Interdição/Curatela 0801232-35.2018.8.10.0032 - TJMA

Interdição/Curatela 0801232-35.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA ROMANA GOMES DA SILVA Advogada do requerente: DRA. Kallynne Synara Silva Sampaio OAB/PI 10243 DECISÃO/MANDADO. Tratam os presentes autos de ação de TUTELA E CURATELA inicialmente oferecida por JOSE ADNIZIO ALVES, em favor dos seus sobrinhos F. P. A. e M. P. A. Alegou o requerente, na exordial, que o genitor dos menores já faleceu e que a genitora se encontra em local incerto e não conhecido. No decorrer da instrução processual, o autor desta ação desistiu de figurar no polo ativo e transferiu a responsabilidade para bisavó materna, Sra. Maria Gomes de Oliveira, contudo, esta faleceu no ano de 2020. De acordo com Estudo Social realizado acerca do caso (documento ID 46515398), constatou-se que os menores atualmente estão sob os cuidados de uma prima, Sra. Francisca Romana Gomes da Silva, sendo que esta já apresentou interesse em cuidar dos mesmos e assumir o polo ativo do presente feito. Ainda, fora constatado que os adolescentes são beneficiários de um benefício previdenciário que se encontra cessado desde de 2019 em razão de ausência de comprovação de fé de vida. Em Petição de ID 48388564, a representante ministerial pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor de Francisca Romana Gomes da Silva, tendo em vista que anexou documentos e existe parecer favorável da Assistência Social, bem como requereu outras diligências. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De acordo com a manifestação ministerial de ID 48388564 e a partir da análise da documentação carreada aos autos, verifica-se que a Sra. Francisca Romana Gomes da Silva atualmente detém a guarda fática dos menores F. P. A. e M. P. A., sendo que o genitor destes já faleceu e a genitora não demonstra interesse em buscar informações sobre os filhos há anos, encontrando-se atualmente morando na cidade de Gurupi/TO. Desta forma, vale ressaltar que de acordo com o artigo 28, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, a guarda do menor poderá ser concedida independentemente de sua situação jurídica, não sendo necessário que a criança se encontre em situação irregular, estabelecendo o artigo 33 da legislação em análise que: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. - grifei. Preceitua o Desembargador do TJMG, TARCÍSIO JOSÉ MARTINS COSTA, em sua obra Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Del Rey, 2004, ao comentar os §§ 1º e 2º do dispositivo citado: "Na verdade, instituto destina-se não à regularização de uma posse de fato, mas de uma guarda de fato, ou seja, uma situação de fato em que alguém vem cuidando de uma criança ou adolescente, sem que para tanto tenha obedecido as formalidades previstas em lei. (...)" Assim, e sendo certo que, em regra, a guarda pressupõe a ausência dos pais ou o interesse do menor em estar longe deles, que são os detentores do pátrio poder, registra-se que o pedido de guarda deverá ser deferido sempre em atendimento ao interesse do menor, devendo o mesmo, quando possível, ser ouvido e considerada a sua declaração, cabendo ao guardião a assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente. É o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. - Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros" (REsp 686.709/PI, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2006, DJ 12.03.2007 p. 220). No caso em apreço, o autor, Sr. José Adnizio Alves, desistiu de figurar no polo ativo e transferiu a responsabilidade para bisavó materna, Sra. Maria Gomes de Oliveira, contudo, esta faleceu no ano de 2020. Ex positis, Intimação - Processo nº 0801232-35.2018.8.10.0032 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO defiro requerimento ministerial e concedo a guarda provisória dos menores F. P. A. e M. P. A. à Francisca Romana Gomes da Silva, mediante termo de compromisso, que será prestado em 05 (cinco) dias. Por conseguinte, revogo a Decisão liminar de ID 13118443, que concedeu guarda provisória dos menores ao Sr. José Adnizio Alves. Intime-se pessoalmente a Sra. FRANCISCA ROMANA GOMES DA SILVA, conhecida pela vizinhança como "Romana", residente no Povoado Caraíbas, Zona Rural do município de Duque Bacelar/MA, para comparecer à Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto para receber o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, bem como, uma vez na posse deste documento, que seja orientada para se dirigir à agência do INSS para regularizar o benefício da pensão por morte em favor dos tutelandos, com urgência. Ainda, conforme requerido pela representante ministerial, OFICIE-SE à Secretaria de Assistência Social do Município de Duque Bacelar para que designe, no prazo de 48h, uma Assistente Social para diligenciar no endereço da Sra. FRANCISCA ROMANA (Povoado Caraíbas, Zona Rural do município de Duque Bacelar/MA), orientando-a e acompanhando-a até a agência do INSS para obter informações e documentos com a finalidade de regularizar o benefício de pensão por morte dos adolescentes, encaminhando-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relatório e comprovação de todas as medidas adotadas em favor desta família que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. Intime-se a Sra. Francisca Romana, através da sua advogada habilitada nos autos, conforme Procuração anexada em evento de ID 14278029, para regularizar o polo ativo da demanda, excluindo o Sr. Jose Adnizio Alves e incluindo a Sra. Francisca Romana. Por fim, expeça-se Carta Precatória de citação da genitora dos menores, Sra. Cleude Maria da Conceição Pereira, residente na Rua Ministro Alfredo Nasser, 1090, número 45, Quadra 30, Lote 08, Vila Nova, Gurupi/TO, intimando-a para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Adverte-se à ré, que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Caso a demandada não seja localizada no endereço supramencionado, entendo que a requerida está em local incerto e não sabido, devendo ser citada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. O prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, inicia-se com o fim do prazo editalício, devendo o edital obedecer aos ditames do art. 257, CPC. Findo o prazo, sem resposta, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para atuação na curadoria especial da ré revel citada por edital. Após o cumprimento de todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos. Notifique-se o Ministério Público acerca do teor desta decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Coelho Neto, Sexta-feira, 02 de Julho de 2021. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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