Apelação / Remessa Necessária 0807928-91.2021.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0807928-91.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 07:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2023, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 07:32

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:07

Publicação

08/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Raylson Santos Barbosa Advogado: Carlos Augusto Oliveira do Nascimento (OAB/MA 18.718 Apelado: Município de Caxias Procurador: Maycon de Lavor Marques Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. CAXIAS. ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ARET. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Colhe-se dos autos que o a parte autora, ajuizou a presente demanda, alegando, em suma, que é guarda municipal do Município de Caxias, desde 30/09/2020 e não vem recebendo adicional de regime especial de trabalho- ARET. II- Apesar de o apelante, ser servidor público, exercendo a função de guarda municipal, não conseguiu demonstrar que preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal para receber a gratificação. III- Assim, ao contrário do defendido na peça recursal, o art. 373, I, do CPC destaca que cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não foi o que se deu no presente caso. IV- In casu, o apelante não conseguiu demonstrar que faz jus ao adicional pleiteado, como bem ressaltou o magistrado: ”Da análise dos documentos acostados a inicial, em especial das escalas de serviço (ID 49603366) e da declaração constante do ID 49603367, verifico que o autor não está sempre em escala de 12 x 36, conforme regra a lei e nem mesmo labora em local perigoso, pelo que se compreende das escalas acostadas, este realiza rondas em locais turísticos ou sem efetiva periculosidade, a exemplo do Mirante da Balaiada, Maternidade Carmosina Coutinho, Ginásio Gov. João Castelo, Praça da Bíblia, Hospital Infantil, dentre outros”. V- Ademais, cabe ressaltar que o Edital 001/2018, anexo II, que regulamentou o vencimento dos guardas municipais, não dispõe sobre pagamento de qualquer gratificação. VI- Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807928-91.2021.8.10.0029 -Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de abril de 2023 e término no dia 02 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Não-Provimento

04/05/2023, 08:10

Mérito

02/05/2023, 15:31

Mérito

02/05/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:23

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 10:22

Para julgamento de mérito

18/04/2023, 08:19

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 10:37

Documentos

Ementa

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Raylson Santos Barbosa Advogado: Carlos Augusto Oliveira do Nascimento (OAB/MA 18.718 Apelado: Município de Caxias Procurador: Maycon de Lavor Marques Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. CAXIAS. ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ARET. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Colhe-se dos autos que o a parte autora, ajuizou a presente demanda, alegando, em suma, que é guarda municipal do Município de Caxias, desde 30/09/2020 e não vem recebendo adicional de regime especial de trabalho- ARET. II- Apesar de o apelante, ser servidor público, exercendo a função de guarda municipal, não conseguiu demonstrar que preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal para receber a gratificação. III- Assim, ao contrário do defendido na peça recursal, o art. 373, I, do CPC destaca que cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não foi o que se deu no presente caso. IV- In casu, o apelante não conseguiu demonstrar que faz jus ao adicional pleiteado, como bem ressaltou o magistrado: ”Da análise dos documentos acostados a inicial, em especial das escalas de serviço (ID 49603366) e da declaração constante do ID 49603367, verifico que o autor não está sempre em escala de 12 x 36, conforme regra a lei e nem mesmo labora em local perigoso, pelo que se compreende das escalas acostadas, este realiza rondas em locais turísticos ou sem efetiva periculosidade, a exemplo do Mirante da Balaiada, Maternidade Carmosina Coutinho, Ginásio Gov. João Castelo, Praça da Bíblia, Hospital Infantil, dentre outros”. V- Ademais, cabe ressaltar que o Edital 001/2018, anexo II, que regulamentou o vencimento dos guardas municipais, não dispõe sobre pagamento de qualquer gratificação. VI- Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807928-91.2021.8.10.0029 -Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de abril de 2023 e término no dia 02 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA Advogados: Drs. CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MA18718, MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA - MA18739 e HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº 0807928-91.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada por PAULO RAYLSON SANTOS BARBOSA em desfavor do Município de Caxias, com o objetivo de ter acrescido aos seus proventos de guarda municipal o adicional de regime especial de trabalho – ARET. Alega o autor que é guarda municipal desde 30/09/2020 e não vem recebendo o mesmo tratamento que os demais concursados, por não perceber o adicional e quando do “questionamento do impetrante aos seus superiores, recebeu a justificativa de que o mesmo não faz jus, pois está recente no quadro de funcionários da Guarda Municipal”. Aduz que “os vencimentos do requerente deveriam estar acrescidos no importe 56% sobre o seu salário base, nos termos da legislação municipal vigente. Contudo, apesar das diversas formas em tentar resolver o equívoco da administração pública, até a presente data, a súplica do mesmo fora ignorada”. Requereu a gratuidade da justiça; concessão de liminar para determinar a imediata implementação do Adicional de Regime Especial de Trabalho - ARET; e que seja determinado ao Ente Municipal que realize o pagamento dos valores devidos ao impetrante desde 29/09/2020 (data de ingresso no cargo) até a presente data no importe de R$ 6.036,80 (seis mil trinta e seis reais e oitenta centavos). Indeferido o pedido de liminar e concedida a assistência judiciaria gratuita ao autor (ID 50418481). Devidamente citado, o Município de Caxias apresentou contestação (ID 54063422), arguiu preliminarmente pela falta de interesse processual e no mérito, defendeu que o demandante não faz jus ao recebimento da gratificação pleiteada, uma vez que a gratificação pleiteada não faz parte do Edital 001/2018, que regulamentou o concurso público para o qual o mesmo foi aprovado. Bem assim, que quando do início do exercício das funções pelo requerente (30/09/2020), já estava em vigor o art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe o município de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores municipais até o dia 31 de dezembro de 2021. E por fim, alega a não aplicação do princípio da isonomia pela simples alegação de que outros guardas municipais estariam percebendo tal gratificação e o autor não. Requerendo o desprovimento do pleito, diante da falta de interesse processual, e no mérito, seja julgado totalmente improcedente os pleitos autorais. Houve réplica com reedição da tese autoral (ID 55227455) e requereu que seja os autos encaminhados para manifestação do Ministério Público. Em seguida, o autor vem aos autos requerer que seja julgado procedente todos os pedidos da exordial, determinando que o Ente Municipal realize o pagamento dos valores devidos ao autor desde 29/09/2020 (data de ingresso no cargo) até a data de 30/11/2021, apresentando seu contracheque de 12/2021 em que demonstra a inclusão do ARET - ADC. REG. ESP. DE TRABALHO no percentual de 56% (cinquenta e seis por cento). Vieram conclusos. 2. Fundamentos O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Não bastasse, as questões fáticas são incontroversas, sendo controvertidas, tão somente, as questões de direito. Passo a análise das preliminares levantadas pelo réu. 2.1. Da falta de interesse processual. Segundo o réu, “a presente demanda encontra-se prejudicada em virtude falta de interesse processual, pois a finalidade da ação é a imediata concessão de vantagem ao requerente, pedido este que encontra óbice legal na Lei Complementar 173/2020.” (sic), o que desaguaria na ausência dos pressupostos processuais. Contudo, não lhe assiste razão, na medida em que, com a sua robusta contestação ao pedido inicial, impugnando os fatos em que deduzia a tese do reclamante, tornou os fatos juridicamente incontroversos, ao defender a sua versão de que não há direito a amparar ao autor. E até mesmo se confunde com o próprio objeto da ação. Assim sendo, rejeito-a. 2.2. Mérito. Discute-se o direito do autor a percepção de adicional de regime especial de trabalho – ARET, até sua percepção. É incontroverso que a função que exercida pelo autor é disciplinada pela Lei Municipal 2373/2018, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil de Caxias/MA, em cumprimento ao art. 2° da Lei Federal 13.022/2014. E nos termos da referida lei, em seu art. 38, disciplina que “Para fins de aplicação dessa lei, anualmente será realizado reclassificação geral e avaliação de desempenho dos guardas municipais para apuração da antiguidade e merecimento”. Outrossim, do exame da mencionada norma, verifico a existência de requisitos específicos para o pagamento do adicional, quais sejam: cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, plantões noturnos, escalas extraordinárias, e outros estabelecidos legalmente pelo Comandante da Guarda, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso, nos termos do art. 32, §1° da referida lei. Desta forma, não basta que outros servidores de mesma função percebam tal adicional e nem mesmo o simples fato do servidor estar ativo, são necessários o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do adicional pretendido, tais como escala de trabalho, local de trabalho, dentre outros. Da análise dos documentos acostados a inicial, em especial das escalas de serviço (ID 49603366) e da declaração constante do ID 49603367, verifico que o autor não está sempre em escala de 12 x 36, conforme regra a lei e nem mesmo labora em local perigoso, pelo que se compreende das escalas acostadas, este realiza rondas em locais turísticos ou sem efetiva periculosidade, a exemplo do Mirante da Balaiada, Maternidade Carmosina Coutinho, Ginásio Gov. João Castelo, Praça da Bíblia, Hospital Infantil, dentre outros. Ademais, há de se salientar que o dispositivo em apreço, em decorrência de limitações orçamentárias, estabeleceu períodos para implantação, porquanto não assiste razão ao autor em alegar que a simples prestação de serviço já lhe assegurariam o direito a percepção imediata de tal adicional, vejamos: III — implantação em 2020: a) adicional de regime especial de trabalho (ARET) no importe de 56% (cinquenta e seis por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo; b) adicionei de risco de vida no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. Parágrafo único. Fica assegurado o mês de janeiro e adicionais de que trata o caput deste artigo. Não obstante o acima explicitado, não assiste razão ao demandado quando alega que em decorrência da pandemia do COVID-19, foi editada a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, em atendimento Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e em decorrência das mesmas, os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, vez que a Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, em especial no que tange geração de despesas com pessoal, limitando em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Portanto, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Assim, conforme determina a Lei que instituiu a Guarda Municipal de Caxias e sabido que ao submeter o guarda municipal as condições que o garantissem a percepção do adicional de regime especial de trabalho, estas teriam suas repercussões e estariam inclusas no orçamento do município. Assim, tal alegação não merece prosperar. Desta forma, desde que preenchidos os requisitos para percepção do adicional pleiteado, seria legal o pagamento dos mesmos e não sujeitos a tal impedimento. Contudo, dos documentos acostado dos autos não verifico a presente hipótese, porquanto a improcedência é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, ficando o processo extinto com resolução integral de mérito (CPC, arts. 4º e 487, inciso I). Condeno o autor a pagar as custas e em honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado causa, cuja exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) INTIMAÇÃO DJE O JUIZ DE DIREITO Dr. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. FINALIDADE: INTIMAR a parte autora P. R. S. B., por seu advogado Dr.HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - OAB MA16864 - CPF: 047.205.223-35 (ADVOGADO), Dra.MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA - OAB MA18739 - CPF: 029.770.963-10 (ADVOGADO), para tomar conhecimento sobre o inteiro teor dos autos e DECISÃO/DESPACHO exarado, cujo teor é: Diante do que foi exposto, constata-se que, no caso em exame, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, nessa fase embrionária de cognição sumária, Citação - TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe Nº 0807928-91.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): P. R. S. B. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, vez que não há prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação. Da documentação encartada aos autos não é possível constatar de plano as afirmações do requerente, sendo necessária a dilação probatória para juntada de demais documentos. Em complemento à decisão retro, determino a citação do requerido para contestarem no prazo legal. Concedo ao requerente o benefício da justiça gratuita. Cientifique-se o requerente acerca desta decisão. Frente ao princípio da celeridade e da economia processual, serve a presente decisão de mandado de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura no sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1º Vara Cív el, querendo se manifestar, no prazo de 15 dias, neste processo em trâmite perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. ANEXOS: DECISÃO. Expedido nesta cidade de Caxias/MA, aos 17 de agosto de 2021 Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula 165431, o digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

18/08/2021, 00:00