Cumprimento de sentença 0801059-98.2016.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801059-98.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: Município de São José de Ribamar PROCURADORES: Dr. Thaís Abdalla Bastos (OAB/MA 16.351) e outros APELADA: Maria de Jesus Alves dos Reis DEFENSOR: Dr. Eviton Marques da Rocha RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MÁSCARA NASAL. PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PARALISIA PARCIAL. DIREITO À SAÚDE, VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, a recusa de custeio de máscara nasal REMstar Auto Coflex, de que necessita a paciente em virtude do seu quadro de saúde, em que se apresenta acometida de paralisia parcial do lado direito de seu corpo, com diagnóstico de síndrome de apneia obstrutiva, decorrente de Acidente Vascular Cerebral – AVC, confronta-se com princípios constitucionais, tais como a preservação da saúde e dignidade da pessoa humana (arts. 1° e 5°, da CF), valores elevados à categoria de inalienáveis e invioláveis, de tal sorte que os fundamentos invocados na Apelação Cível não são capazes de transpor. 2. É responsabilidade solidária dos entes federados propiciarem tratamento médico adequado aos necessitados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do RE nº 855.178, sob o regime da repercussão geral, que reafirmou o entendimento já adotado pela Corte. 3. Nos casos que envolvem o direito à saúde, em que a Fazenda Pública alega a necessidade de que haja recursos materiais capazes de viabilizar a satisfação destes direitos, o Excelso STF já se manifestou no sentido de incumbe ao Ente demonstrar de forma objetiva e fundamentada a sua indisponibilidade financeira. Logo, meras alegações quanto à ausência de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na Constituição Federal. 4. A insurgência do Ente Estatal contra a condenação ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública Estadual merece acolhimento em virtude da incidência da Súmula nº 421 do STJ, cabendo este pleito ser mantido apenas contra a Municipalidade de São José de Ribamar, cuja verba honorária sucumbencial fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da possibilidade de alteração, de ofício, da base de cálculo, considerando o art. 85, §11ºdo CPC. 5. 1ª Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 6. 2ª Apelação Cível e improvida. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801059-98.2016.8.10.0058 –SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dar parcial provimento à 1ª Apelação Cível e negar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 08 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

17/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)