Execução Fiscal 0000113-61.2009.8.10.0073 - TJMA

Execução Fiscal 0000113-61.2009.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 22:35

Publicação

26/06/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executada: R N SANTOS ME SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000113-61.2009.8.10.0073 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de R N SANTOS ME. O exeqquente requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem citação da executada no feito. É o relatório. Decido. No caso em apreço, observa-se que a parte exequente desistiu da execução, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

23/06/2023, 00:00

Definitivo

22/06/2023, 15:31

Trânsito em julgado

22/06/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 15:25

Desistência

21/06/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 10:21

Documento (Certidão)

16/05/2023, 10:19

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:53

Decurso de Prazo

19/12/2022, 14:18

Publicação

19/12/2022, 03:17

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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