Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800004-61.2022.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800004-61.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GEOVANI LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLAYERLANE SOARES SILVA - PI15282, KAIO CESAR COELHO DE SOUSA - MA16248 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora GLAYERLANE SOARES SILVA - PI15282, KAIO CESAR COELHO DE SOUSA - MA16248, para tomar ciência de que os alvarás já se encontram juntado aos autos assinados eletronicamente. Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. Intimação - Processo nº 0800004-61.2022.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:47

Desarquivamento

22/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:26

Outras Decisões

17/04/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:55

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:36

Publicação

19/12/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 03:50

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEOVANI LOPES DA SILVA ADVOGADO: GLAYERLANE SOARES SILVA OAB: PI15282 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA:DISPOSITIVO - Sentença (expediente) - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0800004-61.2022.8.10.0104 Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária/auxílio-doença, devidos a partir do requerimento administrativo (12.09.2018). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (12.09.2018) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. Ressalto que é de responsabilidade da parte autora, se tiver interesse na prorrogação de seu benefício, dirigir-se ao INSS nos 15 (quinze) dias que antecedem à cessação para requerer o agendamento da perícia (conforme dispõe o art. 60, § 9º, da lei 8213/91). O não cumprimento dessa circunstância evidencia ausência de interesse de agir. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

02/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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