Procedimento Comum Cível 0001463-66.2016.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001463-66.2016.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES - MA19220, KARLA CRISTINA GOMES SOUSA - MA18736 RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Relatório. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sustentando, em síntese, excesso de execução (ID nº 89042389). De acordo com a parte impugnante, o valor correto da execução é de R$ 2.918,89 (dois mil novecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos). O pedido foi instruído com a planilha de cálculo (ID nº 89042392). Foi realizado Depósito Judicial Ouro em garantia ao cumprimento da execução (ID nº 90061226). A parte impugnada alegou ter a impugnação argumentos meramente protelatórios (ID nº 91057809). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Fundamentação. O feito não carece de produção de provas em audiência, em face da suficiência da prova trazida à colação. A questão discutida cinge-se, tão somente, ao valor da dívida excutida. Da análise dos autos, especificamente o demonstrativo de cálculo de ID nº 110428378 apresentado pela contadoria judicial, verifica-se que, de fato, o autor calculou equivocadamente a atualização dos seus cálculos. Nesse contexto, da referida planilha do autor, foi identificado excesso de execução no valor de R$ 17.963,50 (dezessete mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), conforme planilha de ID nº 83093218. Oportuno ressaltar que o exequente/impugnado posteriormente se manifestou concordando com os cálculos realizados pela contadoria judicial, conforme petição de ID nº 112415996. Portanto, de fato, o valor da execução mostra-se excessivo, resultando no importe de R$ 2.079,17 (dois mil e setenta e nove reais e dezessete centavos) devido ao exequente, conforme resumo da apuração. Dispositivo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/n. Bairro Olho D'aguinha. CEP: 65000-720. Fone: (98) 3473-2365. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001463-66.2016.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) Diante do exposto, ante os fundamentos acima explicitados, invoco o disposto no art. 487, III, alínea “a”, c/c o art. 917, III, ambos do CPC, e por consequência, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença para corrigir o valor da dívida executada para o valor de R$ 2.079,17 (dois mil e setenta e nove reais e dezessete centavos), conforme certidão de ID nº 110427316. Condeno, por fim, a parte impugnada, MIGUEL DA SILVA, no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, corresponde à diferença entre o valor pleiteado pela parte autora (R$ 20.042,67) e o definido pelo Juízo (R$ 2.079,17). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o Banco réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeçam-se os ALVARÁS relativos ao Depósito Judicial de ID nº 90061226, nos termos da petição de ID nº 112415996, para levantamento do saldo em conta judicial vinculada a este processo e em cumprimento de sentença, sendo: a) um alvará em nome da parte autora, MIGUEL DA SILVA – CPF: 657.680.513-68, no valor de R$ 1.890,16 (um mil oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos), referente à condenação pecuniária; b) um alvará em nome do seu advogado, ANTONIO FRANCISCO LOPES - OAB MA19220 - CPF: 760.146.903-44, no valor de R$ 189,01 (cento e oitenta e nove reais e um centavo), referente aos honorários advocatícios; c) um alvará em nome do banco réu, BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12, com o valor remanescente na conta judicial, referente ao excesso da execução. Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Coelho Neto, respondendo pela 2ª Vara

07/03/2024, 00:00

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