Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0801693-14.2020.8.10.0007.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A PROMOVIDO: WILLEM LEANDRO PINTO VIANA SENTENÇA Vistos em Correição. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput). Conforme a regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais, em seu Art. 57, é clara ao dispor que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial”. No caso,
trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, acostado aos autos sob o ID. 84778472. Destarte,
ante o exposto, homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com fulcro nos artigos 354 e 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino, em consequência, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nestes autos (ID. 76594073), e caso já tenha havido a transferência para conta judicial, ordeno a expedição de Alvará em favor do executado, WILLEM LEANDRO PINTO VIANA, nos termos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Maranhão. Outrossim, determino ainda, se necessário, a intimação da parte demandada para que informe seus dados bancários, a fim de que se concretize a transferência do valor referente ao citado alvará. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de descumprimento da citada transação. São Luís/MA, data do sistema. Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA