Procedimento Comum Cível 0002032-70.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002032-70.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUZA RODRIGUES LIMA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002032-70.2016.8.10.0031 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUZA RODRIGUES LIMA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002032-70.2016.8.10.0031 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EUZA RODRIGUES LIMA. ADVOGADO (A): ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB MA 16495. APELADO (A): BANCO VOTORANTIM SA. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB PE 23255. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de novembro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002032-70.2016.8.10.0031

02/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2023, 14:29

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:20

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 08:11

Publicação

03/08/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0002032-70.2016.8.10.0031. DESPACHO Com base no art. 1010, § 1º, do CPC1, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela apelante. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC2). Este despacho serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 1.010 (...). § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

01/08/2023, 00:00

Mero expediente

27/07/2023, 21:51

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 23:36

Decurso de Prazo

05/07/2023, 02:51

Petição (Apelação)

30/06/2023, 11:31

Publicação

15/06/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 00:50

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 2972, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes3 preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a autora comprovou, através do histórico de consignações expedido pelo INSS (ID 75286511 - pág. 29), que arcou com descontos mensais de R$ 10,50, decorrentes de um empréstimo consignado junto ao requerido, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o réu juntou o negócio jurídico supracitado (ID 81189717), o qual contém todos os dados da requerente, documentos pessoais, bem como sua assinatura, a qual não foi impugnada por ela, incidindo aqui, a contrario sensu, a primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual4. Nesse sentido: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº 71005234448, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei) Destarte, se a assinatura não era da requerente, caberia a ela o ônus de produzir provas a tal respeito, a exemplo da solicitação de perícia grafotécnica ou qualquer outra que rechaçasse as teses defensivas. No entanto, sequer se insurgiu sobre isso. À vista disso, a jurisprudência: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Empréstimos consignados. Pretensão de invalidação do negócio jurídico. Parte ré que trouxe aos autos os contratos assinados pela consumidora. Ausência de impugnação das assinaturas pela demandante, que, tampouco, solicitou a produção da prova pericial grafotécnica, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Não comprovada falsidade das assinaturas, os contratos celebrados entre as partes são válidos e devem ser cumpridos. Ausência de falha na prestação de serviço, não há dano a ser indenizado. Honorários advocatícios majorados (artigo 85, § 11, do CPC). NÃO PROVIMENTO DO APELO. (TJRJ, 18ª Câmara Cível, APL: 03687329320168190001, Relator: Cláudio Luiz Braga Dell’Orto, Julgamento: 28.08.2019, grifei) A ausência de juntada do TED não socorre a demandante, uma vez que, como dito acima, a formalização do negócio jurídico restou devidamente comprovada, sobretudo porque a causa de pedir diz respeito à sua não celebração, e não à ausência de recebimento do montante respectivo. Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que a autora não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Por derradeiro, cumpre ressaltar a litigância de má-fé da requerente por tentar alterar a verdade dos fatos e violar o dever de cooperação para a correta solução do litígio, pois alegou na exordial que não contratou o mútuo (art. 80, II, do CPC5). Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC6). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ: A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contratos de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu. Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a consequente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: 70059198101 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgamento: 30/04/2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC7, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC. Custas pela demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC8, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade dessas duas verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 77564663), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC9). Publique-se. Registre-se. Intimação - PROCESSO Nº 0002032-70.2016.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos indenização por danos materiais e morais ajuizada por Euza Rodrigues Lima contra a BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, já qualificados. A autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao analisar o histórico de consignações emitido pelo INSS, percebeu descontos referentes a um mútuo (nº 199582138), o qual desconhece, no valor de mensal de R$ 10,50. Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 75286511 – págs. 01/29). O réu ofereceu contestação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 81189719). Embora intimada, a autora não apresentou réplica (ID 83688266). Instados para especificarem as provas a serem produzidas, a demandante permaneceu silente, enquanto o réu solicitou a designação de audiência e a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, reputo desnecessária expedição de ofício ao Banco do Brasil, pois a comprovação da relação jurídica entre as partes se dá com a juntada do contrato, providência esta adotada pelo requerido. Feitos esses esclarecimentos, destaco que a tese de falta de interesse de agir não prospera, pois a inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXVI da CF) é direito fundamental. Outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida, pois que a presunção relativa advinda da leitura do art. 99, §3º, do CPC não foi elidida por nenhuma alegação ou prova juntada pela parte contrária. Passo ao mérito. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 3 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 254. 4 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 5 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; 6 Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (…) III - a natureza e a importância da causa; 9 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

12/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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