Execução de Título Extrajudicial 0800794-74.2021.8.10.0138 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800794-74.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACHADO & XAVIER COMERCIAL LTDA - ME RÉU: MARIA LIMA DE MENEZES SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo nº 0800794-74.2021.8.10.0138 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO proposta por MACHADO & XAVIER COMERCIAL LTDA - ME EM FACE DE MARIA LIMA DE MENEZES, ambos devidamente qualificados. Em audiência de conciliação, as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no ID 153133205. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no ID 153133205 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos, data e horário do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

10/07/2025, 00:00

Definitivo

09/07/2025, 12:17

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:17

Homologação de Transação

02/07/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 09:08

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

01/07/2025, 15:41

de Conciliação (Conciliador(a))

01/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:39

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:26

Publicação

30/06/2025, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:23

Publicação

30/06/2025, 00:29

Documentos

Sentença (expediente)

•10/07/2025, 02:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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