Execução de Título Extrajudicial 0803444-34.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803444-34.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 2055-1245 E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 0803444-34.2020.8.10.0040 Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos do processo em epígrafe, movido por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA(51.597.300/0001-30), em face de CLEYANDSON PEREIRA OLIVEIRA(625.815.383-68);, cujo objeto é EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), atualmente em lugar incerto e não sabido. Dessa forma, fica o réu CITADO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a satisfação do débito (art. 829, CPC/2015). Fica também intimado de que, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora (arts. 914 e 915, novo CPC). No prazo dos embargos, na hipótese de reconhecimento o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do novo CPC) E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de junho de 2026. Dr. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:13

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:13

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:12

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:34

Documentos

Citação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CLEYANDSON PEREIRA OLIVEIRA por, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803444-34.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE(S): PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDA(S): CLEYANDSON PEREIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id 56612389 para, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a satisfação do débito (art. 829, CPC/2015), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora (arts. 914 e 915, novo CPC). No prazo dos embargos, na hipótese de reconhecimento o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do valor remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, novo CPC). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, intimando-se o executado (§1°, art. 829, NCPC). Caso o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-ão tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os devedores duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando-se o ocorrido (art. 830, caput e § 1°, novo CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, novo CPC). Fica o executado ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370, por todo teor do despacho abaixo transcrito: D E C I S Ã O PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA manejou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CLEYANDSON PEREIRA OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. O requerente promoveu ação de busca e apreensão para reaver o bem descrito na inicial, diante do inadimplemento do requerido. Juntou documentos, dentre eles a notificação do requerido para constituir em mora. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803444-34.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE(S): PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDA(S): CLEYANDSON PEREIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei n.º 911/69, com as alterações implementadas pela Lei n.º 10.931/04, teve-se plenamente atendido os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, eis que a inicial se encontra instruída com a cópia do contrato que instrumentaliza a respectiva obrigação, além da comprovação da mora do devedor e com a planilha demonstrativa do débito (ID). A prova documental trazida aos autos comprova a celebração do contrato de financiamento para a aquisição de veículo. A constituição em mora restou comprovada, evidenciando o descumprimento da obrigação contratual de efetuar o pagamento mensal das prestações. Desta forma, comprovada a inadimplência do devedor e a regular constituição em mora, a obtenção de liminar de busca e apreensão do bem é direito do credor, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJMA-0101864) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE CREDORA OU POR SEU ADVOGADO PELOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE (LEI Nº 13.043/2014). MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO DEVEDOR SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Os documentos de fls. 89/96 (certidão de instrumento de protesto, notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato de financiamento firmado entre os demandantes, certidão e AR expedido pelos Correios atestando que a correspondência foi enviada para o aludido endereço, sendo devolvida pelo motivo "MUDOU-SE") comprovam a veracidade das alegações do agravante, restando, assim, caracterizada a mora do devedor/agravado, vez que a notificação apresentada nos autos é válida porque realizada em conformidade com a Lei nº 13.043/2014, que alterou a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, estabelecendo que amora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. Consoante jurisprudência de tribunais de justiça, inclusive do STJ, com a modificação introduzida pela Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento não havendo mais necessidade da notificação ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (STJ, Ag. Rg. no AREsp 731.695-RS, DJe 26.10.2015), razão pela qual, mostra-se equivocada a decisão agravada, ao afirmar que a exordial não preenche os requisitos legais, por não estar instruída com a comprovação da entrega de notificação extrajudicial ao devedor, por Cartório de Títulos e Documentos, vez que a parte requerente juntou, respectivamente a notificação extrajudicial e o aviso de recebimento (AR), expedido pelo credor, ou através de advogado, o que leva a concluir que a parte requerida não foi constituída em mora, requisito este fundamental para a ação de busca e apreensão. 3. A jurisprudência de vários tribunais, inclusive do TJMA, tem posicionamento firmado no sentido de que é suficiente para a caracterização da mora a comprovação, pelo credor, de que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do devedor constante do contrato de financiamento, que se mudou sem comunicar o seu novo endereço ao credor, sendo dele (devedor) o ônus de comunicar a alteração do seu endereço (Teoria da Expedição adotada pelo CC). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Processo nº 059085/2016 (202850/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 24.05.2017). TJDFT-0349829) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a constituição da mora pode ser configurada pelo protesto, conforme interpretação do artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Diante da constituição em mora e do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo, cabe ao apelante pagar em 05 (cinco) dias a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentadas pela autora/apelada. Assim, se o Apelante/devedor se mantém inerte quanto ao pagamento integral torna-se inócuo o pedido de pagamento na instância revisora, uma vez já consolidada a propriedade ao credor fiduciário. 3. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 4. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Honorários advocatícios mantidos no patamar estabelecido pelo juiz a quo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (APC nº 20150510104526 (950271), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josapha Francisco dos Santos. j. 22.06.2016, DJe 30.06.2016). No caso dos autos, estão atendidos plenamente os pressupostos para o deferimento da medida, uma vez que existe na inicial prova de que o bem aí descrito foi alienado fiduciariamente em garantia e que o requerido está inadimplente, com a comprovação da mora do devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo a medida ser cumprida com prudência e moderação pelos Oficiais de Justiça. Fica desde logo autorizado, em sendo necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial. O Veículo, uma vez apreendido, não poderá ausentar-se desta Comarca até o transcurso do prazo de purgação da mora. A seguir, uma vez cumprida a presente decisão liminar, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias apresentar a contestação, ou purgar a mora no prazo de 05(cinco) dias, advertindo-lhe das consequências legais de sua inércia (art. 3º § 1º da LAF). Na hipótese de pedido de PURGAÇÃO DA MORA, baixem-se os autos à Contadoria Judicial para fazer a APURAÇÃO DA DÍVIDA, importando o cálculo no valor do saldo devedor do contrato, intimando a parte ré para pagá-la em, no máximo, dez dias. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da purgação da mora. No caso do requerido purgar a mora, determino a intimação do autor, para, no prazo de 05 (cinco dias) se manifestar sobre a purgação. Determino, ainda, a suspensão de quaisquer atos objetivando a alienação do bem objeto da constrição judicial, no caso de purgação da mora. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, APREENSÃO, DEPÓSITO, VISTORIA e AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de março de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 20 de Abril de 2021. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

21/04/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)

legal