Cumprimento de sentença 0800803-72.2022.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800803-72.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JUIZO RECORRENTE: NELY MARIA DE JESUS DIAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) JUIZO RECORRENTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A RECORRIDO: RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0800803-72.2022.8.10.0147 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Defiro a justiça gratuita ao autor. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. No mérito, o processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007, relativo ao incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto. Contrato foi apresentado nos autos (id. 23665816 e 23665817), trata-se de empréstimo realizado por meio digital, através do uso de aplicativo, com envio da foto do documento pessoal e biometria facial através de selfie, bem como confirmação da operação via SMS, com o reforço de que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor (id. 23665819), evidenciando-se a contratação – art. 373, inciso II, CPC. Litigância de má-fé presente, adequada à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022). Por isso, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos que suportou, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 81). A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Condenado o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo juiz (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022). Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. CONDENO o recorrente ao pagamento de custas. Exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. INTIMEM-SE. Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem. Juiz HANIEL SÓSTENIS RELATOR

07/03/2023, 00:00

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