Execução de Título Extrajudicial 0833725-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833725-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 15:01

Trânsito em julgado

16/09/2024, 15:00

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:08

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:08

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:08

Publicação

20/08/2024, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA Advogados: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ (OAB 7775-MA), HANNAH JESSICA LIMA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 12477-MA) Executada: ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS Advogado: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA (OAB 8014-MA) SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz - & ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0833725-90.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA em face de ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 121544811), verifica-se que o exequente realizou acordo com o sr. RICHARD DANILO MACIEL SOUSA CAMPOS, filho da executada, para findar a presente demanda. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte demandante requereu a desistência do cumprimento de sentença, conforme se vê da petição anexada aos autos (ID n.º 121544811). Outrossim, esclareço que não existe óbice para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 775 do NCPC, para fins do artigo 200, parágrafo único do NCPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, conforme o art. 90, caput, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de Agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

19/08/2024, 00:00

Desistência

15/08/2024, 19:06

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 10:01

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 08:46

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA Advogados: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ (OAB 7775-MA), HANNAH JESSICA LIMA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 12477-MA) Executada: ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS Advogado: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA (OAB 8014-MA) SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz - & ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0833725-90.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA em face de ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 121544811), verifica-se que o exequente realizou acordo com o sr. RICHARD DANILO MACIEL SOUSA CAMPOS, filho da executada, para findar a presente demanda. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte demandante requereu a desistência do cumprimento de sentença, conforme se vê da petição anexada aos autos (ID n.º 121544811). Outrossim, esclareço que não existe óbice para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 775 do NCPC, para fins do artigo 200, parágrafo único do NCPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, conforme o art. 90, caput, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de Agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833725-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HANNAH JESSICA LIMA BARRETO DO NASCIMENTO - OAB/MA12477, FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - OAB/MA7775-A EXECUTADO: ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA8014-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID 50124389), oposta por ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS, em face da penhora previamente realizada junto aos seus ativos financeiros, no valor total de R$ 9.968,38 (novel mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). A Impugnante sustenta que o valor penhorado trata-se de verba remuneratória, sendo por esta razão, impenhorável. Por fim, pleiteia pela anulação do bloqueio realizado junto de seus ativos financeiros. Acostou documentos. Devidamente intimada, a parte Impugnada se manifestou, requerendo a improcedência das impugnações (ID 84014759). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Compulsando os autos, se verifica que a controvérsia suscitada cinge-se aà penhora, ou não, das verbas remuneratórias da Impugnante. Contudo, a parte Impugnante se limitou à alegação de tratar-se de verba remuneratória, não juntando aos autos nenhum documento comprobatório dos fatos aduzidos. Logo, de já verifica-se incabível a afirmação realizada, posto que ausentes os indícios necessários ao acolhimento da medida. De igual modo, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE USO DESVIRTUADO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impenhorabilidade não recai sobre a conta bancária em si, como se estivesse blindada contra a prática do ato de constrição judicial, mesmo se destinada ao recebimento de salário. A proteção legal contra a penhora incide sobre a verba de natureza alimentar, conforme previsão do art. 833, IV, do CPC, em que se estabelece serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, em regra. 2. Possibilidade reconhecida de bloqueio de quantia em conta bancária, especialmente porque não comprovado pelo devedor se tratar de conta relativa a serviço específico para apenas receber verba remuneratória. Demonstração de impenhorabilidade não realizada das quantias tornadas indisponíveis pelo ato judicial de bloqueio, de acordo com o art. 854, § 3º, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1716405, 07067093820238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. PREPARO E IRRECORRIBILIDADE. REJEITADAS. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO À SOBREVIVENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FATIMA SAMPAIO CAMPOS, executada, contra a r. decisão (ID 132550376 na origem) proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por SEBASTIAO ALVES CARNEIRO, exequente/agravado, não acolheu a impugnação à execução para manter a penhora de valor que a parte alega ser de natureza salarial. 2. O juízo compreendeu que "a regra é a responsabilidade patrimonial do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC), sendo a impenhorabilidade hipótese sempre excepcional, e que, portanto, necessita de previsão legal e efetiva comprovação, no caso concreto, por parte do devedor", no caso, entendeu não comprovado. 3.[…] 5. A jurisprudência do E. STJ tem mitigado a impenhorabilidade das verbas salariais, considerando em cada caso concreto: a remuneração mensal do devedor, o valor e a natureza da dívida e a capacidade de subsistência e manutenção do devedor. No caso, não obstante as alegações da parte agravante quanto a verba penhorada ser de natureza salarial e comprometimento de sua sobrevivência, os extratos bancários arrolados e a ausência de comprovação dos gastos com medicamento, da renda que afere com a atividade de artesanato que exerce, da dependência da neta e da origem do benefício que recebe não corroboram com tal alegação, assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. (Acórdão 1694973, 07275291520228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, face a ausência de comprovação e com base nas decisões recentes dos Tribunais pátrios, resta impossibilitado o acolhimento impenhorabilidade presente no artigo 833 do CPC. ISTO POSTO, nos termos dos artigos 833 e 854 §3º do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada por ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS (ID 50124389), reconhecendo como devido o valor previamente penhorado junto aos seus ativos financeiros de R$ 9.968,38 (novel mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Devidamente certificado o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a expedição do Alvará Judicial relativo a quantia de R$ 9.968,38 (novel mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) previamente penhorada junto aos ativos financeiros da Impugnante (ID 49413814), em nome de MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA e/ou seus advogados constituídos Dr. FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - OAB MA7775-A - CPF: 920.303.943-00 e Dra. HANNAH JESSICA LIMA BARRETO DO NASCIMENTO - OAB MA12477 - CPF: 035.217.643-11 (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833725-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HANNAH JESSICA LIMA BARRETO DO NASCIMENTO - MA12477, FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - MA7775-A EXECUTADO: ROSANE IDRA MACIEL SOUSA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCIO LEONARDO SILVA FERREIRA em face de ROSANE IDRA MACIEL SOUSA. Compulsando o caderno processual eletrônico, este juízo determinou a penhora online pelo sistema SISBAJUD do valor da execução para satisfação da dívida (ID. 47251837). Sobreveio manifestação da parte executada informando que protocolou embargos a execução ID. 48441067, estes que tramitam sob o nº 0822239- 74.2021.8.10.0001. Manifestação da parte executada informando que foram bloqueados de sua conta bancária o valor equivalente a R$ 9.968,38 (nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), requerendo liberação dos valores por se tratar de bens impenhoráveis, vez que são verbas salariais (ID. 50124389). Em despacho ao ID. 80002087, este juízo determinou a intimação da parte executada para que comprovasse as alegações feitas, no entanto esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 84038534. Petição da exequente requerendo a liberação dos valores penhorados (ID. 84014759). Analisando atentamente o feito, conforme mencionado a Executada ajuizou embargos à execução, os quais estão pendendentes de julgamento no segundo grau de jurisdição, vez que a embargante apelou da decisão que o julgou improcedente. Não ignoro o fato de existir entendimento que permita o levantamento de valores, mas a meu sentir, seria temerário determinar logo a expedição de alvará. Isso porque aqueles embargos, caso procedentes, poderiam gerar situação de difícil reparação, motivo pelo qual coleciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça que coaduna com esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Levantamento de depósito em dinheiro no âmbito da execução provisória de sentença. A prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, inferior a sessenta salários mínimos, quando demonstrada situação de necessidade (artigo 475-O, inciso III, § 2º, inciso I, do CPC). Hipótese em que o Tribunal de origem, malgrado o deferimento de benefício da assistência judiciária (fundado em presunção relativa da insuficiência de recursos para custeio da demanda), entendeu não comprovada situação de necessidade do exequente, pugnando, outrossim, pelo risco de irreversibilidade da medida. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF a obstar o conhecimento do apelo extremo. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1430570 GO 2014/0010574-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014) Assim, determino que o processo aguarde em Secretaria o julgamento e trânsito em julgado dos embargos à execução de nº 0822239- 74.2021.8.10.0001. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís

16/05/2023, 00:00

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