Execução de Título Extrajudicial 0801485-97.2021.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801485-97.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:32

Documento (Ofício)

24/03/2026, 12:30

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:17

Documento (Certidão)

02/12/2025, 09:49

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:08

Publicação

20/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA. Advogado(s) do reclamante: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI). REQUERIDO(A): JOSE LAMAR NOGUEIRA DA SILVA. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801485-97.2021.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Defiro em parte o pedido de id. 155879950. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos, depreca recolhimento prévio de custas judiciais, assim, concedo prazo de 5 dias ao exequente, para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento do pedido. Em relação ao pedido de aplicação de medidas atípicas, defiro a inclusão dos dados do requerido em cadastro de inadimplentes. Expeça-se certidão de débito e encaminhe-se ao SERASA, requisitando a inclusão. Em relação ao pedido de retenção de parcela da aposentadoria do autor, indefiro, porquanto o benefício previdenciário é impenhorável (art. 833, IV do CPC), excepcionando-se apenas às hipóteses para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC), o que não é aplicável neste caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não acolheu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível penhorar o benefício indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impossibilidade de penhora do benefício, visto que a hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do art. 833 do CPC. 4. Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família. Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO: 5. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2257269-08.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2025; Data de Registro: 02/10/2025) Não indicados bens penhoráveis, mantenho o sobrestamento/arquivamento determinado no id. 134652850. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se no DJ para intimação do réu revel. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 15:57

Deferimento em Parte

08/10/2025, 08:19

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:34

Documento (Certidão)

08/08/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:25

Decurso de Prazo

20/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA - PI15357 REQUERIDO(A): JOSE LAMAR NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): INTIMAÇÃO Expedida intimação a parte autora SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA, por meio do(a)(s) advogado(a)(s), via sistema/DJe, da suspensão da tramitação do presente feito até a data de 19/07/2025, conforme decisão proferido(a) pelo(a) MM Juiz(a) id nº 134652850, nos autos. Tuntum - MA, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025 Servidor(a) Matrícula Nº 163733 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum-MA - CEP: 65.763-000 Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected] PROCESSO DIGITAL Nº 0801485-97.2021.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A): SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): Advogado do(a)

08/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA. Advogado(s) do reclamante: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI). REQUERIDO(A): JOSE LAMAR NOGUEIRA DA SILVA. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801485-97.2021.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Defiro em parte o pedido de id. 155879950. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos, depreca recolhimento prévio de custas judiciais, assim, concedo prazo de 5 dias ao exequente, para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento do pedido. Em relação ao pedido de aplicação de medidas atípicas, defiro a inclusão dos dados do requerido em cadastro de inadimplentes. Expeça-se certidão de débito e encaminhe-se ao SERASA, requisitando a inclusão. Em relação ao pedido de retenção de parcela da aposentadoria do autor, indefiro, porquanto o benefício previdenciário é impenhorável (art. 833, IV do CPC), excepcionando-se apenas às hipóteses para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC), o que não é aplicável neste caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não acolheu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível penhorar o benefício indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impossibilidade de penhora do benefício, visto que a hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do art. 833 do CPC. 4. Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família. Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO: 5. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2257269-08.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2025; Data de Registro: 02/10/2025) Não indicados bens penhoráveis, mantenho o sobrestamento/arquivamento determinado no id. 134652850. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se no DJ para intimação do réu revel. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA. Advogado(s) do reclamante: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI). REQUERIDO(A): JOSE LAMAR NOGUEIRA DA SILVA. DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801485-97.2021.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102720583495800000051793063 RG E CPF Documento de Identificação 21102720583501300000051793068 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 21102720583507700000051793071 CONVERSA ENTRE AS PARTES Documento Diverso 21102720583516400000051793074 CONVERSA ENTRE AS PARTE Documento Diverso 21102720583521500000051793072 PROCURAÇÃO Documento Diverso 21102720583526900000051793073 TÍTULO EXECUTIVO Documento Diverso 21102720583533800000051793075 DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DEBITO Documento Diverso 21102720583542200000051793076 Despacho Despacho 21102808521660700000051802504 Intimação Intimação 21102808521660700000051802504 PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS Petição 22021717194718200000057309154 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22021717194722900000057310027 Certidão Certidão 22022214314881600000057577093 Despacho Despacho 22052310104025300000063102307 Intimação Intimação 22052310104025300000063102307 Juntada de comprovante de pagamento Petição 22060319341999800000064065482 Boletos - PARCELAMENTO DAS CUSTAS Documento Diverso 22060319342011500000064066351 Comprovante pagamento 1 parcela Documento Diverso 22060319342017000000064066353 Petição Petição 22070509561310500000066106374 COMPROVANTE PAGAMENTO 2a PARCELA Custas 22070509561321300000066107530 Certidão Certidão 22071509340159300000066874956 Petição Petição 22080111240481100000067911940 COMPROVANTE PAGAMENTO 3a PARCELA Documento Diverso 22080111240485300000067912856 Certidão Certidão 22080409131169600000068195882 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se, o Sr. Oficial de Justiça, à penhora e avaliação de bens do(a) executado(a), tantos quantos necessários à garantia do débito, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, na mesma oportunidade, intimando-se o(a) executado(a) [art. 829, § 1º do CPC]. Em caso de penhora de bens imóveis, intime-se o cônjuge da penhora. 3. Não sendo encontrado o(a) devedor(a), arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se, por conseguinte, o exequente, para efeitos do art. 830 do CPC. 4. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, intimando-se o exequente para ciência. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) da intimação da suspensão, sem localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados automaticamente, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação, até o transcurso de eventual prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC), ou novo requerimento do exequente, indicando bens à penhora, asseverando-se que o mero impulsionamento processual postulando pesquisas de bens ou bloqueio de ativos, não infirma o transcurso do prazo prescricional, que só será interrompido por indicação de bem útil à solução da demanda. 5. Outrossim, caso a parte requerente atravesse petição requerendo bloqueio de ativos (sisbajud) ou consulta ao renajud, desacompanhada de comprovação de recolhimento de custas judiciais, ou com custas recolhidas em valor insuficiente à quantidade de atos requeridos, expeça-se ato ordinatório para compelir-lhe ao pagamento no prazo legal, ficando indeferido o pedido em caso de não recolhimento. Recolhidas as custas respectivas, proceda-se com as diligências vindicadas. Resultando positiva a ordem judicial de bloqueio, intime(m)-se o(s) requerido(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Resultando positiva a consulta por bens do(a) requerido(a), expeça-se mandado de penhora e avaliação destinado a penhorar o bem identificado. Resultando negativas as ordens judiciais de bloqueio e as consultas aos sistemas, mantenham-se os autos suspensos/arquivados, conforme o caso, até o transcurso de eventual prazo prescricional ou novo requerimento do exequente, indicando bem útil à solução da demanda. Tendo em vista que as informações normalmente requisitadas via sistema infojud podem ser obtidas por meio de simples requisição de busca junto às serventias extrajudiciais de relacionamento das partes, consultas relacionadas a este sistema só serão realizadas caso demonstrada resistência das respectivas serventias extrajudiciais em prestar as informações requisitadas. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, do CPC). Advirta-se à parte requerida que, no caso de integral pagamento, dentro do prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA. Advogado: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI). REQUERIDO: JOSE LAMAR NOGUEIRA DA SILVA. DESPACHO/DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801485-97.2021.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Indefiro o pedido de id. n.º 108714214. A penhora de bens de terceiro é admissível, desde que demonstrado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem, providência da qual o exequente não se desincumbiu. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRO NO DETRAN - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. De acordo com os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição. Assim, ainda que, a princípio, a posse dos bens móveis, pelo executado, possa conduzir à presunção de que sejam de sua propriedade, no caso, tratando-se de veículos, o registro perante o Detran possui presunção relativa de veracidade. Logo, considerando que o agravante afirmou que os veículos que pretende penhorar não estão registrados no nome do executado, e ainda, não trouxe aos autos provas capazes de elidir a presunção de veracidade dos registros no Detran, não há como ser deferida a penhora sobre os veículos, em razão do eminente risco ao patrimônio de terceiros, possíveis proprietários dos veículos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.03.096126-3/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LANÇAMENTO DE PENHORA - VEÍCULO DE TERCEIROS - AUSENCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- RECURSO DESPROVIDO. Nos autos da ação cumprimento de sentença, não se admite o lançamento de restrição sobre bens que não pertençam à esfera de propriedade do executado. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.079239-2/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Outrossim, não há demonstração de vínculo matrimonial entre a proprietária do veículo (Aldeide Costa Rego) e o executado, tampouco data do matrimônio e regime de bens, para se aferir eventual direito a meação por parte do executado, assaz a autorizar a diligência. Desta forma, nos termos da decisão de id. n.º 92873388, inclua-se minuta manual de bloqueio de ativos em face do executado, prosseguindo-se conforme indicado naquela decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA (OAB 15357-PI) EXECUTADO: JOSE LAMAR NOGUEIRA DA SILVA Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30(trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal equivalente ao valor R$ ----------- (--------------------), a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC),depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o autor ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da carta precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/ mandado no novo endereço, informado Id. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/ carta precatória de CITAÇÃO/ INTIMAR no novo endereço, informado no Id, qual seja, ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/ requerida para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre documentos Id.______ ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre os embargos de declaração Id ____________ ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Id. ______, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o ofendido do inteiro teor da decisão, conforme despacho Id. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte exequente, para dizer sobre o documento/ certidão de Id 80243131 - Diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Intimo as partes, para no prazo de 15(quinze) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em), nos termos do Art.126, inciso XV do Código de Normas da CGJ-MA, in fine; ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10(dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia __/___/__. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da carta precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL(PSICÓLOGA E/OU ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia __/___/__, ás __h__min. ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao defensor público ou ao advogado constituído, quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/ vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento Id.___________ ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do auto ou termo de penhora, bem como o exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a),das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o oficial de justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça Id. _____. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à autoridade policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento o autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; Tuntum/MA, 24 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. CERTIDÃO Proc. nº 0801485-97.2021.8.10.0135

25/11/2022, 00:00

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