Cumprimento de sentença 0800809-10.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800809-10.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA RUA DO TUCUM, SN, TUCUM, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA GOMES FILHO - MA17858 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 - (98)3217-2309 - (98)9882-2672 - (91)3217-8200 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800809-10.2020.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de demanda sob o rito dos juizados especiais. Nos termos do art. 52, IV da lei 9.099/95, que não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Assim, considerando ainda o petitório de Id. 159430774, bem como memorial atualizado da dívida (Id. 159433010), intime-se o(a) executado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia atualizada do débito, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC) e que o decurso do prazo in albis não impede as providências previstas no art. 854 do CPC. Serve o presente como mandado de citação/intimação caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus/MA, 15 de dezembro de 2025. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE VIEIRA GOMES FILHO - MA17858-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. CONTAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE PAGAS DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Condenada a reparar o autor pelo corte e demora excessiva na regularização do fornecimento de energia elétrica ao imóvel, após ter seu fornecimento de energia cortando sob alegação de debito inexistente tendo despendido todos os esforços necessários para reestabelecer o serviço da forma mais breve possível. 2. Concessionária submetida a regime de responsabilidade objetiva que impõe o dever de indenizar o consumidor pela falha na prestação de serviços adequados e eficientes, independentemente de culpa. 3. Danos morais evidenciados pois, tal qual assinalado na sentença recorrida, “houve violação à dignidade do autor, uma vez que o serviço de energia elétrica é essencial à vida moderna, de maneira que a demora no restabelecimento causou-lhe constrangimentos e transtornos que transbordam os meros aborrecimentos do dia a dia, especialmente por se tratar de um imóvel comercial”. 4. O arbitramento do montante indenizatório por dano moral deve ter como parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau da culpa, impondo-se ao Julgador, segundo orientação consolidada na doutrina e jurisprudência, ponderar as circunstâncias de cada caso concreto, segundo os critérios de apreciação equitativa, cuidando para que o valor estabelecido não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento imotivado nem tão pequeno que se torne inexpressivo, considerando especialmente a intensidade da culpa e o potencial econômico do ofensor. 5. A indenização foi fixada em valor expressivo, mas que se afigura justo, pois guarda relação com as circunstâncias do caso concreto, de modo que não merece qualquer reparo, notadamente pela falta de zelo da concessionária que, além de tardar na execução dos serviços necessários para minorar o desconforto do consumidor, recorre da decisão tentando desvirtuar os fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800809-10.2020.8.10.0128 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 07 a 14 de dezembro de 2022. JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995. Como é cediço, a configuração do dever de indenizar necessita da evidenciação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante, afastado quando haja comprovação de qualquer excludente, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. Nesse sentido, passo à análise dos mencionados requisitos, à luz do caso concreto. Consoante se extrai da petição inicial, o cerne da controvérsia reside na suposta cobrança indevida dirigida à parte autora, relativa a unidade consumidora diversa da qual é titular, resultando em corte no fornecimento de energia elétrica. In casu, os documentos de ID 30141943 páginas 01 e 02 atestam que as contas de energia elétrica da unidade consumidora pertencente ao requerente foram pagas. A testemunha ouvida em juízo, LINDAINE MOTA DA SILVA CPF n.º 041.736.363-00, confirmou que a residência da autora permaneceu sem energia elétrica durante intervalo de tempo equivalente a 15 (quinze) dias, tendo inclusive abrigado alguns alimentos desta na geladeira de sua residência a fim de que não estragassem. Também afirmou que soube que a autora tentou diversas vezes entrar em contato com a empresa requerida. É o que consta do depoimento gravado em áudio e vídeo que segue no ID 38577650. Assim, não antevejo dúvida acerca da existência do direito da parte requerente, tendo em vista que demonstrou que há defeito na prestação dos serviços ofertados pela parte requerida, cabendo a esta a prova acerca da efetivação ou não do regular serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como, do valor a ser pago por esse serviço. Aqui, reitero, cabe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado ao promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela presença da verossimilhança das suas alegações, cabendo à promovida a prova de que a cobrança das prestações contestadas está correta. Todavia, a empresa ré não apresentou elemento probatório robusto que pudesse eximi-la de responsabilidade, insistindo apenas na alegação de que a parte autora não fez prova da ocorrência dos danos contra si perpetrados, de forma absolutamente genérica e sem amparo documental. Por certo, a justificativa apresentada pela empresa ré não serve para afastar o seu dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora, porquanto verifica-se do conjunto probatório juntado aos autos que não foi feita ou observada a checagem de pagamento das faturas da unidade, o que resultou no corte de energia (fato não negado pela requerida). No caso dos autos, portanto, está demonstrado o nexo causal dos danos sofridos, ocasionados pela desorganização de CEMAR. Não é demais relembrar que o art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 impõe à ré, na qualidade de concessionária de serviço público, a obrigação de reparar os danos que seus bens e serviços ocasionarem aos usuários, ônus esse pelo qual responde objetivamente e dele se exonera apenas quando lograr provar que o evento danoso resultou de culpa exclusiva do próprio prejudicado ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. Assim, não há mesmo como a empresa ré se livrar da obrigação de indenizar, até porque, não demonstrou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, bem como a existência de caso fortuito. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento é bastante para caracterizá-lo. Em casos semelhantes ao presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve a oportunidade de se manifestar pela responsabilização da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos usuários, conforme se vê no seguinte julgado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. CONTAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE PAGAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO O cerne da discussão é a existência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica sobre o corte indevido de energia elétrica, motivado por conta em atraso, mas que na verdade já fora devidamente quitada. O caso dos autos envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidora e fornecedora, segundo previsão dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora consumidora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e da hipossuficiência. A prova acostada aos autos pelo autor comprova que sua unidade consumidora não possuía qualquer dívida junto à ré que pudesse dar ensejo ao corte no fornecimento. E mesmo que o consumidor estivesse em atraso com suas obrigações, sendo inadimplente, a conduta da concessionária de energia elétrica em interromper fornecimento de energia elétrica, exige prévia notificação do consumidor de que a energia será cortada, sendo indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem a prévia notificação do consumidor. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0101982017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 28/06/2017) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800809-10.2020.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para, confirmando a liminar antes deferida, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aos danos morais perpetrados, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e nem honorários nesse primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus do Maranhão – MA, 29 de março de 2021. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

30/04/2021, 00:00

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