Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826215-60.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826215-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826215-60.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO REGO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 1 de abril de 2026. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:57

Remessa

12/03/2026, 15:14

Recebimento

11/08/2025, 14:21

Mero expediente

07/08/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:02

Mero expediente

06/02/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 17:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/10/2024, 17:49

Evolução da Classe Processual

29/10/2024, 17:49

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Apelada: Maria do Rosário Rego Ribeiro Advogado: Sahid Sekeff Simão Alencar (OAB/MA nº 16.938) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. FEPA. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO. I. Deve ser mantida a sentença que determinou ao apelante a suspensão dos descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias dos contracheques da apelada, assim como a devolução dos valores deduzidos, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163); II. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0826215-60.2019.8.10.0001 Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 22798355), que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenando o réu a proceder ao cancelamento imediato do desconto do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) sobre o terço de férias relativo aos vencimentos da autora, bem como a restituir as importâncias descontadas, a ser apurados em liquidação. Estabeleço que, sobre os valores devidos, deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda (Súmula 85 STJ). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujos valores serão fixados após a liquidação (art. 85, § 4º, inc. II do CPC). Da petição inicial (ID nº 22798337): A apelada alega que é servidora pública estadual, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e, mediante a presente ação pleiteia a restituição dos descontos efetuados sobre o terço de férias, relacionados ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA). Da apelação (ID nº 22798370): O apelante pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial. Das contrarrazões (ID nº 22798373): A apelada defendeu a manutenção da sentença. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 24333918): Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o breve relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, inciso IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2. Dos descontos efetuados pelo FEPA sobre o terço de férias Conforme relatado, o Estado do Maranhão insurge-se contra sentença que declarou indevidos os descontos do FEPA incidentes sobre o terço constitucional de férias, bem como a devolução dos referidos valores descontados em seu contracheque, sob o argumento de que, desde o ano de 2013, o ente estadual não desconta o FEPA sobre o terço de férias. Contudo, trata-se de questão há muito sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163), em sede de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Sendo assim, a servidora apelada faz jus aos valores não prescritos, deduzidos de forma ilegal pelo apelante, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ademais, em que pese as alegações do recorrente, não houve demonstração de que os descontos cessaram no ano de 2013, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão dos descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, assim como os valores deduzidos, cujo montante deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, em consonância com o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 593.068. Além disso, a sentença corretamente ressaltou que deve ser obedecida a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ), razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, na forma da fundamentação suso. Deixo de estabelecer o valor da condenação a títulos de honorários sucumbenciais nesta fase processual, diante da iliquidez da sentença (art. 85, § 4º, inciso II, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826215-60.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO REGO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado Maranhão em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária promovida por MARIA DO ROSARIO REGO RIBEIRO, alegando contradição e omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. Contrarrazões apresentadas pugnando pela rejeição dos embargos apresentados. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

30/09/2022, 00:00

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Remessa

Recebimento

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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