de Prazo

05/12/2023, 07:33

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:58

Mero expediente

10/08/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Executado: GLACYMAR TURISMO LTDA - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0828158-49.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 25/06/2018 08:59:29 Valor da causa: R$ 29.845,46 Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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