Interdito Proibitório 0849291-21.2016.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0849291-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849291-21.2016.8.10.0001. AUTOR: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA 22512, RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - DF 43179 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA 22512 REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ 20283-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA 11742-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE 23495-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 176167713). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 176282111. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de RAFAEL MODESTO DOS SANTOS, para levantar a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial, para transferência eletrônica para a conta bancária indicada: Titular: Rafael Modesto dos Santos CPF: 326.480.918-40 RG: 45.598.403-7 CC: 38.681-2 AG: 1230-0 Branco do Brasil Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:48

Mero expediente

24/03/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:11

Definitivo

13/10/2025, 09:16

Documento (Certidão)

13/10/2025, 09:15

Documento (Certidão)

13/10/2025, 09:14

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:11

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849291-21.2016.8.10.0001. AUTOR: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA 22512, RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - DF 43179 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA 22512 REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ 20283-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA 11742-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE 23495-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 24 de setembro de 2025. EDMO BRAGA RIBEIRO JUNIOR Matrícula 55103399 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/ CE 23495-A AGRAVADO: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES ADVOGADO: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - OAB/MA 22512-A e RAFAEL MODESTO DOS SANTOS -OAB/ DF 43179-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de improcedência de pedido de tutela inibitória, em ação na qual a parte autora alegava suposta interferência de conselheiras do CIMI no relacionamento da empresa com comunidades indígenas, buscando a concessão de medidas judiciais para impedir tal conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as agravadas teriam incorrido em condutas de incitação ou interferência no relacionamento da autora com comunidades indígenas; (ii) estabelecer se o Agravo Interno trouxe fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença de primeiro grau e a decisão monocrática reconheceram que não há prova de que as agravadas tenham praticado atos de incitação ou ameaça, sendo que as testemunhas ouvidas não corroboraram tal alegação. 4.Os elementos probatórios demonstram que as representantes do CIMI atuaram no exercício regular de suas funções e a convite das lideranças indígenas, sem extrapolar os limites da legalidade. 5.Houve perda superveniente do objeto, pois a ocupação da Estrada de Ferro Carajás foi desocupada em 15/06/2016, fato reconhecido pela própria agravante. 6.A decisão agravada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC, não havendo vício de omissão ou contradição. 7.As razões do Agravo Interno não trouxeram fundamentos novos, limitando-se a reiterar argumentos da apelação, o que não atende ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 8.A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reforça que, na ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O agravo interno que não apresenta fundamentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada deve ser desprovido. 2.A ausência de comprovação de condutas ilícitas atribuídas às agravadas inviabiliza a concessão da tutela inibitória pretendida. 3.O reconhecimento de perda superveniente do objeto impede o prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AGT nº 00002025520148100123, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 08/08/2019, 3ª Câmara Cível; STJ, AgInt no AREsp nº 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021, 3ª Turma; STJ, AgInt nos EREsp nº 1751652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25/08/2020, Corte Especial. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0849291-21.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por VALE S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação Inibitória com pedido liminar movida em desfavor de CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO (CIMI), ROSANA DE JESUS DINIZ SANTOS e MARIA MADALENA BORGES PINHEIRO. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora VALE S.A., por entender que não restaram comprovadas as alegações de que as conselheiras do CIMI teriam agido de forma a prejudicar o diálogo entre a mineradora e as comunidades indígenas, tampouco se demonstrou a prática de atos de incitação ou interdição da Estrada de Ferro Carajás, destacando ainda que o pedido estava fundado em fatos que não mais subsistem. Em suas razões recursais, a agravante VALE S.A. alega, em síntese: (i) Que o cerne da lide não se restringiria aos fatos ocorridos em 12/06/2016, mas à necessidade de tutela inibitória para evitar condutas futuras das agravadas que possam prejudicar o relacionamento institucional da empresa com as comunidades indígenas; (ii) Que restaram comprovados em audiência de instrução episódios nos quais representantes do CIMI teriam insuflado os indígenas, inclusive em reunião ocorrida durante a ocupação da ferrovia; (iii) Que houve, ainda, outros episódios anteriores e posteriores demonstrativos da necessidade da proteção preventiva requerida, razão pela qual pugna pela reforma da decisão monocrática, para que seja provida a Apelação e deferida a tutela inibitória pleiteada. Em contrarrazões, sustentam: (i) A falta de interesse processual da parte agravante, por perda superveniente de objeto, considerando que os fatos narrados na inicial ocorreram em 2016 e a própria VALE S.A. reconheceu que a ocupação foi encerrada desde 15/06/2016; (ii) A legalidade da conduta das agravadas, que atuaram a convite das lideranças indígenas, conforme documentação acostada aos autos; (iii) Que a decisão monocrática é suficientemente fundamentada, não havendo omissão, tampouco error in judicando, sendo incabível o reexame da matéria já exaustivamente analisada; (iv) Que o presente Agravo Interno se reveste de caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual requer a condenação da agravante por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. Analisando os fundamentos do presente recurso entendo que o agravante não apresentou argumentos suficientemente aptos a desconstituir a decisão recorrida, inexistindo motivos para reconsideração da decisão agravada. Sustenta a agravante que a decisão monocrática teria incorrido em error in judicando, por supostamente desconsiderar provas que demonstrariam a intervenção das agravadas no relacionamento da empresa com as comunidades indígenas, pleiteando, assim, a reforma do julgado e a concessão da tutela inibitória pretendida. Primeiramente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau foi categórica ao afirmar que "não ficou demonstrado, tampouco comprovado, que as conselheiras agiram de forma a prejudicar o diálogo entre as partes conflitantes". Da mesma forma, esta Relatoria, ao proferir decisão monocrática, ratificou integralmente os fundamentos da sentença, observando que o cerne da controvérsia reside na alegada incitação ou interferência das agravadas no relacionamento da autora com os povos indígenas, sendo que tal conduta não restou comprovada pelos elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que, em sede de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas ouvidas não corroboraram as alegações de que as representantes do CIMI teriam praticado atos de incitação ou ameaça. Ao contrário, os elementos probatórios demonstram que as missionárias atuavam a convite das lideranças indígenas, no exercício regular de suas funções estatutárias, não havendo qualquer demonstração de que suas condutas tenham extrapolado os limites da legalidade. Relevante notar que a própria agravante, em manifestação pretérita (Réplica à Contestação — ID 33359481), reconheceu que a ocupação da Estrada de Ferro Carajás fora desocupada em 15/06/2016, fato que reforça a alegação de perda superveniente do objeto. Ademais, observo que a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os ditames do art. 489 do CPC, inexistindo qualquer vício de omissão ou contradição. No caso sub judice, os fundamentos da sentença e da decisão monocrática exauriram o exame da controvérsia, inexistindo omissão a ser suprida. Assim, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. 2. Agravo interno conhecido e improvido.(TJ-MA - AGT: 00002025520148100123 MA 0154952019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 08/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2019 00:00:00) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). Por fim, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a argumentação desenvolvida no recurso originário. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO INTERNO, no sentido de manter a decisão proferida em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A13-14

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALE S.A. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES Advogados do(a) APELADO: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA22512-A, RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - DF43179-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0849291-21.2016.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALE S.A. nos autos da AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, contra a sentença prolatada pelo magistrado Katia de Souza, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha, que julgou improcedentes os pedidos da inicial proposta em desfavor de CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO, ROSANA DE JESUS DINIZ e MADALENA BORGES. Irresignada, o autor interpôs o presente apelo e requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, para conceder a tutela inibitória requerida, em especial para que as Apeladas se abstenham de interditar, incitar e/ou estimular as comunidades indígenas contra a empresa ou empregados e colaboradores Vale, bem como, quaisquer medidas para o bloqueio da Estrada de Ferro Carajás e seus equipamentos, acessos e vias e imediações, de modo a evitar impedimento de acesso de qualquer pessoa ou empregado da Apelantes ou de qualquer outra empresa terceirizada aos seus postos de trabalho, principalmente porque a empresa desenvolve a mais de 20 anos relacionamento institucional com a TI Awá, em razão do licenciamento ambiental de sua operação ferroviária, e é absolutamente necessário que haja uma convivência respeitosa e harmônica com todas as comunidades indígenas integrantes do PBA – ECI da licença de operação da Estrada de Ferro Carajás. A parte apelada apresentou contrarrazões, alegando a “má-fé processual da parte Apelante, tendo em vista, que conforme ID: 33359481 na própria Réplica à Contestação a parte Apelante já aduziu que houvera sido desocupada a Estrada de Ferro Carajás, desde o dia 15 de junho de 2016, ora, PASME EXCELÊNCIA a parte Apelante busca o poder jurisdicional por suposta narrativa que acontecera a cerca de 8 ANOS, sem qualquer nova situação ou necessidade que faça necessária a prestação jurisdicional” (ID 29737467). Manifestou-se a PGJ (ID 30269880) pelo conhecimento e não opinou quanto ao mérito. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço-o. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com efeito, o cerne da questão no presente recurso versa exclusivamente sobre reconhecer se houve ou não intervenção/incitação da parte ré na relação da requerente com os povos que habitam o território por onde passa a linha de ferro. A sentença guerreada cuidou de afastar todas as argumentações da parte autora, ora apelante, analisando detalhadamente as provas contidas nos autos, razão pela qual, deverá ser integralmente mantida nos exatos termos em que proferida, que com total acerto, bem observou: (…) “Nesse sentido, verifica-se que a requerente não fez prova das suas alegações. Não ficou demonstrado, tampouco comprovado, que a conselheiras agiram de forma a prejudicar o diálogo entre as partes conflitantes. As pessoas ouvidas em audiência não trouxeram nenhum fato apto a convencer esta Magistrada em reconsiderar o indeferimento da liminar, muito menos foram capazes de trazer à baila a comprovação dos fatos que foram narrados pela requerente na inicial. Assim, não há outra medida jurisdicional que não o indeferimento. Ressalta-se que o pedido é baseado unicamente na suspensão de interdições na Estrada de Ferro Carajás, fato este que não mais subsiste. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), o pedido contido na inicial, pelo confirmo o indeferimento da liminar de ID 29527530. (...)” Desta forma, pelas alegações tecidas no recurso de apelação, que apenas reiteram as questões claramente analisadas pelo magistrado de 1ª instância, é de se adotar integralmente os fundamentos contidos na sentença. Reiterando que o pedido é baseado unicamente na suspensão de interdições na Estrada de Ferro Carajás, fato este que não mais subsiste Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.” (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007). (No mesmo sentido: REsp. nº 641.963- ES; REsp. nº 592.092-AL; REsp. nº 265.534-DF). Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela improcedência dos pedidos iniciais. Assim, respeitada a combatividade do ilustre subscritor das razões recursais, o inconformismo não merece acolhimento, pois não há demonstração dos argumentos deduzidos pela apelante. Isto porque, como bem observou o juízo sentenciante, não ficou demonstrado, tampouco comprovado, que a conselheiras agiram de forma a prejudicar o diálogo entre as partes conflitantes. As singelas assertivas do apelante não se sustenta. Nessa linha já decidiu outros Tribunais, vejamos: "Ação inibitória" – Tramitação do processo em segredo de justiça – Descabimento – Art. 189 do atual CPC - Não demonstrada a necessidade de se decretar o segredo de justiça – Documentos juntados como sigilosos que, ademais, não são visualizados por terceiros, conforme consignado na decisão recorrida. Tutela de urgência – "Ação inibitória" – Pretendido pela agravante que o banco agravado fosse compelido a reativar a conta corrente de sua titularidade – Art. 300, "caput", do atual CPC – Caso em que não se revela nítida a presença dos requisitos necessários à concessão da medida – Ausência do perigo de dano, mesmo porque a conta corrente em questão foi encerrada no ano de 2017 - Necessidade da realização de prova para se formar convicção segura acerca da matéria alegada – Prematura a concessão da tutela pleiteada – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21016283720198260000 SP 2101628-37.2019.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 12/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AÇÃO INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00057536420168050000, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2017) Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente, em razão da perturbação causada ao agravado pelos ruídos excessivos provenientes do posto de combustível erguido pela agravante. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor e a conduta da ora agravante, ensejando, pois, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2001377 MG 2021/0325614-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 20% (vinte por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849291-21.2016.8.10.0001. AUTOR: VALE S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA 11742-A, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A REU: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMAR FERREIRA CARVALHO - OAB/MA 21204, RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - OAB/DF 43179 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por VALE S/A contra CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO, ROSANA DE JESUS DINIZ e MADALENA BORGES, todos já qualificados nos autos. Narrou a parte autora, em apartada síntese, que no dia 12/06/2016, por volta das 17:30, a Estrada de Ferro Carajás foi interditada pelos líderes silvícolas Antônio Filho Guajajara e Cacique Itatxiguajá, na altura do KM 298, zona rural do município de Alto Alegre do Maranhão, onde, além de se apossarem de veículo a serviço da Vale S/A, interromperam todo o fluxo ferroviário de cargas, minério e de passageiros. Diante disso, a Vale ingressou com uma Ação de Reintegração de Posse visando a imediata desobstrução da EFC. Tendo sido deferido o pedido liminar em 13/06/2016, em que foi determinado que a requerente fosse reintegrada na posse da Estrada de Ferro Carajás, bem como em suas áreas de infraestrutura associadas e equipamentos, faixas de domínio, áreas industriais. Sustentou que no dia 14/06/2016, após tomar conhecimento da concessão de reintegração, a liderança indígena exigiu uma reunião com representantes da autora para apresentação da “pauta de reivindicações” em que se discutiria os motivos da interdição. Aduziu que durante a reunião realizada na aldeia, a requerente observou a presença de duas representantes do Conselho Indigenista, identificadas como conselheiras “ROSANA DE JESUS DINIZ” e “MADALENA BORGES”, as quais concorreram decisivamente para o insucesso do diálogo em vários momentos, na medida em que incitava os índios ao estremecimento de ânimos, o que era contornado pelas lideranças da parte da autora. Alegou que as intervenções realizadas pelas conselheiras eram sempre visando aumentar o conflito entre as partes, com objetivo claro e único de prejudicar o diálogo, de maneira irresponsável, favorecendo a irritação dos indígenas e colocando em risco a integridade das pessoas não-indígenas presentes na reunião. Ante o exposto, a requerente propôs a presente ação com pedido liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer manifestação realizada com o objetivo de interditar a Estrada de Ferro Carajás - EFC, na altura do Km 298, no Município de Santa Luzia/MA, suas vias de acesso, bem como para todo e qualquer território que os réus atuem em nome do Conselho Indigenista Missionário ao longo da Estrada de Ferro Carajás a fim de evitar o regular funcionamento das atividades da ferrovia. Com a inicial vieram documentos. Decisão declinando da competência da Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – ID 4075226. Inconformada, a requerente interpôs recurso. Decisão do TJMA determinando o retorno dos autos a esta Unidade e reconhecendo a competência deste Juízo – ID 11744400. Decisão em que indeferiu-se o pedido liminar e determinou-se a citação da requerida (ID 29527530). Citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e da falta de interesse processual. No mérito, prestou esclarecimentos e sustentou a inexistência de ato ilícito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 33359481. Intimadas para se manifestarem acerca da pretensão de produzir provas, as partes requereram a produção de provas orais em audiência. Decisão de saneamento em que deferiu-se a produção de novas provas - ID 70636951. Ata de audiência em ID 86540489. Alegações finais apresentadas por ambas as partes, os autos vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento. Contudo, há questões preliminares pendentes de apreciação. Inicialmente, manifesta-se o réu alegando sua ilegitimidade passiva. Entretanto, entendo que a alegação não merece prosperar, uma vez que a situação posta em deslinde diz respeito às supostas intervenções que as rés fizeram na relação entre a mineradora e a comunidade indígena. Desse modo, não há razão para acolher a preliminar arguida, sem que antes se averígue com cautela os elementos de mérito para fins de apuração da responsabilidade dos requeridos quanto às alegações postas nos autos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que as requeridas contestaram o feito, evidenciando-se resistência à pretensão autoral. Por fim, rechaço a preliminar de incompetência, posto que a decisão proferida em segundo grau transitou livremente em julgado, tornando, portanto, preclusa a alegação. Passando ao mérito, tem-se que a controvérsia reside em reconhecer se houve ou não intervenção/incitação da parte ré na relação da requerente com os povos que habitam o território por onde passa a linha de ferro. Vale frisar que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, cabendo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, verifica-se que a requerente não fez prova das suas alegações. Não ficou demonstrado, tampouco comprovado, que a conselheiras agiram de forma a prejudicar o diálogo entre as partes conflitantes. As pessoas ouvidas em audiência não trouxeram nenhum fato apto a convencer esta Magistrada em reconsiderar o indeferimento da liminar, muito menos foram capazes de trazer à baila a comprovação dos fatos que foram narrados pela requerente na inicial. Assim, não há outra medida jurisdicional que não o indeferimento. Ressalta-se que o pedido é baseado unicamente na suspensão de interdições na Estrada de Ferro Carajás, fato este que não mais subsiste. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), o pedido contido na inicial, pelo confirmo o indeferimento da liminar de ID 29527530. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000 (um mil reais), em razão do baixo valor atribuído à causa (art. 85, §8º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849291-21.2016.8.10.0001. AUTOR: VALE S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA 11742-A, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/R J20283-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A REU: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMAR FERREIRA CARVALHO - OAB/MA 21204 DESPACHO Autos conclusos após pedido da parte autora solicitando audiência na forma híbrida, presencial e por videoconferência, tendo em vista que uma das testemunhas arroladas reside em Vitória/ES. De maneira alternativa, pleiteou a expedição de carta precatória, a fim de que a testemunha seja ouvida no local em que reside. Em seguida, a parte requerida apresentou pedido com o mesmo teor, uma vez que duas de suas testemunhas residem em Bom Jardim/MA e em São Paulo/SP, não sendo possível o comparecimento. Pois bem. Primordialmente, mediante o que determina a Portaria-GP 2152022, houve o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Maranhão, pelo que ficou autorizado, conforme o art. 6º, a realização de audiências em geral na forma presencial, inclusive o que se coaduna com a recente Portaria-TJ - 23722022, que restabeleceu a jornada presencial dos servidores e servidoras do Tribunal, de acordo com o novo horário de funcionamento regulamentado pela Resolução-GP 562022, das 8 às 18 horas, tudo para a recuperação das atividades e retorno à normalidade. Entretanto, vislumbro, que sobreveio a informação de que a testemunha do autor, Luiz Carlos Rodrigues, reside em Vitória/ES, e as testemunhas do requerido, Flauberth Rodrigues Sousa Guajajaja e Lucia Helena Vitalli Rangel, em Bom Jardim/MA e São Paulo/SP, respectivamente. Nesta senda, para as supramencionadas testemunhas, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO DEFIRO o pedido de realização da audiência de instrução e julgamento, designada para 20 de setembro 2022, às 10h30, na modalidade de videoconferência. O mesmo, entretanto, NÃO se aplica às partes e às demais testemunhas, tendo em vista ausência de justificativa para tal, pelo que se determina a audiência presencial, nos moldes do que já fora decidido em sede do ID 70636951. Intimem-se e aguarde-se a realização da audiência. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849291-21.2016.8.10.0001. AUTOR: VALE S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA 11742-A, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A REU: CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO, ROSANA DE JESUS DINIZ, MADALENA BORGES Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMAR FERREIRA CARVALHO - OAB/MA 21204 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO Cuida-se de AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por VALE S/A em face de CONSELHO INDÍGENISTA MISSIONÁRIO – CIMI, ROSANA DE JESUS DINIZ e MADALENA BORGES, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram oitiva de testemunhas. Assim, designo o dia 20 de setembro do corrente ano, às 10h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/07/2022, 00:00

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