Execução de Título Extrajudicial 0842159-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0842159-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 12:20

Publicação

20/07/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842159-73.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: PANTOJA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, CARLOS DA SILVA PANTOJA, ELISABETE BARROS PANTOJA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho proferido em ID 178544883. Outrossim, ante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (ID 161456606), determino a intimação da parte executada ELISABETE BARROS PANTOJA por intermédio da Defensoria Pública Estadual para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após decurso do prazo, havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Inexistindo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. São Luís/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-CGJ - 716/2026 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 09:24

Mero expediente

14/07/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:36

Publicação

05/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842159-73.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: PANTOJA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, CARLOS DA SILVA PANTOJA, ELISABETE BARROS PANTOJA DESPACHO Considerando que o bloqueio via SISBAJUD restou infrutífero, conforme certidão de ID 171833679, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora dos executados, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de abril de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 17:44

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:34

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0842159-73.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: PANTOJA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, CARLOS DA SILVA PANTOJA, ELISABETE BARROS PANTOJA Ementa. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em sede de ação de execução de título extrajudicial proposta pela exequente, com fundamento em contrato de confissão de dívida firmado em 05/04/2007. 1.2. A dívida original foi parcelada em 36 vezes, com vencimento final em 10/04/2010. 1.3. A excipiente sustentou a prescrição da pretensão executiva, pois a presente execução foi ajuizada apenas em 10/11/2017, e a ação anterior, ajuizada em 2011, fora extinta sem resolução de mérito por abandono da causa. 1.4. A exequente alegou interrupção da prescrição pela propositura da ação anterior, tese afastada pela sentença. 1.5. Ao final, o pedido formulado na exceção de pré-executividade foi julgado procedente para reconhecer a prescrição e extinguir a execução com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em sede de exceção de pré-executividade. 2.2. Existência de efeito interruptivo da prescrição decorrente de ação de execução anterior extinta por abandono processual. 2.3. Possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição e sua não sujeição à preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício, como a prescrição, nos termos do entendimento consolidado do STJ (REsp 1110925/SP). 3.2. A pretensão executiva está fundada em instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 3.3. O vencimento da última parcela ocorreu em 10/04/2010, sendo que a presente execução somente foi ajuizada em 10/11/2017, ou seja, mais de dois anos após o prazo prescricional. 3.4. Embora tenha havido ajuizamento de execução anterior em 2011, esta foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, não produzindo efeito interruptivo da prescrição, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1852324/SP. 3.5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão, conforme jurisprudência consolidada (TJPR – Apelação Cível 0000533-22.2023.8.16.0069). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva fundada em contrato de confissão de dívida cuja última parcela venceu em 10/04/2010. 4.2. Reconhecida a inexistência de efeito interruptivo da prescrição em razão da extinção da ação anterior por abandono, nos termos do artigo 485, II, do CPC. 4.3. Declarada extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 4.4. Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 4.5. Tese firmada: a extinção de execução anterior sem resolução do mérito por abandono da causa impede o reconhecimento de qualquer efeito interruptivo da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva se ultrapassado o prazo legal, contado do vencimento da última parcela do título. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 202, I; art. 206, §5º, I Código de Processo Civil: art. 485, II; art. 487, II; art. 85 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP STJ, REsp 1852324/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/06/2021 TJPR, Apelação Cível 0000533-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, DJe 22/07/2024 DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ELISABETE BARROS PANTOJA no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Em suma, insta consignar que o IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (ora excepto), pretende receber crédito decorrente de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado em 05/04/2007. O valor original da dívida era de R$ 52.597,26 (cinquenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), parcelado em 36 prestações, sendo a última com vencimento em 10/04/2010. De acordo com a exequente, 13 parcelas — vencidas entre 10/04/2009 e 10/04/2010 — não foram quitadas. O valor atualizado do débito, conforme a última planilha juntada, é de R$ 158.263,50 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). A executada Elisabete Barros Pantoja (ora excipiente), ao apresentar exceção de pré-executividade (ID 148543690), sustenta que a cobrança está prescrita. Alega que a mesma dívida já foi objeto de ação anterior no processo nº 37371-59.2011.8.10.0001 (extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, nos termos do artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que tal extinção afasta o efeito interruptivo da prescrição que poderia decorrer da citação naquela primeira execução. Assim, considerando que a última parcela venceu em 10/04/2010 e a presente execução só foi ajuizada em 10/11/2017, defende a excipiente que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança já estava esgotado. O excepto, em impugnação (ID 149570942), contrapõe que a prescrição foi devidamente interrompida pelo ajuizamento da ação anterior e que esta demanda foi proposta dentro do prazo legal. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade, segundo a doutrina, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual pelo qual o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido da execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. Este representa, também, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tem sobre sua admissibilidade, conforme o REsp 1110925/SP, que estabelece dois requisitos: a matéria deve ser suscetível de conhecimento de ofício e a decisão deve ser tomada sem necessidade de dilação probatória No caso em tela, a controvérsia posta em exame consiste em verificar se a dívida objeto da presente execução encontra-se ou não alcançada pela prescrição. Ressalto, desde logo, que o argumento de prescrição suscitado pela excipiente merece prosperar. Passo a expor! Conforme mencionado, a exceção de pré-executividade é instrumento legítimo de defesa do executado, cabível para suscitar matérias de ordem pública, como a prescrição, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e não exigem dilação probatória. Essa é a hipótese dos autos. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas representadas em instrumento particular, como o contrato de confissão de dívida em discussão, é de cinco anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Verifica-se nos autos que tal vencimento ocorreu em 10/04/2010, de modo que, em condições normais, a exequente teria até 10/04/2015 para propor a execução. A exequente, contudo, sustenta que o prazo foi interrompido em razão do ajuizamento de execução anterior sob o nº 37371-59.2011.8.10.0001 (tramitada na 2ª Vara Cível de São Luís), proposta em 12/08/2011. De fato, a citação válida em processo judicial é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil. No entanto, a própria exequente reconhece que a referida execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa por mais de um ano, conforme artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a interrupção da prescrição decorrente da citação não subsiste quando o processo é extinto sem resolução do mérito por abandono ou inércia da parte autora (art. 485, II e III, do CPC). Conforme se observa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE COBRANÇA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR SER DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AINDA QUE AS EXECUÇÕES TENHAM SIDO JULGADAS EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73 QUE DEVEM SER OBSERVADOS. 1. Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp n. 1.569.088/SP e no REsp n. 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma. 2. Questionamento na presente demanda acerca da nulidade (ou da própria existência) dos aditamentos contratuais, por falsidade da assinatura de seus representantes, não se insurgindo os recorrentes contra os contratos originais. 3. Controvérsia centrada na ocorrência de cerceamento de defesa, prescrição dos créditos cobrados em reconvenção e à possibilidade de compensação. 4. A necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial, à luz da Sumula 7/STJ. Entendimento pacífico deste Superior Tribunal. 5. Possibilidade de compensação expressamente afastada pelo Tribunal de origem, porquanto o crédito a ser compensado não seria líquido. Fundamento que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido e que não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. 6. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de demonstração da similitude fática, porquanto o acórdão recorrido, diferentemente dos julgados apontados como paradigma, concluiu pela ausência de liquidez do crédito que se pretendia ver compensado. 7. Citação que, como regra, interrompe a prescrição, ainda que o feito seja posteriormente extinto sem resolução de mérito, salvo quando configuradas as hipóteses do art. 485, II e III, do CPC. 8. Não se mostra possível verificar o motivo da extinção sem julgamento do mérito, o que demandaria o exame de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 9. Diante da condenação havida na reconvenção, não se mostra possível a apreciação equitativa realizada à luz do art. 20, § 4º, do CPC/73, devendo ser observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 10. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES-RECONVINDOS DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1852324 SP 2019/0237223-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) Nessa perspectiva, entende-se que o efeito interruptivo da prescrição se desfaz, como se a primeira ação jamais tivesse existido para tal finalidade. No caso em análise, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se em 10/04/2010, data do vencimento da última parcela. A ação anterior, extinta por abandono, não gerou qualquer efeito interruptivo, razão pela qual o prazo transcorreu integralmente, encerrando-se em 10/04/2015. A presente execução, contudo, somente foi ajuizada em 10/11/2017, ou seja, mais de dois anos após o término do prazo legal. Sobre a alegação de preclusão arguida pelo excepto, ressalte-se que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, bem como de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição, conforme precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é alcançada pela preclusão. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, que se harmoniza com a orientação ora adotada, conforme se verifica a seguir. EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO E NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO QUITADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM VALOR MENOR DO QUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI /CPC). 1. O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, em especial quando se trata de questão arguida em contestação e não apreciada pela sentença, admitindo-se, assim, o conhecimento, mesmo quando deduzido em contrarrazões ao recurso de apelação cível, porquanto, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. Comprovado pela financeira requerida ter o autor efetuado pagamento em decorrência de acordo judicial entre as partes, quitando a totalidade do débito por valor menor do que aquele que resultaria pela redução dos juros remuneratórios pactuados, em caso de eventual acolhimento de sua pretensão, resta configurada a ausência de interesse de agir quanto a pretensão revisional proposta, por já ter obtido o bem da vida perseguido, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência (art. 485, IV /CPC), julgando-se prejudicado o conhecimento do recurso de apelação interposto pelo autor. 3. Apelação cível prejudicada, julgando-se extinta a pretensão do autor por ausência de interesse. (TJ-PR 00005332220238160069 Cianorte, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 19/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Diante do exposto, não há dúvidas de que a pretensão executiva encontra-se atingida pela prescrição. Portanto, a exequente deixou de exercer seu direito de ação dentro do prazo legalmente previsto, razão pela qual não mais subsiste a possibilidade de cobrança judicial do crédito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima e nos documentos apresentados: 1. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ELISABETE BARROS PANTOJA para RECONHECER a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão executiva da exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Consequentemente: 2. DECLARO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os valores penhorados nas contas bancárias da executada Elisabete Barros Pantoja por meio do sistema SISBAJUD neste processo. 4. CONDENO a parte exequente (Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842159-73.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: PANTOJA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, CARLOS DA SILVA PANTOJA, ELISABETE BARROS PANTOJA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Tendo em vista a ausência de demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, intime-se a parte Exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com os valores atualizados, informando especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º). Após o decurso do prazo, observem-se os seguintes procedimentos: 1) Com a juntada da planilha, caso a citação do Executado para adimplir o débito tenha se efetivado, proceda-se à realização da penhora em dinheiro (CPC, artigo 835, I); 2) Realizada a penhora, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) manifestação, conforme CPC, artigo 854, §3º; 3) Impossibilitada a penhora em dinheiro, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); 4) Na hipótese da parte Executada ainda não ter sido intimada para pagar, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s) para informar(em) novo endereço para citação, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); Afinal, caso a parte Exequente se mantenha inerte após o fim do prazo de quaisquer das intimações, determino que: a) Suspendam-se os Autos pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, III e IV), no qual estará suspensa a prescrição (CPC, artigo 921, §1); b) Transcorrido 1 (um) ano da suspensão estabelecida no item anterior, ocorrerá automaticamente o arquivamento descrito no CPC, artigo 921, §2º, no qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, estando o executado ciente a partir da intimação deste despacho (CPC, artigo 921, §4º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decorrido o prazo, deverá a Secretaria Judicial Cível (SEJUD Cível) seguir os procedimentos ordenados neste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível.

26/02/2024, 00:00