Cumprimento de sentença 0805191-52.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805191-52.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADO: MARIA MEDEIROS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA(OAB/MA 16.495 ) RELATOR: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho ACÓRDÃO Nº _______________________2022 EMENTA AGRAVO DE INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Cabe asseverar, que apesar da parte agravante apresentar um suposto contrato, este veio desacompanhado da data e local de sua assinatura, de tal modo, que resta evidente a falha na prestação do serviço, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração dos instrumentos contratuais, devendo, portanto, a instituição financeira suportar o risco de sua atividade, indenizando os danos sofridos pela recorrida. II. Observo que instituição financeira não colacionou aos autos cópia da transferência bancária - TED documento este que demonstraria o recebimento do numerário pela autora/agravada, juntou apenas uma cópia de tela de computador com dados de seu sistema com o suposto deposito na conta da demandante, não sendo meio de prova idôneo do alegado para atestar que esta tenha recebido o numerário. III. Contudo, inexistindo documento que comprove a realização da transferência do mutuário para conta da requerente/agravada, tem-se a própria inexistência do contrato, que pode ter sido originado por erro da instituição financeira ou de fraude praticada por terceiro. Isso porque, o empréstimo questionado (mútuo) é um contrato real que só passa a existir com a entrega do dinheiro ao contratante (mutuário). IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0805191-52.2020.8.10.0029 - NA APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO N.º 0805191-52.2020.8.10.0029 na Apelação em que figuram como Agravante e Agravados acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR" Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da decisão monocrática de minha lavra, em Ação de Indenização por Danos Morais que deu provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela parte agravada MARIA MEDEIROS DE SOUSA OLIVEIRA, que restou assim ementada: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. TED SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. INVALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. Da análise detida dos autos, verifico que o Apelado não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pela apelante, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que a autora e ora Apelante, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e provida. Em suas razões recursais (ID 15529961), o agravante sustenta que a decisão proferida por este Relator merece ser reformada. Menciona, que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, obedecendo todos os ritos legais, menciona ainda, que o valor fora devidamente disponibilizado na conta de titularidade da agravada. Porém, alega serem indevidos os danos morais, como também a devolução em dobro do indébito Por derradeiro, pugna pelo acolhimento do presente agravo que seja exercido o juízo de retratação para, dar total provimento ao recurso. Contrarrazões não apresentadas, apesar de devidamente intimada. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do recurso. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. Com efeito, o Agravante reclama que a decisão exarada por este Relator merece ser reformada, destaca que o contrato firmado entre as partes obedeceu todos os procedimentos legais. De início, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Pois bem. Cabe asseverar, que apesar da parte agravante apresentar um suposto contrato, este veio desacompanhado da data e local de sua assinatura, de tal modo, que resta evidente a falha na prestação do serviço, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração dos instrumentos contratuais, devendo, portanto, a instituição financeira suportar o risco de sua atividade, indenizando os danos sofridos pelo recorrido. E ainda, a instituição financeira não colacionou aos autos cópia da transferência bancária - TED documento este que demonstraria o recebimento do numerário pela autora/agravada, juntou apenas uma cópia de tela de computador com dados de seu sistema com o suposto deposito na conta da demandante, não sendo meio de prova idôneo do alegado para atestar que esta tenha recebido o numerário. Contudo, inexistindo documento que comprove a realização da transferência para a conta da requerente/agravada, tem-se a própria inexistência do contrato, que pode ter sido originado por erro da instituição financeira ou de fraude praticada por terceiro. Isso porque, o empréstimo questionado (mútuo) é um contrato real que só passa a existir com a entrega do dinheiro ao contratante (mutuário). Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis Quanto aos danos morais valor arbitrado a título de danos morais R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser mantido, tal quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral diante das circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. PRELIMINAR: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO PACTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - É atribuição da Secretaria Judicial a juntada da declaração de validação do comprovante de recolhimento do preparo recursal, segundo a Circular nº 3-COADJUD, não cabendo, portanto, ao recorrente esse ônus. Assim, não há que se falar em deserção, especialmente porque juntada a aludida informação aos autos. - Preliminar rejeitada. - Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não acostou aos autos cópia do extrato bancário que confirmasse o recebimento do valor do empréstimo pelo apelado, para que não restassem dúvidas a respeito da regularidade do pacto e da legalidade dos descontos (art. 6º, VIII, CDC), de modo que resta evidente a falha na prestação do serviço, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração dos instrumentos contratuais, devendo, portanto, a instituição financeira suportar o risco de sua atividade, indenizando os danos sofridos pelo recorrido. - Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a devolução, em dobro, dos valores deduzidos dos seus proventos. - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a configuração do dano moral, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ e TJMA. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Ap 0164382016, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 06/07/2016) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BENEFICIÁRIO DO INSS. ANALFABETO. SERVIÇO DEFEITUOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. (...) V - Quanto à análise da indenização por danos morais, vale registrar que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos, devendo, entretanto, ser reduzido o quantum indenizatório de 10.000,00 para R$ 5.000,00, ajustando-se com o que vem decidindo esta Câmara. Apelo parcialmente provido, apenas para a minoração do valor indenizatório. (Ap 0294652017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017) (grifei) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, devendo permanecer inalterados os termos da decisão monocrática agravada. É o VOTO. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado- o que o Sr. Coordenador certificará - devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. Intimem-se. Cumpra-se Sala das sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de 06 de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

07/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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legal

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