Execução de Título Extrajudicial 0027379-79.2008.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027379-79.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 15:16

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:15

Publicação

28/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0027379-79.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAN - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA 12899-A, EMANOEL SILVA DE SOUZA - MA 7376 EXECUTADO: CELIA RENATA GOMES BORRALHO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA 8181-N, MARIA ALICE DA CONCEICAO GOMES BORRALHO - MA 4288 D E S P A C H O Tendo em vista as decisões de Ids. 92091745, pags. 1-2, e 129727453, pags. 1-2, verifico que no presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, pelo que ACOLHO o pedido da parte requerida para que se proceda a expedição do Alvará Judicial, em benefício da parte requerida e/ou de seu procurador, do valor que se encontra bloqueado conforme Id. 35.091703, pág. 35, devendo tal quantia ser transferida para a conta bancária informada na aludia petição, ou seja: NOME: MARCOS AURÉLIO BARROS SERRA CPF: 707.278,643-00 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1521 CONTA CORRENTE: 000582616744-7 OPERAÇÃO: 3701 Serve este despacho como OFÍCIO, podendo o mesmo ser encaminhado ao banco por e-mail, para o devido cumprimento. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Dra. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 22:06

Expedição de alvará de levantamento

17/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:13

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:17

Publicação

15/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027379-79.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAN - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A, EMANOEL SILVA DE SOUZA - MA7376 EXECUTADO: CELIA RENATA GOMES BORRALHO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARIA ALICE DA CONCEICAO GOMES BORRALHO - MA4288 DESPACHO Antes de analisar a petição de ID 159247499, determino a intimação da parte executada para juntar nos autos guia e comprovante de pagamento das custas de expedição de alvará no prazo de 10 dias. Após o cumprimento, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027379-79.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAN - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A, EMANOEL SILVA DE SOUZA - MA7376 EXECUTADO: CELIA RENATA GOMES BORRALHO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARIA ALICE DA CONCEICAO GOMES BORRALHO - MA4288 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de Ação de Execução. Ao ID 35091703, fls. 35 e 36, juntou-se resultado de pesquisa e penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, oportunidade na qual foram transferidos R$ 8.151,81 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) para a conta judicial vinculada a esta unidade. Após apresentação à penhora, este juízo, ao ID 92091745, acolheu o requerimento da executada e determinou o desbloqueio dos valores constritos. Certidão de ID 102484881 atestando a impossibilidade de desbloqueio, pois tais valores já se encontravam em conta judicial, o que gera a necessidade de expedir alvará para devolver as verbas. Com a homologação de acordo firmado pelas partes, o requerido vem aos autos (ID128920460) solicitar a expedição de alvará e informar a conta judicial. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que há determinação anterior no sentido de restituir à autora o valor penhorado, em razão do que determino, após a preclusão desta decisão, a expedição de Alvará em nome de CÉLIA RENATA GOMES BORRALHO, ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 8.151,81 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta informada ao ID nº 128920460: agência: 1521, operação: 3701, c/c 000582616744-7, Caixa Econômica Federal, Marcos Aurélio Barros Serra, CPF: 707.278.643-00. Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas necessárias à expedição do alvará. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027379-79.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAN - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - MA12899-A, EMANOEL SILVA DE SOUZA - MA7376 EXECUTADO: CELIA RENATA GOMES BORRALHO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARIA ALICE DA CONCEICAO GOMES BORRALHO - MA4288 SENTENÇA ISAN - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA - ME, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, em face de CELIA RENATA GOMES BORRALHO, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID n. 35091697, fls 3. A parte executada apresentou proposta de acordo em ID 125387368, após intimação do exequente para se manifestar, comunicou a concordância da proposta de acordo em ID 128002918. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de IDs 128002918 e 125387368, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027379-79.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAN - INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO SILVA DE SOUZA - OAB/MA 12899-A, EMANOEL SILVA DE SOUZA - OAB/MA 7376 EXECUTADO: CELIA RENATA GOMES BORRALHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARIA ALICE DA CONCEICAO GOMES BORRALHO - OAB/MA 4288, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde observa-se que foi realizada a penhora no valor de R$ 6.851,68 (seis mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) das contas bancárias titularizadas pela parte executada. Após a constrição, o devedor protocolou petição de impugnação (Id. nº 35091703, pags. 50-57), requerendo o desbloqueio do aludido valor, pois o bloqueio se deu em conta reservada para recebimento de seus vencimentos e sobre conta poupança da executada, o que caracterizaria a impenhorabilidade do valor penhorado, além de alegar ter havido excesso de penhora. Em petição, anexa ao Id. nº 35091703, pags. 70-73, a parte credora reitera a lisura da penhora e requereu, que fosse oficiado o banco do Brasil para que esta instituição informasse a natureza da conta bancaria em que se deu a penhora. O que foi deferido, vindo a instituição financeira a juntar aos autos (Id. nº 69786248), ofício informando que a conta penhorada trata-se de conta comum, que permite a emissão de cheques e a realização de pagamentos e transferências. Após manifestação das partes os autos vieram conclusos. Pois bem, quanto ao tema da impugnação aqui analisada, importante trazermos entendimento fixado por nosso Superior Tribunal de Justiça, que afasta a possibilidade de penhora em qualquer tipo de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, veja: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ” Isto posto, ACOLHO requerimento da parte executada, pelo que deve-se promover o DESBLOQUEIO das contas bancárias, descritas no Id. nº 35091703, pags, 35/36, pois o valor encontrado e penhorado nessas contas bancárias é inferior a 40 salários mínimos, de onde se presume pela sua impenhorabilidade. Contudo, com fulcro no art. 774, V, do CPC, determino que a parte executada indique, no prazo de 7 (sete) dias, bens à penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça e ser condenado ao pagamento de multa no valor de 10% do valor atualizado do débito. No mais, intimo a parte exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito. Cumpra-se. Intime-se São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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