Cumprimento de sentença 0820359-13.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820359-13.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820359-13.2022.8.10.0001. AUTOR: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA 8174-A, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA 14605-A REU: LAIONES DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS em face de LAIONES DA SILVA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser proprietário do imóvel situado na Rua Marcelino Champagnat, Quadra nº 32, Lote nº 20, Apartamento nº 1504, Edifício Versátil Plaza, Jardim Renascença, CEP 65.075-045, São Luís, Maranhão, o qual estava locado ao réu. Contudo, afirma que o réu não honrou com o pagamento de aluguéis, contas de energia elétrica e IPTU, além de ter danificado o imóvel, originando uma dívida de R$ 10.182,00 (dez mil, cento e oitenta dois reais). Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, bem como o pagamento da quantia de R$ 10.182,00 (dez mil, cento e oitenta dois reais) e dos honorários advocatícios. Despacho sob ID 65115507, deferindo a justiça gratuita e deixando de designar audiência de conciliação O réu, devidamente citado por carta precatória (ID 130237898), não apresentou contestação (ID 132828673). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO Inicialmente, vez que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação (ID 132828673), DECRETO sua revelia, de modo a presumirem-se veradeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecida essa questão, parto para a apreciação da lide. A controvérsia reside na cobrança de aluguéis e acessórios supostamente não pagos pelo réu. Nesse sentido, sabe-se que, segundo o art. 23 da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação (Inciso I), bem como as despesas de telefone e consumo de força, luz, gás, água e esgoto (Inciso VIII). Ademais, conforme o mesmo dispositivo, faz-se necessário que o locatário realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (Inciso V). Logo, comprovada a inadimplência do locatário quanto às mensalidades e às despesas do imóvel, assim como a existência de danos causados e não reparados por este, configura-se o dever de indenizar (art. 186 C/C 927 do CC) Nessa conjuntura, considerando a presunção de veracidade conferida pela revelia e os documentos juntados aos autos pelo autor, comprovando a existência do contrato de locação, do aditivo contratual e dos valores devidos a título de aluguel, energia elétrica, IPTU e reparos no imóvel, resta inescusável o deferimento do pleito. III- DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.182,00 (dez mil, cento e oitenta e dois reais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento das obrigações. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 5 de dezembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820359-13.2022.8.10.0001. AUTOR: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES OAB/MA 14605-A, ALVARO ABRANTES DOS REIS OAB /MA8174-A RÉU: LAIONES DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO A requerente solicita a este Juízo que a citação do requerido seja realizada por meio de edital. No caso em tela, verifica-se que houve apenas duas tentativas de citação, não demonstrado, portanto, o esgotamento das diligências para localização do réu para que se pudesse concluir que o requerido se encontra em local incerto ou não sabido, legitimando assim a citação por edital. A demandante opta pela via mais célere e fácil para satisfazer, em tese o que entende ser de direito, qual seja, a opção por imediata citação por meio do edital, que viola frontalmente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, princípios expressos no artigo 5°, incisos LIV e LVda CF, bem como as normas, sejam as regras e princípios do CPC, em especial os artigos 256, 257, 258 e 259. A citação por edital é última ratio, somente poderá ser utilizada quando esgotados os meios para localização dos requeridos. Nesse sentido, tem entendido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp. 237.927/PA, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 02/04/2013). Isto posto, INDEFIRO o pleito de citação por edital, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no ordenamento jurídico. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para promover o ato citatório ou requerer outra medida cabível a fim de dar andamento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de abril de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820359-13.2022.8.10.0001. AUTOR: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES OAB/MA 14605, ALVARO ABRANTES DOS REIS OAB/MA 8174-A RÉU: LAIONES DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Considerando ainda a disposição do artigo 319, II, do Código de Processo Civil e a necessidade de observação das medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19, intimem-se as partes para indicarem endereço eletrônico e contato telefônico com "whatsapp" para possibilitar efetividade, celeridade e segurança na comunicação dos atos processuais. Defiro a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22041917243938300000060874731 Número do documento: 22041917243938300000060874731 SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA de citação. São Luís, 20 de abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

26/04/2022, 00:00

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