Interdição/Curatela 0803197-27.2018.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0803197-27.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2024, 09:58

Documento (Certidão)

28/04/2023, 08:55

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2023, 15:19

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:09

Trânsito em julgado

04/04/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:49

Publicação

26/01/2023, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 20:38

Decurso de Prazo

20/01/2023, 02:08

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINALVA MARTINS REQUERIDO: ADEMAR FERREIRA LIMA EDITAL DE SENTENÇA INTERDIÇÃO A MM Juiz(a) de Direito, Cristina Leal Meireles, Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra, FAZ SABER, a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que pela Secretaria da 2ª Vara, tramitou a Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58), processo nº 0803197-27.2018.8.10.0039 proposta por EDINALVA MARTINS em favor do(a) interditando(a) ADEMAR FERREIRA LIMA, julgada através de sentença deste Juízo, datada de 26/11/2022, onde foi decretada a INTERDIÇÃO de ADEMAR FERREIRA LIMA e nomeada curadora o(a) sr(a). EDINALVA MARTINS. Foi causa da interdição: doença mental ou deficiência cognitiva. A Interdição deve limitar-se à incapacidade do(a) interditando(a) para exercer os atos da vida civil. E que para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes, no Diário Oficial da Justiça e local público de costume. Dado e passado nesta Comarca de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022. Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Secretária Judicial, digitei e subscrevi. Juiz de Direito Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara, Resp. pela 2ª Vara Intimação - SECRETARIA JUDICIAL DA 2º VARA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO Nº 0803197-27.2018.8.10.0039 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

10/01/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/01/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:15

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. n.º 0803197-27.2018.8.10.0039 Autor(a): EDINALVA MARTINS Advogado: Advogado(s) do reclamante: EMMANOEL ASSUNCAO ERICEIRA (OAB 13179-MA) Interditando: ADEMAR FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Interdição movida por EDINALVA MARTINS em favor de ADEMAR FERREIRA LIMA, seu irmão. Alega em síntese que o interditando sofreu um AVC cerebral, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente. Com a inicial acompanham os documentos de fls. retro. Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em suma, os autos tratam-se de pedido de interdição de pessoa acometida de AVC cerebral, sendo o requerido inapto para exercer os atos da vida civil e reger eventuais bens materiais, assim como incapacitada para exercer qualquer atividade profissional útil. Em audiência à fl. retro, foram procedidas as formalidades legais com o interrogatório do interditando, não logrando êxito em responder o que lhe foi perguntado. Demais disso, a documentação colacionada aos autos demonstra que o requerido realmente necessita ser interditado, vez que a doença que o acomete a impede de exercer os atos regulares da vida civil, conforme perícia de ID. 56527222, que atesta sua incapacidade para os atos da vida civil. Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor da lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3, 4 e 1.767 do CC. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que o interditando não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4, III, CC). A curatela, nos termos da legislação em vigor (art. 85, caput e parágrafos, da lei 13.146/15), afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição da parte requerida ADEMAR FERREIRA LIMA declarando-a relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos da vida civil, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4, III, do Código Civil (alterado pela lei 13.146/15) e nomeio-lhe curadora EDINALVA MARTINS, sua irmã. Sem custas ou honorários advocatícios. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3 do NCPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Esta sentença servirá como mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devendo este proceder a informação de interdição no assento de nascimento do requerido sem custas e emolumentos por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Após a coleta de ciência dos curadores, que deverá comparecer em cartório para tal fim, após o trânsito em julgado, lavre-se TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do NCPC. Prestado o compromisso, os curadores assumem a administração dos bens do interditando. Providencie a serventia a remessa do mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, devidamente acompanhada pela certidão de trânsito em julgado. Deverá a parte autora retirar a certidão de inscrição de interdição no referido cartório. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Lago da Pedra – MA, encaminhando a presente sentença que servirá como ofício e mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente com baixa na distribuição e no sistema Themis PG. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDINALVA MARTINS INTERDITANDO (A): ADEMAR FERREIRA LIMA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente o representante do Ministério Público Estadual, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, Promotor de Justiça. Presente, o Advogado EMMANOEL ASSUNÇÃO ERICEIRA - (OAB/MA13179). Presente as parte autora e interditando (a). Neste ato, foi tomado o interrogatório da parte interditanda, ADEMAR FERREIRA LIMA. Passou-se ao exame de interrogatório da parte interditanda, na forma abaixo: O mesmo não conseguiu se expressar. Passou-se ao exame de interrogatório da parte requerente, na forma abaixo: Respondeu que: é filha do interditando, que ele mora com ela desde a separação dela, que ela mora com ele e sua mãe. que ele teve AVC cerebral, que está cuidando dele há 8 anos, que ele toma diazepam, que ele é irritado, que ele tem dificuldade para dormir, que ela trabalha no conselho tutela; que ele é aposentado e que moram na cidade de Lagoa Grande/MA. Deliberou a MMª Juíza: Determino a abertura do prazo de quinze dias úteis para que o(a) interditando(a), se quiser, impugne a presente ação.Para tanto nomeio como curador especial do interditando, a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Escoado o prazo, com ou sem manifestação do curador especial, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA CURATELA PROCESSO Nº: 0803197-27.2018.8.10.0039 intime-se a parte autora e o Ministério Público para considerações finais. Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito - Titular 2ª Vara Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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