Apelação / Remessa Necessária 0805589-33.2019.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0805589-33.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BRUNA MACHADO ARAUJO - PI17176-A Advogado do(a) REU: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Promovido: LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros Advogado do(a) Cuida-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em face de LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Publico Estadual de ID. 156780059. Sendo assim determino que seja oficiado ao atual gestor do fundo de previdência do Município de Caxias, bem como ao Coordenado-Geral de Auditoria Atuária do Ministério da Previdência, a relação de todos os débitos do Município de Caxias nos períodos de 2013 até 2016, pelo não repasse das contribuições previdenciárias, patronal e de servidores, incluindo eventuais parcelamentos, de forma a verificar o montante exato do prejuízo suportado pelo patrimônio público, para fins de ressarcimento integral. Assim, com fulcro no art. 2º da Portaria Conjunta nº 30/2022 – TJMA/CGJ/ESMAM, a qual alterou a redação do inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta nº 20/2022, determino a suspensão dos presentes autos, considerando que: “Art. 4º […] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade.” (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 30/2022 – TJMA/CGJ/ESMAM) À vista disso, impende reconhecer a suspensão da marcha processual até o cumprimento da diligência requisitada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Diante do exposto SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 30/2022, até que haja o cumprimento integral da diligência requisitada, com o retorno das informações solicitadas. Cumprida a diligência, volvam-me os autos conclusos, com urgência. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BRUNA MACHADO ARAUJO - PI17176-A Advogado do(a) REU: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Promovido: LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros Advogado do(a) Cuida-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em face de LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Publico Estadual de ID. 156780059. Sendo assim determino que seja oficiado ao atual gestor do fundo de previdência do Município de Caxias, bem como ao Coordenado-Geral de Auditoria Atuária do Ministério da Previdência, a relação de todos os débitos do Município de Caxias nos períodos de 2013 até 2016, pelo não repasse das contribuições previdenciárias, patronal e de servidores, incluindo eventuais parcelamentos, de forma a verificar o montante exato do prejuízo suportado pelo patrimônio público, para fins de ressarcimento integral. Assim, com fulcro no art. 2º da Portaria Conjunta nº 30/2022 – TJMA/CGJ/ESMAM, a qual alterou a redação do inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta nº 20/2022, determino a suspensão dos presentes autos, considerando que: “Art. 4º […] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade.” (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 30/2022 – TJMA/CGJ/ESMAM) À vista disso, impende reconhecer a suspensão da marcha processual até o cumprimento da diligência requisitada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Diante do exposto SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 30/2022, até que haja o cumprimento integral da diligência requisitada, com o retorno das informações solicitadas. Cumprida a diligência, volvam-me os autos conclusos, com urgência. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/07/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:57

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:36

Publicação

25/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Leonardo Barroso Coutinho ADVOGADOS: Leonardo Barroso Coutinho (OAB/MA 9.062), James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6679) e outros 1° AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Maranhão PROMOTOR: Francisco de Assis da Silva Júnior 2° AGRAVADO: Anísio Vieira Chaves Neto ADVOGADO: Nelson Nery Costa (OAB/PI 172/96-B) e Bruna Machado Araújo (OAB/PI 17.176) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Ministério Público, reconhecendo a nulidade da sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão monocrática que deu provimento à Apelação por ausência de indicação expressa de precedente vinculante ou súmula; (ii) estabelecer se subsiste a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de dilação probatória e da não abertura de prazo para réplica ao Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do julgamento monocrático resta superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do Agravo Interno, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. O julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem sem oportunizar ao Ministério Público a produção das provas requeridas na inicial e sem permitir a apresentação de réplica configura cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a supressão indevida da fase instrutória acarreta nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

23/06/2025, 08:21

Mérito

12/06/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:28

Para julgamento de mérito

05/06/2025, 09:01

Adiado

05/06/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:48

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:40

Para julgamento de mérito

27/05/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BRUNA MACHADO ARAUJO - PI17176-A Advogado do(a) REU: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Promovido: LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros Advogado do(a) Cuida-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em face de LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros, pelos fatos e fundamentos delineados na exordial. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Publico Estadual de ID. 156780059. Sendo assim determino que seja oficiado ao atual gestor do fundo de previdência do Município de Caxias, bem como ao Coordenado-Geral de Auditoria Atuária do Ministério da Previdência, a relação de todos os débitos do Município de Caxias nos períodos de 2013 até 2016, pelo não repasse das contribuições previdenciárias, patronal e de servidores, incluindo eventuais parcelamentos, de forma a verificar o montante exato do prejuízo suportado pelo patrimônio público, para fins de ressarcimento integral. Assim, com fulcro no art. 2º da Portaria Conjunta nº 30/2022 – TJMA/CGJ/ESMAM, a qual alterou a redação do inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta nº 20/2022, determino a suspensão dos presentes autos, considerando que: “Art. 4º […] II – quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade.” (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 30/2022 – TJMA/CGJ/ESMAM) À vista disso, impende reconhecer a suspensão da marcha processual até o cumprimento da diligência requisitada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Diante do exposto SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 30/2022, até que haja o cumprimento integral da diligência requisitada, com o retorno das informações solicitadas. Cumprida a diligência, volvam-me os autos conclusos, com urgência. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Leonardo Barroso Coutinho ADVOGADOS: Leonardo Barroso Coutinho (OAB/MA 9.062), James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6679) e outros 1° AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Maranhão PROMOTOR: Francisco de Assis da Silva Júnior 2° AGRAVADO: Anísio Vieira Chaves Neto ADVOGADO: Nelson Nery Costa (OAB/PI 172/96-B) e Bruna Machado Araújo (OAB/PI 17.176) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Ministério Público, reconhecendo a nulidade da sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão monocrática que deu provimento à Apelação por ausência de indicação expressa de precedente vinculante ou súmula; (ii) estabelecer se subsiste a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de dilação probatória e da não abertura de prazo para réplica ao Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do julgamento monocrático resta superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do Agravo Interno, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. O julgamento antecipado da lide pelo juízo de origem sem oportunizar ao Ministério Público a produção das provas requeridas na inicial e sem permitir a apresentação de réplica configura cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a supressão indevida da fase instrutória acarreta nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Leonardo Barroso Coutinho ADVOGADOS: James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6679) e outros 1° EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Maranhão PROMOTOR: Francisco de Assis da Silva Júnior 2º EMBARGADO: Anísio Vieira Chaves Neto ADVOGADO: Nelson Nery Costa (OAB/PI 172/96-B) e Bruna Machado Araújo (OAB/PI 17.176) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Leonardo Barroso Coutinho opôs Embargos de Declaração contra a decisão de ID 21921265, que reconheceu a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Em suas razões (ID 22031120), o embargante alegou que o julgamento do Apelo foi omisso, pois “não foi indicado pela Desembargadora Relatora qual enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou em Incidente de Assunção de Competência (IAC) serviu de fundamento para afastar o julgamento do recurso pelo colegiado.” Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que “tratando-se de matéria de ordem pública, apta a acarretar a nulidade de todos os atos decisórios do processo, é permitido ao relator do recurso de apelação dirimir a controvérsia recursal por decisão monocrática”. Por fim, pediu a rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. O recurso de Embargos de Declaração, como é cediço, é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, tendo em vista as hipóteses de cabimento, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que o referido meio de impugnação é imprestável para a rediscussão de questões já decididas ou para que a embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. A parte recorrente alegou que a decisão embargada fora omissa quanto ao julgamento realizado de forma monocrática, sem respeitar os limites estabelecidos para tal. Todavia, a decisão foi tomada com base no entendimento deste Tribunal, incluindo a 1ª Câmara Cível, também estando amparado no verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Ademais, mesmo que se entenda pela impossibilidade de aplicação da aludida súmula, o STJ firmou entendimento, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil revogado, perfeitamente aplicável ao caso, que "a eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental" (AgRg no REsp 1461207/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). Portanto, o princípio da colegialidade resta preservado, ante a possibilidade de submissão da decisão embargada ao controle recursal do órgão colegiado. Nesse sentido: “(…) 1. Tanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto o art. 932 do Código de Processo Civil autorizam o julgamento monocrático. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.” (AgRg no RHC n. 175.545/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) “(…) 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Nesse contexto, não há dúvida de que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a conclusão do julgado para tentar fazer prevalecer as suas teses, numa postura avessa à norma de regência, pois, como se sabe, os Embargos de Declaração não se prestam como meio impugnativo de decisões judiciais, ou seja, como recurso de revisão, como se vê: “[…] 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) “[…] 3. Inexistentes as demais hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] (EDcl no AgInt no AREsp 1434438/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) Por fim, quanto ao pleito de condenação do Ministério Público Estadual em litigância de má-fé, para a sua caracterização é imprescindível a presença do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos, nos termos do inciso II do artigo 80 do CPC, o que, no presente caso, não restou comprovado. Além disso, entendo que o recorrido não pode ser penalizado ao defender, em sede de contrarrazões dos presentes embargos, tese jurídica de possibilidade de julgamento monocrático quando há entendimento dominante sobre o tema. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado do Maranhão PROMOTOR: Francisco de Assis da Silva Júnior 1° APELADO: Leonardo Barroso Coutinho ADVOGADOS: James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6679) e outros 2° APELADO: Anísio Vieira Chaves Neto ADVOGADO: Nelson Nery Costa (OAB/PI 172/96-B) e Bruna Machado Araújo (OAB/PI 17.176) COMARCA: Caxias VARA: 1ª Vara Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que julga antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, configurando cerceamento de defesa. Recurso provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805589-33.2019.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Estadual da sentença de ID 12950643, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Improbidade Administrativa deflagrada contra Leonardo Barroso Coutinho e Anísio Vieira Chaves Neto. O autor interpôs recurso de Apelação (ID 12950650), alegando cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Afirma que “o juízo a quo julgou pela improcedência dos pedidos desconsiderando totalmente os elementos constantes na inicial, bem como os documentos que a acompanham, não tendo sequer intimado este órgão para se manifestar acerca da contestação oferecida pelos apelantes, impedindo totalmente o direito do contraditório e das ações probatórias posteriores”. Ratificou os argumentos da inicial, pugnando pelo provimento recursal. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento recursal (Id. 12950653 e 12950655). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo provimento do Apelo, “para que seja acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista o error in procedendo do julgamento antecipado do feito em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, desnudando a nulidade da sentença, a fim de que seja possibilitada a regular instrução do processo no juízo de primeira instância, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença recorrida, julgando-se procedente o pleito do Ministério Público” (ID 10852901). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ. Acolho a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado a quo indeferiu o pedido de produção de provas e, com base no art. 355 do CPC, julgou improcedente os pleitos vindicados na Ação de Improbidade Administrativa, ao argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Como é cediço, nos termos do supracitado dispositivo legal, é facultado ao Magistrado o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, no caso, sem que se proporcione ao apelante a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos explicitados, impossível se faz a entrega da prestação jurisdicional adequada. Ademais, de fato, verifica-se que os requeridos apresentaram contestação e, sem oportunizar a apresentação da réplica pelo Ministério Público, o juiz de base julgou antecipadamente a lide. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa, pois não pode o Magistrado ceifar o direito do autor/apelante em produzir provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e, ato contínuo, julgar improcedente o pedido porque ele não comprovou as suas alegações. A propósito: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. COMPLEXA MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. A apreciação prematura da lide, sem a competente dilação probatória, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. Hipótese em que o juízo de piso indeferiu as provas requeridas em audiência e sentenciou o feito reconhecendo a existência de culpa do motorista da parte ré (primeira apelante) pelo acidente ocorrido sem, contudo, determinar a produção de prova testemunhal e pericial que o caso requer, sobretudo porque o elemento subjetivo da culpa não se presume. "As matérias de ordem pública não estão sujeitas ao regime de preclusão e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que a manutenção da sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e, por tal razão, anular ex officio a decisão do juízo de piso, não conduz em ofensa aos arts. 128, 460 e 514 do Código de Processo Civil" (REsp 1201357/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). "O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal"(Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). Agravo retido interposto pela primeira apelante resta prejudicado, em face da anulação da sentença. Sentença anulada, a fim de queseja realizada regular instrução probatória” (TJMA, Ap 0522062016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017) – grifei; “APELAÇÃO. ENUNCIADO 3 DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I - Preliminar de inépcia da inicial que não deve prosperar, já que a emenda tardia da inicial não causou prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. II - O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (NCPC, art. 2º), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento célere do feito deduzido em juízo. III - O julgamento antecipado da lide é técnica de abreviamento do curso do processo, pelo qual se encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. Mas tal solução não pode dissociar-se dos princípios informadores do devido processo legal, especialmente o princípio da cooperação. IV - Deverão retornar os autos ao juízo de base para a realização de ampla instrução processual, colhendo-se até mesmo provas de ofício, sob pena de julgar à revelia dos princípios da segurança jurídica, da efetividade do processo e da verdade real. V - Apelação provida, em desacordo com o parecer ministerial” (TJMA, Ap 0587442016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017) – grifei; APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL N º. 0801475 09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, JE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida.” (TJMA – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº. 0800187-26.2018.8.10.0022 – Rel. Des. Kleber Costa Carvalho – J. em 29.10.2020 – DJe de 03.11.2020). Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença guerreada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS | Adv.: Requerido(a): LEONARDO BARROSO COUTINHO e outros | Adv.: Advogado(s) do reclamado: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA, BRUNA MACHADO ARAUJO INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - OAB MA6679 - CPF: 758.865.453-87 (ADVOGADO) e Dra. BRUNA MACHADO ARAUJO - OAB PI17176 - CPF: 054.391.013-06 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 50053959, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Diante das circunstâncias acima delineadas, não vislumbro má-fé dos réus na gestão do instituto de previdência dos servidores de Caxias/MA, a ensejar a prática de improbidade administrativa, ainda que o Ministério Público tivesse comprovado que algumas das contribuições devidas nos anos de 2015/2016 não tivessem sido adimplidas. Face todo o exposto, julgo improcedente o pleito ministerial. Intimem-se. Servindo a presente sentença como mandado/intimação. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. Assinado Eletronicamente ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0805589-33.2019.8.10.002 Autos de: [Improbidade Administrativa]

13/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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