Procedimento Comum Cível 0802590-96.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802590-96.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 04:37

Documento (Certidão)

18/12/2024, 10:35

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:27

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:27

Publicação

19/11/2024, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDITH MOURA LOURA Rua São João, 17, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. avenida Rio Branco, 319, centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Arquivado o processo, o deferimento do pleito de desarquivamento está condicionado ao recolhimento de custas, conforme disposto no anexo da Lei Estadual nº 9.109/2009. Importa registrar que a cobrança em nada tem a ver com o início da execução (cumprimento de sentença), mas sim com a circunstância de que o processo necessita ser desarquivado para prosseguimento e tal providência, conforme disposto da Lei de Custas estaduais, é fato gerador de taxa. Deste modo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802590-96.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte exequente para que recolha as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desarquivamento. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 19:36

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:01

Definitivo

14/12/2023, 08:40

Trânsito em julgado

14/12/2023, 08:39

Decurso de Prazo

03/11/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 18:38

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDITH MOURA LOURA Rua São João, 17, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. avenida Rio Branco, 319, centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Arquivado o processo, o deferimento do pleito de desarquivamento está condicionado ao recolhimento de custas, conforme disposto no anexo da Lei Estadual nº 9.109/2009. Importa registrar que a cobrança em nada tem a ver com o início da execução (cumprimento de sentença), mas sim com a circunstância de que o processo necessita ser desarquivado para prosseguimento e tal providência, conforme disposto da Lei de Custas estaduais, é fato gerador de taxa. Deste modo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802590-96.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte exequente para que recolha as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desarquivamento. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITH MOURA LOURA Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO EDITH MOURA LOURA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A autora sustenta, em síntese, que é aposentada e que desde 12/2020 estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato de empréstimo nº 815222503, no valor de R$3.824,02 reais, em 84 parcelas no valor de R$ 90,00 reais mensais. Ocorre que, jamais realizou o referido empréstimo bancário e jamais autorizou alguém a fazê-lo. Contestação apresentada no Id. 81317333. Réplica apresentada ao Id. 84386089. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Inicialmente, Intimação - PROCESSO Nº 0802590-96.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: Procedimento Comum Cível defiro o pedido de gratuidade de justiça à requerente, pois estão atendidos os termos do CPC em conjunto com reiterada e consolidada jurisprudência do STJ acerca do tema. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Preliminares a) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária. No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o autor não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. b) DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR Não há que se falar em ausência do direito constitutivo da autora, conforme se verifica dos documentos acostados ao Id. 78687191 – Págs. 01/04, a parte autora faz prova do seu direito postulado, anexando cópias de consultas de empréstimo consignado extraídas do site do INSS. c) CONEXÃO Incabível, no caso, a conexão, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. d) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA De início, rejeito esta preliminar, vez que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para se pleitear em juízo o direito que entende violado. Do mérito De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos que deram causa às cobranças que a autora entende indevidas. O banco apresentou o contrato que, em tese, embasaria a cobrança. No entanto, o contrato apresentado possui apenas a digital da analfabeta, com a assinatura de outras duas testemunhas. Porém, como já decidiu o STJ, a aposição de digital não confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, desta forma, não há como se considerar a validade da contratação. Ademais, não existe qualquer documento comprovando a transferência para conta bancária da requerente ou qualquer indício suficiente de prova que demonstre a efetiva contratação. Ora, se o réu não consegue comprovar a mantença de relação jurídica com a parte autora que deu ensejo às cobranças, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[…] Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos materiais (repetição de indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, p.u., da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem o direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um empréstimo que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A)declarar nulo o contrato nº 815222503, devendo ser cessados futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) – sem prejuízo de majoração em caso de indevida recalcitrância, devendo informar o cumprimento desta decisão nos autos; B)condenar o requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, oriundas do contrato nº 815222503, corrigidos com juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC; C)condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão e Súmula 362 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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