Execução de Título Extrajudicial 0807868-42.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807868-42.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807868-42.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: W. R. LIMA - ME, WELITON ROCHA LIMA DESPACHO Considerando que o alvará judicial foi devidamente expedido, conforme certidão de id.171837268, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Após retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 13 de maio de 2026 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807868-42.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: W. R. LIMA - ME, WELITON ROCHA LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para manifestarem-se sobre a expedição do alvará, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026. GABRIEL RAMOS ROCHA 174920 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:08

Documento (Certidão)

09/02/2026, 15:06

Documento (Certidão)

28/01/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:51

Publicação

01/12/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807868-42.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA 11619-A EXECUTADO: W. R. LIMA - ME, WELITON ROCHA LIMA DECISÃO A parte autora requereu no Id. 123150053 a promoção de meios atípicos de execução, nos moldes do art. 139, inciso IV, do CPC, para a retenção de CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. É o breve relato. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, cláusula geral que confere ao Magistrado a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. Tais medidas de apoio tende a assegurar o cumprimento de ordem judicial, independentemente do objeto da ação. Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a constitucionalidade do dispositivo do CPC anteriormente citado constitucional, entendendo que medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais (ADI 5941). No presente caso, entendo que a medida de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado é medida que tende a forçar a execução do Cumprimento de Sentença por parte do requerido e seu deferimento não atinge seus direitos fundamentais, uma vez que, a profissão da executada não seria afetada pela apreensão da CNH. Tendo em vista o julgamento da ADI 5941 e não entendendo o juízo que a apreensão da CNH da parte executada avança sobre direitos fundamentais e vai ao encontro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado WELITON ROCHA LIMA. No que concerne ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, cabe esclarecer que a execução deve atender ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado, pois tal medida serviria apenas para constranger o devedor inadimplente e pouco provavelmente conduziria à quitação do débito perseguido. Após, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 15 (quinze) dias úteis seguintes. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível Portaria-CGJ nº 3708/2024

04/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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