Cumprimento de sentença 0802478-40.2021.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802478-40.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 13:37

Documento (Certidão)

24/10/2025, 11:22

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:04

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:09

Documento (Certidão)

31/07/2025, 10:33

Trânsito em julgado

31/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:47

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LIDIA VALERIO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802478-40.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. em face do pedido formulado LIDIA VALERIO DE SOUSA. A parte exequente apresentou os cálculos da condenação imposta na sentença ID. 103198239, no valor de R$ 12.203,27 (doze mil e duzentos e três reais e vinte e sete centavos), (ID. 127568462). A parte executada apresentou impugnação com o comprovante de garantia do juízo (ID. 135893099), alegando excesso de execução por incorreção nos cálculos, e aduzindo que o valor correto da condenação é R$ 11.918,65 (onze mil novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), havendo excesso de execução no valor de R$ 284,62 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação afirmando inexistir excesso de execução ou inexatidão dos cálculos apresentados. Pede a rejeição da impugnação e o levantamento do valor depositado em juízo pelo executado. Eis o necessário a relatar. Decido. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução de R$ 284,62 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), nos cálculos apresentados pela parte exequente. Da análise dos autos, constata-se que o executado efetuou o pagamento de R$ 12.203,27 (doze mil e duzentos e três reais e vinte e sete centavos), (ID. 127568462) dentro do prazo do pagamento voluntário. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago sem a multa de 10% (dez por cento), ou seja, dentro dos 15 (quinze) dias seria de R$ 11.225,44 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dano material e moral atualizado até a data de pagamento do DJO em 27/11/2024, consoante planilha anexa a esta decisão. Dessa forma, a impugnação deve ser acolhida. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 977,83 (novecentos e setenta e sete), e como devido a parte exequente a quantia de R$ 11.225,44 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos),e por consequência DETERMINO: 1. A imediata expedição de Alvará Judicial em favor da parte Autora, ora exequente, para o levantamento da quantia de R$ 11.225,44 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) constante do DJO (ID. 127568462); 2. Cumprida a determinação constante do item 1, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento do saldo remanescente do DJO (ID. 127568462). Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Acolhimento

16/05/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 10:21

Documento (Certidão)

04/02/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:33

Publicação

12/12/2024, 14:44

Documentos

Sentença (expediente)

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LIDIA VALERIO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802478-40.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. em face do pedido formulado LIDIA VALERIO DE SOUSA. A parte exequente apresentou os cálculos da condenação imposta na sentença ID. 103198239, no valor de R$ 12.203,27 (doze mil e duzentos e três reais e vinte e sete centavos), (ID. 127568462). A parte executada apresentou impugnação com o comprovante de garantia do juízo (ID. 135893099), alegando excesso de execução por incorreção nos cálculos, e aduzindo que o valor correto da condenação é R$ 11.918,65 (onze mil novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), havendo excesso de execução no valor de R$ 284,62 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação afirmando inexistir excesso de execução ou inexatidão dos cálculos apresentados. Pede a rejeição da impugnação e o levantamento do valor depositado em juízo pelo executado. Eis o necessário a relatar. Decido. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução de R$ 284,62 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), nos cálculos apresentados pela parte exequente. Da análise dos autos, constata-se que o executado efetuou o pagamento de R$ 12.203,27 (doze mil e duzentos e três reais e vinte e sete centavos), (ID. 127568462) dentro do prazo do pagamento voluntário. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago sem a multa de 10% (dez por cento), ou seja, dentro dos 15 (quinze) dias seria de R$ 11.225,44 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dano material e moral atualizado até a data de pagamento do DJO em 27/11/2024, consoante planilha anexa a esta decisão. Dessa forma, a impugnação deve ser acolhida. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 977,83 (novecentos e setenta e sete), e como devido a parte exequente a quantia de R$ 11.225,44 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos),e por consequência DETERMINO: 1. A imediata expedição de Alvará Judicial em favor da parte Autora, ora exequente, para o levantamento da quantia de R$ 11.225,44 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) constante do DJO (ID. 127568462); 2. Cumprida a determinação constante do item 1, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento do saldo remanescente do DJO (ID. 127568462). Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIDIA VALERIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802478-40.2021.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. Lago da Pedra/MA, 4 de novembro de 2024 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso

05/11/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LIDIA VALERIO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito A parte requerente ajuizou a presente demanda pugnando pela indenização por danos materiais e morais em face do requerido. Sustentou em sua inicial nulidade do negócio jurídico envolvendo as partes, bem como requereu a restituição do indébito e o pagamento de um valor a título de dano moral. Em sede de contestação, o requerido sustentou a improcedência do pedido, afirmando que não praticou ato ilícito, bem como não houve dano moral e inexistem os pressupostos da repetição de indébito. Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta, bem como se o valor do referido empréstimo fora efetivamente disponibilizado em seu favor. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. 2.2 Do caráter fraudulento do contrato A autora juntou documento que comprova a realização do combatido empréstimo em sua aposentadoria com desconto de duas parcelas no valor de R$ 489,00 cada uma junto à instituição financeira requerida, o qual teria sido feito de forma digital. Por outro lado, em sua contestação o requerido sustentou que o empréstimo foi de fato contratado pela parte requerente. Assim, o requerido juntou na contestação alegações e documentos, mas não suficientes para comprovar o recebimento do empréstimo discutido. Ademais, seria inviável exigir do consumidor a prova negativa de que não teria recebido o valor integral do empréstimo junto ao requerido, ainda mais diante do que dispõem o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Na espécie, não há nem que se perquirir sobre a culpa do fornecedor, já que aplicável o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É neste sentido, inclusive, que decidem os Tribunais, a exemplo do APL 0005038-79.2009.807.0010 TDF, 2008.04.1.009564-7 ACJ TDF. No caso em análise, tenho o dano moral como in re ipsa, já que a autora teve a sua renda mensal, de caráter alimentar, diminuída por um ato ilícito do requerido, o que provavelmente lhe trouxe privações. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais pela retenção ilegal, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o valor que foi subtraído da parte autora, além dos meses que passou desfalcada de sua verba alimentar. 2.3 Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a ter restituído em dobro o valor que pagou indevidamente. No caso dos autos, constata-se que foram descontadas 04 parcelas de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), totalizando R$ 1.956,00 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), conforme extrato juntado no Id. 56448368. Desse modo, percebe-se que a autora deve receber em dobro os valores retidos e descontados indevidamente, o que equivale ao valor de R$ 3.912,00 (três mil, novecentos e doze reais). III – DISPOSITIVO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802478-40.2021.8.10.0039 PARTE Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a: a) PAGAR a parte autora a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) RESTITUIR em dobro os valores retidos e descontados indevidamente, totalizando R$ 3.912,00 (três mil, novecentos e doze reais). c) DECRETAR a nulidade do contrato em tela, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto cobrado ilegalmente Intime-se pessoalmente a requerida, nos termos da súmula 410, STJ. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir do evento danoso (08/2021). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PROMOVIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO 01. O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário. Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02. Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido (NUBANK), em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03. Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04. Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06. Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07. Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08. Intimem-se. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica. Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A3 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0802478-40.2021.8.10.0039 PROMOVENTE: LIDIA VALERIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LIDIA VALERIO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0802478-40.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de processo de rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe. De início, deixo para apreciar o pleito liminar após apresentação de resposta pela parte requerida, quando então haverá melhores elementos para formar a convicção. Por outro lado, muitas vezes a tramitação de feitos dessa natureza tem demonstrado a necessidade de se produzir provas além das colhidas em audiência, contrariando o art. 33 da Lei 9.099/951, o que impede a publicação da sentença em banca. Entretanto, outras vezes, nestes mesmos tipos de casos, pode-se chegar a um julgamento antecipado do pedido, prescindo da audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. Dessa forma, ganha-se na celeridade da resolução dos feitos, mas sempre resguardando a ampla defesa e o contraditório. O julgamento antecipado do pedido ou mesmo a devida instrução de documentos antes da designação da audiência, torna-se um fator importante na gestão das unidades jurisdicionais. Tal importância aumenta quando se considera que esta vara possui uma competência muita ampla2 e um acervo superior a 6.000 processos. Por outro lado, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, com o fim de se impulsionar o acervo processual com mais celeridade e nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal3, DETERMINO que: 01. O réu seja citado para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação, juntando aos autos toda prova documental cabível, sob pena de se decretar a revelia e presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora, bem como para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência antecipada. O réu, na mesma oportunidade, poderá apresentar proposta de acordo; 02. A Secretaria Judicial, por ato de mero expediente, intime a autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo réu; 03. Apresentada a contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05. Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, a autora terá o mesmo prazo acima (do item 3) para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06. Após o cumprimento de todas providências acima, voltem-me os autos conclusos. 07. Deve a Secretaria Judicial acautelar-se de somente abrir nova conclusão do feito depois de realizado todo o procedimento acima. 08. Uma cópia da presente decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A7

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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