Procedimento Comum Cível 0804121-82.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804121-82.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:07

Publicação

11/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADERSON PINTO PEREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0804121-82.2022.8.10.0076 - [Incapacidade Laborativa Permanente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:03

Recebimento (competência exclusiva)

09/02/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:38

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 19:29

Documento (Certidão)

12/11/2024, 19:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 10:18

Mero expediente

16/04/2024, 20:47

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 09:26

Decurso de Prazo

07/12/2023, 03:27

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADERSON PINTO PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804121-82.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Temporária] AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE REQUERENTE: ADERSON PINTO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Processo nº 0804121-82.2022.8.10.0076 - [Incapacidade Laborativa Permanente] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804121-82.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Temporária] AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ADERSON PINTO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que esteve em gozo de auxílio-doença até o dia 30/12/2018, quando teve o seu benefício cessado. Alega que teve o seu pedido de prorrogação indeferido administrativamente, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade laborativa. Alega que sofre de retardo mental grave (CID F72.1) e epilepsia generalizada (CID G40.3), sendo de caráter absoluto, permanente e irreversível, com comprometimento de comportamento. Que, inclusive, é interditado e não está mais apto ao seu labor habitual (trabalhadora rural). Ao final, requer: 1) Concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente à parte Autora, a partir da DER (12/02/2019); e 2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento. Despacho inicial em ID 71003605. Contestação de ID 77002248, na qual o requerido alega que o requerente não comprovou o preenchimento do requisito da incapacidade, necessário para concessão do auxílio doença. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Decisão saneadora em ID 81081653. Laudo pericial em ID 82331054. Ata da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento em ID 82779908. Na oportunidade, não fora produzida prova testemunhal. Manifestação do MPE em ID 88814191 pela procedência dos pedidos. Manifestação do INSS em ID 95909967. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Convém destacar que Não há óbice à concessão do benefício, caso verificada inaptidão laboral decorrente de doença diversa da alegada na inicial. Segundo entendimento jurisprudencial, até mesmo a circunstância da incapacidade ter sido constatada após o ajuizamento da ação não afasta o interesse processual do requerente, pois a causa de pedir da ação é a incapacidade para o trabalho, e não a existência de uma moléstia ou outra. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DIVERSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. A constatação de incapacidade laborativa superveniente à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação não afasta o interesse processual. Precedentes. 3. Não há óbice à concessão do benefício, caso verificada inaptidão laboral decorrente de doença diversa da alegada na inicial. Inteligência do art. 493 do CPC. 4. Improcede a alegação de sentença extra petita, haja vista que o requerimento na inicial englobou o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Além disso, o princípio da proteção social viabiliza a fungibilidade dos pedidos de benefício por incapacidade. Assim, é de ser concedido o que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, mesmo que diverso do pedido inicial, desde que preenchidas as condições legais. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4 - APL: 50172204920204049999 5017220-49.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida em petição de ID 95909967. Passo a analisar o mérito. Como cediço, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Inicialmente, convém destacar que a condição de segurado especial do requerente restou incontroversa nos autos. Primeiro porque o INSS afirma, na contestação, que o benefício da autora foi indeferido por ausência de comprovação de sua incapacidade para o trabalho. Ademais, os documentos anexados pela autarquia requerida à contestação demonstram que o autor já gozou diversas vezes de auxílio-doença na condição de seguro especial (ID 77002249), tendo o último benefício cessado no dia 30 de Dezembro de 2018. Dito isso, infere-se que a controvérsia instaurada diz respeito à existência de eventual incapacidade laboral da parte requerente em decorrência de doença grave, para fins de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. infere-se que a controvérsia instaurada diz respeito àexistência de eventual incapacidade laboral da parte requerente em decorrência de doençagrave, para fins de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. infere-se que a controvérsia instaurada diz respeito àexistência de eventual incapacidade laboral da parte requerente em decorrência de doençagrave, para fins de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O benefício do auxílio-doença tem como finalidade proteger os segurados dos infortúnio que geram incapacidades que obstam o trabalho de forma temporária ou que impedem de forma permanente no trabalho habitual, mas que seja passível de reabilitação em outra atividade. Por outro lado, aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar subsistência. Compulsando os autos, vejo que o laudo médico pericial constatou que o requerente está incapacitado permanentemente para o seu trabalho habitual. Segundo o perito, o requerente apresentou "perda de partes moles em terço distal da perna bilateralmente com presença de exposição de tecido ósseo devido a picada de cobra (sic) com possível evolução para osteomielite crônica de difícil tratamento para a idade do paciente". O profissional sugeriu o afastamento do requerente de suas atividades. Logo, a incapacidade definitiva restou demonstrada, tendo em vista que a perícia constatou que não há possibilidade de reversão. Pelo exposto, demonstrada a satisfação dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez,consoante o laudo pericial e demais provas constantes nos autos, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder ao Autor, ADERSON PINTO PEREIRA, o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados pelo IPCA-E, mais juros de mora, que deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, segundo índices oficiais de remuneração básica aplicados às cadernetas de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo sua incidência sobre as prestações vencidas após a publicação da sentença. A autarquia é isenta de custas. P.R.I. Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência. Transitado em julgado, ao TRF para reexame necessário. Brejo (MA), 09 de agosto de 2023 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da Comarca Brejo-MA, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

23/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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