Cumprimento de sentença 0801522-95.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801522-95.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:28

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:25

Publicação

09/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAINA LIMA DE LEMOS Requerido(a): TARCISIO DOS SANTOS PESTANA 00093012322 SENTENÇA A parte autora solicita homologação de transação extrajudicial que firmou com a parte devedora IDs.167607586 e 168343557. Verifico que o documento está devidamente assinado pelas partes e realizado de forma regular, inexistindo óbice legal à homologação do acordo firmado. Neste sentido, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade do pedido de homologação de acordo firmado fora dos autos, in verbis: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: […] III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: […] VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Ressalto que a homologação não impede futura suscitação de nulidade pela parte devedora por vício de consentimento, principalmente se o acordo fora realizado sem a necessária assistência de um advogado. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801522-95.2020.8.10.0059 Diante do exposto, na forma do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que as partes de livre e espontânea vontade celebraram acordo, HOMOLOGO por sentença a composição extrajudicial, para que produza integralmente seus efeitos jurídicos, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do código de Processo Civil. Em caso de de arguição de nulidade ou inadimplemento do presente acordo as partes deverão ajuizar ação própria, não se admitindo o desarquivamento destes autos nem mesmo para eventual pedido de execução pelo descumprimento. Nesse último caso deverá ser distribuído um pedido de cumprimento de sentença, sob o código 156 da TPU/CNJ. Sem custas e honorários advocatícios em razão da disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada por meio do sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, na data assinalada pelo sistema. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Entrância Final respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTMAG-GCGJ – 3682026.

Homologação de Transação

02/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 02:17

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 16:03

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:46

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAINA LIMA DE LEMOS Requerido(a): TARCISIO DOS SANTOS PESTANA 00093012322 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. requerida: a) a devolução simples do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com juros de 1% ao mês desde a data da sentença e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo. b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), a ser atualizado, conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrado no PJE. Intimem-se/publique-se no DJE. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801522-95.2020.8.10.0059 Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50). Alegou a requerente que, no dia 15.06.2020, celebrou contrato de prestação de serviços junto ao requerido, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a fabricação de um portão de alumínio, com prazo de entrega fixado para 23.06.2020, entretanto, o requerido não cumpriu com o acordado. Finalizou informando que entrou em contato com o requerido solicitando a devolução do valor pago, no entanto, não obteve êxito. Assim, pleiteou o pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), além de indenização por danos morais. Em sede de Audiência UNA, o requerido apresentou contestação oral alegando que a contratação do serviço aconteceu durante a pandemia; que ficou doente e sem trabalhar por um mês; que, ao voltar a trabalhar, não tomou ciência do caso da requerente. Formulou proposta de pagamento que não fora aceito pela requerente. Breve resumo dos fatos. Passo a decidir. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de fornecimento de bens e serviços (CDC, art.3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). Analisando os autos, entendo que a requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a vista das provas municiadas. Dessa forma, entendo como devido o pagamento no valor R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do demandante. Reputo configurado o defeito na prestação do serviço, mostrando-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contudo, não há que se falar em repetição em dobro. Não incide no caso a norma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, porque não se trata de cobrança indevida de indébito, mas de simples pedido de restituição de valor pago em a consequente entrega do produto. Está evidente também o dever de indenização por dano moral ao consumidor decorrente da má-prestação dos serviços que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. A responsabilidade da requerida decorre da ofensa aos deveres da adequada e eficaz prestação dos serviços, inerentes à boa-fé objetiva. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar a

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JAINA LIMA DE LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Requerido(a): TARCISIO DOS SANTOS PESTANA 00093012322 ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA), agendada para o dia 25/10/2022 09:20Horas, a ser realizada presencialmente mas admitindo-se a possibilidade de realização híbrida por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observada a determinação contida na advertência 01. Caso a parte não disponha de condições técnicas para acessar a audiência por videoconferência, deverá comparecer obrigatoriamente de forma presencial ao ato, sob pena de extinção por ausência do autor à audiência ou declaração de revelia do reclamado. Conforme previsão do art. 1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. LINKS PARA ACESSO: https://vc.tjma.jus.br/jeccsjrs1 Advertência 01: Atendendo aos termos do Oficio Circular GCGJ, 46/2022, informo que as audiências são, via de regra, PRESENCIAIS, competindo ao interessado requerer, em até 24 horas do ato, a participação por Videoconferência, ficando de logo advertido de que a impossibilidade de participação por problemas tecnológicos é de sua inteira responsabilidade e ensejará a aplicação das consequências legais (Arts. 20 e 51, § 1º da Lei 9.099/95). Advertências 02: 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por videoconferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 12 de agosto de 2022. LUCAS TADEU SANTOS RIBEIRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Processo nº 0801522-95.2020.8.10.0059

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JAINA LIMA DE LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Requerido(a): TARCISIO DOS SANTOS PESTANA 00093012322 ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA), agendada para o dia 10/08/2022 11:40Horas, a ser realizada presencialmente mas admitindo-se a possibilidade de realização híbrida por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observada a determinação contida na advertência 01. Caso a parte não disponha de condições técnicas para acessar a audiência por videoconferência, deverá comparecer obrigatoriamente de forma presencial ao ato, sob pena de extinção por ausência do autor à audiência ou declaração de revelia do reclamado. Conforme previsão do art. 1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. LINKS PARA ACESSO: https://vc.tjma.jus.br/jeccsjrs1 Advertência 01: Atendendo aos termos do Oficio Circular GCGJ, 46/2022, informo que as audiências são, via de regra, PRESENCIAIS, competindo ao interessado requerer, em até 24 horas do ato, a participação por Videoconferência, ficando de logo advertido de que a impossibilidade de participação por problemas tecnológicos é de sua inteira responsabilidade e ensejará a aplicação das consequências legais (Arts. 20 e 51, § 1º da Lei 9.099/95). Advertências 02: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o WhatsApp: (98) 99169-6918; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por videoconferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 6 de julho de 2022. PATRICIA SILVA MENDES GOMES Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Processo nº 0801522-95.2020.8.10.0059

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JAINA LIMA DE LEMOS Requerido(a): TARCISIO DOS SANTOS PESTANA 00093012322 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial designada para o dia 19/08/2021 09:40Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato. Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. Advertências: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 2 de agosto de 2021. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801522-95.2020.8.10.0059

03/08/2021, 00:00

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