Monitória 0812283-53.2017.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0812283-53.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812283-53.2017.8.10.0040. AUTOR: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: EDNA DIAS CARVALHO DECISÃO Expeça-se carta precatória de citação no endereço indicado no ID.136474949. Após, o envio da carta precatória, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão do presente feito até a efetiva devolução da carta precatória. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ N° 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025) Intimação - PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

11/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 01:13

Outras Decisões

04/07/2025, 22:08

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812283-53.2017.8.10.0040. REQUERENTE: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 REQUERIDO: EDNA DIAS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para atualização dos valores devidos, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a ultima atualização foi na Petição Inicial, para posterior renovação de citação. Imperatriz, Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Correção Monetária, Nota Promissória]

20/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:10

Publicação

23/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: EDNA DIAS CARVALHO ADVOGADO(A): DESPACHO Considerando-se que nesta lide ainda não houve citação, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0812283-53.2017.8.10.0040 AUTOR(A):LIMEIRA & LIMEIRA LTDA ADVOGADO(A):Advogado do(a) defiro o pedido de Id. 51252937. Promovam-se as pesquisas necessárias à localização do atual endereço da parte ré, renovando-se a citação, conforme o recolhimento de custas feito pela autora. Caso não haja sucesso na obtenção de novo endereço ou sendo a diligência citatória infrutífera, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para requerer outras providências ou a citação por edital, esta última fica desde logo deferida, caso certificada a não obtenção de endereço no qual a parte ré possa ser citada. Havendo citação por edital, certificado que a parte requerida não constituiu advogado ou apresentou defesa, nomeio a DPE, para atuar como curador especial, devendo os autos serem remetidos para apresentação da contestação. A parte autora fica ciente de que, o descumprimento das disposições supra repercutirá na extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição válida. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

19/11/2024, 00:00

Mero expediente

13/11/2024, 21:23

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 REQUERIDO: EDNA DIAS CARVALHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0812283-53.2017.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Inadimplemento, Nota Promissória] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por LIMEIRA & LIMEIRA LTDA. em face de EDNA DIAS CARVALHO, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma monitória de nota promissória, o que confirma a competência do Juízo originário. O simples fato de ser uma nota promissória o objeto da monitória, não transforma o feito em Empresarial. Além disso, o feito tramita desde 2017 na mesma unidade judicial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, 07 de fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 RÉU: EDNA DIAS CARVALHO ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 22/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0812283-53.2017.8.10.0040

25/11/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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