Execução de Título Extrajudicial 0818158-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818158-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818158-48.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: DISPLAY MIDIA E COMUNICACAO LTDA - ME, PAULO RENATO PEREIRA PIRES, DIOGO ALENCAR SIMONS, ILANA PINHO SIMONS Advogados do(a) EXECUTADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313, PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402-A Advogado do(a) EXECUTADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica INTIMADA a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à exceção de pre executividade de ID 169554541. São Luís (MA), 24 de abril de 2026. RAFAELLA COSTA MARQUES Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818158-48.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A EXECUTADO: DISPLAY MIDIA E COMUNICACAO LTDA - ME, PAULO RENATO PEREIRA PIRES, DIOGO ALENCAR SIMONS, ILANA PINHO SIMONS Advogado do(a) EXECUTADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 DESPACHO Considerando o teor da petição de ID nº 145940997, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de busca e penhora de ativos financeiros em nome dos executados, condicionando a medida à apresentação, pela parte exequente, de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que a diligência requerida somente será realizada mediante o prévio recolhimento das custas. Por sua vez, indefiro o pedido de tramitação em sigilo da petição de ID 145940997, por ausência de amparo legal, nos termos do art. 189, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de agosto de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:14

Publicação

07/04/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818158-48.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE21449-A EXECUTADO: DISPLAY MIDIA E COMUNICACAO LTDA - ME, PAULO RENATO PEREIRA PIRES, DIOGO ALENCAR SIMONS, ILANA PINHO SIMONS Advogado do(a) EXECUTADO: DONATO SANTOS DE SOUZA - OAB/PR63313 DECISÃO Intimado para requerer o que entender de direito, a parte exequente apresentou petição em ID 97412758 aduzindo acerca da regularidade de citação dos executados, bem como pugnando pela busca de bens de todos os Executados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em evento nº 110378054, a parte executada DISPLAY MIDIA E COMUNICACAO LTDA – ME informou a apresentação de embargos à execução sob o n.° 0811114-41.2023.8.10.0001. Compulsando os autos, verifico que houve diligência negativa quanto aos executados DIOGO ALENCAR SIMONS (ID 66093654) e DISPLAY MIDIA E COMUNICACAO LTDA – ME (ID76976583). Em que pese a alegação do exequente quanto à regularidade de citação dos referidos executados, o primeiro por ser sócio representante da empresa e a segunda por já ter seus outros representantes citados nos autos, entendo que neste caso, em virtude do comparecimento espontâneo da executada DISPLAY MIDIA E COMUNICACAO LTDA – ME (ID 110378054) se deu por regularizada sua citação apenas com relação a esta. Deve-se ressaltar que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela. Assim, imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. Desse modo, a citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física, que figura no processo como avalista. Assim, inviável o aproveitamento do comparecimento espontâneo de uma pessoa em relação à outra, por ser a citação um ato processual pessoalíssimo. Nesse sentido, é o consolidado posicionamento jurisprudencial pátrio. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA NÃO CARACTERIZADO. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE QUE SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DA IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. O comparecimento espontâneo ocorre quando o réu comparece aos autos voluntariamente, realizando ato que demonstre sua ciência inequívoca a respeito da existência da demanda, quando ocorre verdadeira integração voluntária do demandado à relação jurídica processual. Não foi o que ocorreu no caso sub judice. A existência de citação válida da pessoa jurídica, com apresentação de defesa, não permite concluir que houve comparecimento espontâneo do sócio administrador, também executado no processo. E isso porque a pessoa jurídica e a pessoa natural do sócio administrador não se confundem, mesmo que este represente aquela ativa e passivamente. Não há como confundir a pessoa natural com a pessoa jurídica por ele representada, eis que são personalidades distintas. A citação é indispensável à validade do processo e ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, não podendo ser suprimida diante da dificuldade do recorrente na localização da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.”(TJRS, Agravo de Instrumento, nº 70079509196, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, julgado em 13.03.2019, publicado em 15.03.2019). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ATO REALIZADO EM NOME DO SÓCIO - DISTINÇÃO - INVALIDADE - APURADA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. - A pessoa jurídica não se confunde com seu representante legal (pessoa física), sendo imperiosa a citação de ambos quando houver na demanda litisconsórcio entre eles, dada a natureza personalíssima do referido ato. - Inexiste preclusão quando se trata de nulidade da citação (matéria de ordem pública), assegurando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório.”(TJMG, AC 1.0040.18.004419-6/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgado em 28.05.2019, publicação da sumula em 12.06.2019). Ademais, conforme se pode observar no documento de atos constitutivos da empresa executada (ID 64379129 – pág.1), em sua cláusula terceira, nota-se que o executado DIOGO ALENCAR SIMONS retirou-se da sociedade, logo, sequer há que se falar em citação válida por ser sócio representante da empresa. Com efeito, a citação é ato formal indispensável ao desenvolvimento válido e eficaz do processo, não sendo possível sua dispensa, sob pena de violação. É o ato pelo qual se chama o devedor para se defender, pagar a dívida ou garantir a execução e sua ausência configura nulidade absoluta do processo. Nesse passo, dando prosseguimento ao feito, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar nos autos o endereço do executado DIOGO ALENCAR SIMONS ou requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado ou carta de citação ou de diligências para verificação de novo endereço, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, designada para o processo -PORTARIA-CGJ Nº 314/2024

29/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(97)