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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

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Partes do Processo

HEIDER CUNHA BARROS LIMA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEIDER CUNHA BARROS LIMA em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Juntada de relatório informativo

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Decorrido prazo de HEIDER CUNHA BARROS LIMA em 07/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(22)