Cumprimento de sentença 0802179-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802179-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 10:41

Documento (Certidão)

31/08/2023, 08:54

Decurso de Prazo

19/06/2023, 16:22

Publicação

09/06/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802179-22.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, POSTO DE COMBUSTIVEIS J T FROZ LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REPRESENTADO: B BEZERRA GOMES E CIA LTDA - ME DESPACHO Diante da ausência de providência processual, determino a intimação da parte demandante, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do processo, tendo em vista a inércia ao cumprimento da determinação de ID Num.81181013, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

30/05/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 12:41

Documento (Certidão)

26/05/2023, 17:57

Documento (Certidão)

30/03/2023, 10:54

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:30

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:30

Publicação

19/12/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802179-22.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, POSTO DE COMBUSTIVEIS J T FROZ LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REPRESENTADO: B BEZERRA GOMES E CIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da consulta ao sistema Sisbajud, bem como para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. São Luís, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802179-22.2017.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, POSTO DE COMBUSTIVEIS J T FROZ LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099 REU: B BEZERRA GOMES E CIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e POSTO DE COMBUSTIVEIS J T FROZ LTDA - ME litiga contra B BEZERRA GOMES E CIA LTDA – ME. Segundo a narrativa contida na petição inicial, a parte autora MARANHÃO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP teria firmado contrato de arrendamento com a parte ré, cujo objeto seria o empreendimento constituído pela parte autora POSTO DE COMBUSTÍVEIS J T FROZ LTDA. – ME. No entanto, informa-se que a arrendatária, ora parte ré, além de não efetuar a contraprestação pecuniária devida em razão do contrato de arrendamento e de deixar de adimplir várias faturas de consumo de energia elétrica, teria se apoderado indevidamente de 30 (trinta) mil litros de combustível e teria firmado com a empresa AleSat, de maneira fraudulenta (por meio de falsificação de assinaturas dos representantes legais da parte autora), negócio jurídico de compra e venda de derivados de petróleo, resultando na constituição no passivo de R$ 54.710,77 (cinquenta e quatro mil setecentos e dez reais e setenta e sete centavos). Em razão do exposto, requereram as autoras a concessão liminar de medida que determinasse o bloqueio de ativos financeiros da parte ré no montante acima referido, ao final disponibilizado para fins de ressarcimento de danos materiais; requereram, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, em valor arbitrado judicialmente; por fim, requereram a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. n.º 4796895 e ss. Remetidos a este juízo, foi determinada a emenda da petição inicial (Id. 4860493 e Id. 6408355), devidamente cumprida, com juntada de instrumento de mandato e atribuição correta de valor à causa (Id. 5245210 e Id. 9181429). Depois de nova remessa do feito a este juízo, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de concessão liminar de tutela provisória, bem como designada audiência de conciliação (Id. n.º 13086541). Conquanto devidamente intimada da realização daquele ato processual e citada para que apresentasse resposta ao pleito autoral caso não houvesse composição civil (Id. 14664120 e Id. 19627673), houve transcurso do prazo sem nenhuma manifestação da parte ré. Depois de declinar do interesse em produzir outras provas (Id. 19753793 e Id. 20775881), o feito foi concluso para julgamento. Era o que cumpria relatar. Decido. Como acima relatado, cuida-se de demanda judicial com vistas à cobrança decorrente de inadimplemento de negócio jurídico firmado entre as partes ora litigantes e com vistas à compensação por lesão extrapatrimonial daí decorrente. Em suma, postula-se pela cobrança relativa a contraprestações pecuniárias devidas em razão de contrato de arrendamento (no valor de R$ 10.000,00 – dez mil reais), pelo pagamento de faturas de consumo de energia elétrica do local objeto de contrato de arrendamento (no importe de R$ 5.948,56 – cinco mil e novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e pelo adimplemento de negócio jurídico realizado de forma fraudulenta com uma fornecedora de combustíveis (na quantia de R$ 45.762,24 – quarenta e cinco mil e setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos, relativa a 8 parcelas de R$ 5.720,28). Assiste razão em parte às autoras. Em conformidade com o disposto no CC/2002, art. 402 c/c art. 403, com acréscimo da doutrina, os danos materiais classificam-se em danos emergentes (prejuízo efetivo) e em lucros cessantes (o que razoavelmente de deixou de lucrar). No caso ora em análise, o dano emergente efetivamente comprovado nos autos processuais diz respeito unicamente à contraprestação pecuniária oriunda do contrato de arrendamento (no valor de R$ 10.000,00 – dez mil reais). Com efeito, a narrativa autoral, aliada ao efeito material da revelia, encontra-se corroborada pelo instrumento contratual de Id. 4796919 e pelos boletos de Id. 4796926; aqui, restou comprovado o direito subjetivo da parte autora de ter satisfeito o direito de crédito decorrente do inadimplemento/descumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes ora litigantes. Por sua vez, quanto ao pedido de reparação de danos materiais pelo inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica, não restou demonstrado haver a parte autora adimplido a dívida discriminada no documento de Id. 4796933, razão pela qual não pode ser ela ressarcida de algo para o qual não comprovou haver despendido recursos financeiros. De igual maneira, em relação à alegada aquisição fraudulenta de derivados de petróleo, também não houve efetiva comprovação de que a parte autora tenha efetuado o pagamento da dívida relacionada no documento de Id. 4796948. Enfim, a despeito da ocorrência do duplo efeito material proveniente da revelia, a comprovação do dispêndio do montante cobrado a título de danos emergentes constitui ônus da parte autora (CPC/2015, art. 373, inciso I), do qual não se desincumbiu. Por fim, em relação ao pedido de reparação por dano moral, não assiste razão à parte autora. A despeito da alegação autoral, nada nestes autos processuais comprova situação que exceda de mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões efetivamente comprovadas de que imagem/reputação/credibilidade das sociedades empresárias que compõem o polo ativo do feito tenham sido abaladas em razão disso. Diante do exposto, com fundamento no art. 389 e ss, do CC/2002 c/c art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual CONDENO B BEZERRA GOMES E CIA LTDA - ME. ao pagamento, em favor de MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOSLTDA - EPP e de POSTO DE COMBUSTIVEIS J T FROZ LTDA - ME, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente atualizada, segundo o parâmetro do INPC, com juros legais (12% a.a) a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405). Considerando a sucumbência parcial, custas processuais distribuídas entre as partes ora litigantes, à razão de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré; por fim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento), incidentes sobre a condenação, monetariamente atualizada. Por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 13 de janeiro de 2021. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

03/03/2021, 00:00

18/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)