Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001931-88.2017.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001931-88.2017.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:39

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados do(a) REU: ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DECISÃO Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por VALMIRA DOS SANTOS SILVA, em desfavor de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO, já qualificados. Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado, devidamente intimado, não apresentou impugnação, nos moldes da certidão retro. Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0001931-88.2017.8.10.0066 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela parte exequente. À vista disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 2. Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 3. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para o evantamento da quantia bloqueada. Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 1ª vara de João Lisboa respondendo pela Vara única de Amarante do Maranhão Portaria 464/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:47

Expedição de precatório/rpv

13/02/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:36

Documento (Certidão)

18/11/2025, 17:36

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:29

Mero expediente

01/07/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:49

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados do(a) REU: ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DECISÃO Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por VALMIRA DOS SANTOS SILVA, em desfavor de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO, já qualificados. Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado, devidamente intimado, não apresentou impugnação, nos moldes da certidão retro. Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0001931-88.2017.8.10.0066 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela parte exequente. À vista disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 2. Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 3. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para o evantamento da quantia bloqueada. Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 1ª vara de João Lisboa respondendo pela Vara única de Amarante do Maranhão Portaria 464/2026

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PROCURADOR: ANTÔNIO GONÇALVES MARQUES FILHO (OAB). APELADA: VALMIRA DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB MA 4408). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ABAIXO DO PISO. REAJUSTE. CORREÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. ALei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. Restou comprovado que apelada não vem recebendo corretamente o piso nacional de magistério público, não podendo o Município Apelante dizer que se trata de ineficiência de gestões anteriores III. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). IV. Aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Corda é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. V. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.Precedentes do STF e TJMA. V. Apelação não provida, conforme parecer do Ministério Público. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001931-88.2017.8.10.0066 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Amarante do Maranhão, nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças Salariais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por VALMIRA DOS SANTOS SILVA. Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, ajuizou a presente ação afirmando ser professora concursada do Município Apelante e que o Ente Público não vem atendendo a norma constitucional prevista na Lei n. 11.738/2008, a qual tem a finalidade de fixar o piso salarial, bem como não concedeu os reajustes mínimos e demais benefícios, dentre eles o previsto no Decreto n. 05-A/2012, de 10 de julho de 2012.. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar que o município proceda a implantação do percentual de 3,012% (três vírgula dose milésimos por cento) sobre o salário base, bem como a incidência do terço constitucional sobre as férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Julgou improcedentes os demais pedidos. Nas razões do recurso, o Município afirma que a falta de pagamento da verbas pleiteadas decorre da situação de administrações anteriores que não realizaram devidamente a aplicação de recursos públicos. Alega que vem cumprimento a lei do piso, tendo em vista que todos os professores recebem remuneração superior à estabelecida no piso nacional para jornada de 20 (vinte) horas semanais, conforme art. 2o da Lei n. 11.738/2008. Contesta o pagamento das férias, a qual está sendo concedida conforme Lei Municipal n. 389/2014, que diz incidir o terço sobre 30 (trinta) dias. Diz que o reajuste salarial é feito anualmente no mês de junho, supostamente ferindo a Lei 11.738/08, que determina que o reajuste seja feito a cada ano no mês de janeiro, contudo junta aos autos cópia da Lei Municipal 389/14 que determina que tal reajuste seja realizado no mês de maio de cada ano, portando nobre julgador, não merece guarida o pedido autoral, vez que o município por possuir autonomia administrativa e financeira, tem discricionariedade para escolher o período mais conveniente para o reajuste dos seus servidores, dentro do estabelecido por lei, ressaltando que a citada Lei Federal regula o piso salarial do magistério que deve ser realizado em janeiro de cada ano. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção da sentença. Por fim, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. O cerne da questão diz respeito ao pagamento da remuneração da apelada, servidora da rede de ensino do Município de Amarante do Maranhão, nos percentuais e valores estabelecidos no art. 2o da Lei n.º 11.738/2008. Com efeito, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispondo em seu art. 2º, in verbis Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Na espécie, após análise das provas, notadamente os contracheques, constata-se que a apelada não vem recebendo, no período de setembro de 2013 a novembro de 2014, o piso nacional do magistério público não foi respeitado pelo Município apelante, porém, para os anos subsequentes ocorreu o cumprimento da legislação. Quanto ao argumento de que o correto pagamento não fora feito por má administração de gestores anteriores não deve prosperar, sendo certo que não pode a Apelada suportar a ineficiência de gestões passadas. Os recursos para pagamento do piso salarial são verbas federais, garantidas ao Município, que não pode dizer que deixou de pagar porque utilizou o dinheiro noutras ações ou programas municipais. Além do mais, ao realizar o pagamento de vencimentos em valor menor que o piso nacional, previsto na Lei n. 11.738/2008, importa em claro desvio de finalidade dos recursos destinados à valorização da educação básica. Registra-se que restou evidente o vício de legalidade do Decreto Municipal nº 05-A/2012, vez que não poderia dispor sobre suspensão de eficácia de lei regularmente criada pelo legislativo, ferindo assim o regramento jurídico que prevê o respeito a hierarquia das normas, além de causar inegável prejuízo aos professores daquela municipalidade que tiveram seus salários reduzidos indevidamente no importe de 3,012% por um ato ilegal. A matéria é pacífica neste Tribunal de Justiça, eis os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobre as demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado. III. Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho. IV. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). V. Aos professores da rede municipal de ensino de Amarante do Maranhão é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. VI. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0397202019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2020, DJe 18/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF.APELO DESPROVIDO. I. ALei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobreas demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado. III. Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho. IV. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII). V. Aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Corda é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. VI. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.Precedentes do STF e TJMA. V. Apelação desprovida. (ApCiv 0346632019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) No que diz respeito à incidência da gratificação do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos profissionais do magistério do Município de Amarante do Maranhão, a Lei Municipal nº 299/2010 em seu artigo 53 estabelece que o magistério público gozará anualmente de 45 dias, dos quais 30 dias serão usufruídos após o término do ano letivo e o restante ao término do primeiro semestre escolar. Logo, se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante n°37. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre atotalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) Diante do exposto, conforme parecer do Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, elevando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento sobre o valor da condenação). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 10 de novembro de 2021. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

11/11/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)