Procedimento Comum Cível 0801973-60.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801973-60.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TANIA PIRES DE FARIA REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A., MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR DECISÃO Mantenha-se a suspensão do feito, até o julgamento definitivo (trânsito em julgado) do processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058, na forma já determinada nos autos. Cumpra-se. Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São José de Ribamar – MA, data registrada no sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0801973-60.2019.8.10.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/06/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:16

Redistribuição (incompetência)

27/04/2026, 08:40

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 07:46

Mero expediente

26/04/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:27

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TANIA PIRES DE FARIA Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827-A, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 Requerido: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) Advogado requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A, RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A, RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A Advogados/Autoridades do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A, GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750 DECISÃO Veio aos autos pedido da parte autora no ID 96744152 em que requer a suspensão do trâmite processual, pelo prazo de 6 (seis) meses, lastreado pela disposição contida no art. 313, inciso V do Código de Processo Civil, tendo em vista que tramita Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada na Vara de Interesses Difusos da Comarca da Ilha de São Luís/MA - Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058 - movida pela Associação de Moradores do Loteamento Summerville em face dos Requeridos, oportunidade em que será deliberado a respeito da responsabilidade do Município de São José de Ribamar/MA e a delimitação da responsabilidade referente à Construtora, dentre outras questões. O Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de suspensão do processo em razão das hipóteses do artigo 313, V do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313 CPC - Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Outrossim, o Código determina o prazo máximo para suspensão do processo e o devido prosseguimento após esgotado o prazo, em consonância com o § 4º e § 5º: §4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4º. Considerando ainda, que as ações coletivas as quais se referem ao Código de Defesa do Consumidor, possuem efeito erga omnes, conforme dispõe o art. 103: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; A suspensão do feito em questão é medida que se impõe. Importante consignar que o ajuizamento de ação coletiva em andamento e/ou julgada, não impede que pessoa prejudicada ajuíze pessoalmente, ações individuais buscando a proteção de seu direito. No entanto, a legislação vigente, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, mesmo sem conexão entende que os feitos devem ser julgados conjuntamente. Diante disso, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob rito repetitivo REsp Nº 1.110.549 - RS (2009/0007009-2), pacificou a matéria, se posicionando no sentido de que, havendo ação coletiva a parte não fica impedida de ajuizar a sua demanda individualmente, contudo, a ação individual poderá ser suspensa. Desse modo, mostra-se de bom alvitre que se aguarde o desdobramento da ação coletiva para evitar decisões conflitantes quanto a responsabilidade de cada requerido na relação contratual. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0801973-60.2019.8.10.0058 DEFIRO o pedido autoral e DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO pelo prazo de 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos do Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058, o que ocorrer primeiro. Após, transcorrido o prazo determinado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Termo Judiciário de São José de Ribamar, data do sistema. Assinado Eletronicamente.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: TANIA PIRES DE FARIA PARTE REQUERIDA: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentissimo Juiz Titular da 3ªVara do Termo de Paço do Lumiar, respondendo pela 1ªVara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Dr. Jairon Ferreira de Morais. PARA: Andrea Luiza Almeida Soares e Jaqueline de Jesus Pinheiro Barros, advogadas, OAB/MA 15827-A e 15732, respectivamente, advogadas da parte autora: Tania Pires de Farias FINALIDADE: Para, comparecimento à audiência de Instrução e Julgamento Sala: 01 Data: 30/01/2023 Hora: 10:00. OBSERVAÇÃO: 1) Fica as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal e intransferível ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 2) Fica ciente as partes que terão que comparecer com as testemunhas arroladas em banca. Sede do Juízo: Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, Casa da Justiça. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 24 de novembro de 2022. Eu, EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA, Técnico Judiciário, que digitei e assinei de ordem, nos termos do art. 250, VI, do CPC e art. 1º, do Provimento n. 022/2018-CGJ/MA. EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA SERVIDOR JUDICIAL Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço htpps://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1a VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, São José de Ribamar/MA CEP: 65.110-000, Fone: (98) 3224-7306, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801973-60.2019.8.10.0058 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: TANIA PIRES DE FARIA PARTE REQUERIDA: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentissimo Juiz Titular da 3ªVara do Termo de Paço do Lumiar, respondendo pela 1ªVara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Dr. Jairon Ferreira de Morais. PARA: Alexandre Jamal Batista, advogado, OAB/SP 138060-A, patrono da parte: Ápice Securitizadora S.A. FINALIDADE: Para, comparecimento à audiência de Instrução e Julgamento Sala: 01 Data: 30/01/2023 Hora: 10:00 OBSERVAÇÃO: 1) Fica as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal e intransferível ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 2) Fica ciente as partes que terão que comparecer com as testemunhas arroladas em banca. Sede do Juízo: Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, Casa da Justiça. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 24 de novembro de 2022. Eu, EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA, Técnico Judiciário, que digitei e assinei de ordem, nos termos do art. 250, VI, do CPC e art. 1º, do Provimento n. 022/2018-CGJ/MA. EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA SERVIDOR JUDICIAL Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço htpps://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1a VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, São José de Ribamar/MA CEP: 65.110-000, Fone: (98) 3224-7306, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801973-60.2019.8.10.0058 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: TANIA PIRES DE FARIA PARTE REQUERIDA: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Excelentissimo Juiz Titular da 3ªVara do Termo de Paço do Lumiar, respondendo pela 1ªVara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Dr. Jairon Ferreira de Morais. PARA: Ricardo Wagner Oliveira Santos, advogado, OAB/CE 17066, patrono da parte: AGC Urbanismo Ltda. FINALIDADE: Para, comparecimento à audiência de Instrução e Julgamento Sala: 01 Data: 30/01/2023 Hora: 10:00 OBSERVAÇÃO: 1) Fica as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal e intransferível ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 2) Fica ciente as partes que terão que comparecer com as testemunhas arroladas em banca. Sede do Juízo: Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, Casa da Justiça. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 24 de novembro de 2022. Eu, EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA, Técnico Judiciário, que digitei e assinei de ordem, nos termos do art. 250, VI, do CPC e art. 1º, do Provimento n. 022/2018-CGJ/MA. EZEQUIEL DE FREITAS OLIVEIRA SERVIDOR JUDICIAL Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço htpps://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1a VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Av. Gonçalves Dias, s/nº, Centro, São José de Ribamar/MA CEP: 65.110-000, Fone: (98) 3224-7306, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801973-60.2019.8.10.0058 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE

25/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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