Apelação Cível 0801248-18.2021.8.10.0053 - TJMA

Apelação Cível 0801248-18.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CLARA DE SOUSA BATISTA - MA24153, ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 Réu/ré: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - XXXII – procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Domingo, 17 de Novembro de 2024 DJANIRA MARIA BASTOS CORTES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0801248-18.2021.8.10.0053 Autor(a): RAIMUNDO DA SILVA RIOS Advogados do(a)

19/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2024, 08:19

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/11/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 08:19

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:05

Publicação

26/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDO DA SILVA RIOS ADVOGADOS: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - OAB MA19068-A; ANA CLARA DE SOUSA BATISTA - OAB MA24153-A; WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - OAB MA22216-A APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO COMARCA: PORTO FRANCO VARA: 1ª RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA RESERVA. FEPA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DESPROVIMENTO. I - Inexiste ilegalidade dos descontos nos proventos de inatividade do apelante a título de contribuição ao FEPA, realizados em atenção às disposições previstas na Lei Complementar Estadual nº 224/2020. II – Desprovimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801248-18.2021.8.10.0053 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 05 a 12 de setembro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

25/09/2024, 00:00

Não-Provimento

23/09/2024, 12:14

Mérito

12/09/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:34

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:05

Para julgamento de mérito

20/08/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 19:57

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 10:00

Documentos

Intimação

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CLARA DE SOUSA BATISTA - MA24153, ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801248-18.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO DA SILVA RIOS Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA RIOS em face do IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO e do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a suspensão dos descontos do FEPA no seu contracheque, bem como obter a repetição dos valores já descontados indevidamente. Alega o autor que é policial militar aposentado e que o desconto do FEPA sobre a totalidade da pensão é indevido. Aduz, em suma, que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que modificou o Decreto Lei nº 667/1969, os descontos destinados ao FEPA começaram a aumentar. Sustenta que o subsídio do policial militar está protegido pela isenção prevista no art. 40, § 18, da Constituição Federal e possui direito adquirido a permanecer nessa condição, estando imune à incidência das leis federais e estaduais que implementaram reformas no regime previdenciário dos militares. A inicial veio acompanhada dos documentos. Citado, o Estado do Maranhão aduz que a norma do art. 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos militares das forças armadas, dos estados e do Distrito Federal, pelo que requer a improcedência do pedido (id. 57144613). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 57222069). Citado, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão não apresentou contestação. Instadas acerca da produção de provas, as partes nada requereram. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. In casu, quanto ao mérito, pleiteia a parte autora a imunidade quanto a incidência dos descontos referentes ao FEPA na aposentadoria por ele percebida. Pois bem. O pedido formulado pela parte autora, neste processo, fundamenta-se na suposta lesão ao princípio da isonomia em virtude da aplicação de alíquotas diferenciadas, para fins de beneficiar-se da isenção prevista no art. 40, §18, CF/88. Sucede que, a Constituição Federal de 1988 já fazia, desde a sua redação original, distinção entre os Servidores Públicos Civis e os Servidores Públicos Militares, como se observa da nomenclatura original das Seções II e III do Capítulo VII do Título III. E, a partir das modificações produzidas pela EC nº 18/1998, esta diferença restou ainda mais evidente, havendo a separação entre as categorias dos Servidores Públicos (Seção II) e dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Seção III). Com isso, os militares da União, componentes das Forças Armadas, estão previstos no Capítulo II do Título V. E, essas duas espécies integrantes do gênero agentes públicos possuem regimes jurídicos distintos, sendo os Servidores Públicos regidos pelos arts. 39 a 41, ao passo que os Militares estão disciplinados pelos arts. 42 (Estados, DF e Territórios), 142 e 143 (União), todos da Carta Magna. Nesse entendimento, direitos subjetivos decorrentes de normas situadas em outros tópicos da Constituição, para serem estendidos aos Militares Estaduais, devem estar expressamente referidos no art. 42, caso contrário, não lhes cabe reivindicar tais benesses. Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo STF: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1038 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO AOS MILITARES ESTADUAIS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A Constituição Federal não previu aos militares estaduais o direito à percepção de adicional noturno. Ausência de omissão do poder público federal na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. Caso a Constituição Estadual assegure tal parcela aos militares estaduais, caberá a impetração de mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça, para a concretização deste direito. 3. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sofreu alteração no curso do presente mandado de injunção, excluindo-se o direito dos servidores militares ao adicional noturno. Superveniente perda de objeto da impetração, devendo ser extinto o mandado de injunção. 4. Recurso Extraordinário PREJUDICADO, em face da EXTINÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, por perda superveniente de objeto, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II – Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal”. (RE 970823, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09- 2020) No caso em apreço, busca o autor beneficiar-se da isenção prevista no art. 40, § 18, CF, que prevê o seguinte: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (Vide ADIN 3133) (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184) Conforme o texto acima, a isenção requerida vem disciplinada em favor somente dos Servidores Públicos, e não estando referida no art. 421, de sorte que não alcança os Militares, razão pela qual não há irregularidade na incidência da contribuição previdenciária para o FEPA sobre a totalidade dos proventos pagos aos inativos, como é o caso dos autos. Noutro giro, por iguais fundamentos, não lhe assiste a isenção total insculpida no art. 195, II2, fixada em prol dos aposentados pelo RGPS, visto que aqui trata-se de policial militar aposentado pelo regime próprio. Conclui-se, portanto, que a partir da regulamentação do Texto Constitucional, inexiste óbice à incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria dos militares, consoante reconheceu o STF no seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25- 06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” Ademais, na legislação infraconstitucional temos o Decreto-Lei nº 667/1969, que funciona como norma geral regulamentar das polícias militares e, instituiu, no que pertinente ao objeto da demanda, as seguintes disposições: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). (…) Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).” A partir da leitura de tais dispositivos temos que com a aprovação da reforma previdenciária dos militares das Forças Armadas, veiculada através da Lei Federal nº 13.954/2019, é expressa a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares estaduais da reserva na mesma alíquota incidente para as Forças Armadas. Além disso, os Estados tem a obrigação, em homenagem ao princípio da simetria, de adequar os regimes de inatividade dos seus militares ao modelo federal, inclusive no que se refere à dedução de custeio para inatividade. Com isso, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, dispondo: “CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES MILITARES Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. § 1º A alíquota a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de 10,5% (dez e meio por cento). § 2º O desconto mensal de que trata este artigo será aplicado, inclusive, para os alunos do estabelecimento de ensino militar destinados à formação de Oficiais, Sargentos e Soldados PM. § 3º A alíquota de que trata o caput será descontada da remuneração do militar e, relativamente aos pensionistas, incidirá sobre o valor integral da quota-parte percebida. Art. 14. O Estado do Maranhão cobrirá, com recursos do Tesouro Estadual, insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 15. A receita arrecadada com a contribuição dos militares ativos, militares inativos e de seus pensionistas será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, em conta destinada exclusivamente para as respectivas despesas.” Verifica-se que houve, no caso em tela, um real cumprimento das disposições legais, em respeito ao texto constitucional, posto que a legislação local encontra-se em consonância com a CF/88. De outra banda, também não prospera a tese autoral de direito adquirido previsto no art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/1969, uma vez que esse comando normativo sequer aborda o tema das contribuições previdenciárias, mas sim o direito à aposentadoria mediante regras mais flexíveis que as instituídas a partir da reforma, consoante as normas locais então vigentes até 31/12/2019. “Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Vê-se que a regra acima configura nada além de aplicação normativa expressa do entendimento jurisprudencial há muito consolidado de que a concessão de benefício previdenciário se rege pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os seus requisitos legais, de modo que o interessado adquire o respectivo direito e o incorpora ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido: “Súmula 359 do STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. Assim, não há que se falar em ofensa ao direito adquirido da parte quanto aos valores percebidos a título de pensão de policial militar aposentado. Ora, a pretensão autoral requer um alegado direito adquirido a regime jurídico, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, inclusive no que diz respeito a contribuições previdenciárias. Diante do exposto, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários a parte sucumbente no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

13/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(29)