Cumprimento de sentença 0800226-48.2018.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800226-48.2018.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:53

Definitivo

17/09/2024, 12:27

Trânsito em julgado

17/09/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800226-48.2018.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ DEMANDANTE: JORDANA MONTEIRO FREITAS Advogados do(a) DEMANDANTE: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A DEMANDADO: CETA - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS ALVORADA LTDA - ME Advogados do(a) DEMANDADO: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885, MARAISA SILVA SAMPAIO - MA13224 INTIMAÇÃO De ordem da MM. juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800226-48.2018.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ DEMANDANTE: JORDANA MONTEIRO FREITAS Advogados do(a) DEMANDANTE: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A DEMANDADO: CETA - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS ALVORADA LTDA - ME Advogados do(a) DEMANDADO: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885, MARAISA SILVA SAMPAIO - MA13224 INTIMAÇÃO De ordem da MM. juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA.

16/09/2024, 00:00

Homologação de Transação

30/08/2024, 16:53

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 12:43

Documento (Certidão)

29/08/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800226-48.2018.8.10.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Rua Iracema, nº 709, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA - CEP 65907-120 | Fixo (99) 3525-3381 - WhatsApp (99) 99989-5734 | E-mail: [email protected] DEMANDANTE: JORDANA MONTEIRO FREITAS Advogados do(a) DEMANDANTE: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A DEMANDADO: CETA - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS ALVORADA LTDA - ME Advogados do(a) DEMANDADO: FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885, MARAISA SILVA SAMPAIO - MA13224 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte promovente, através de Advogado(s) do reclamante: WESLLEY LIMA FREIRE (OAB 14593-MA), ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB 11148-MA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de id 126912745. Imperatriz/MA, 26 de agosto de 2024. ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA. Servidor(a) Judiciário

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:11

Evolução da Classe Processual

13/08/2024, 17:29

Desarquivamento

13/08/2024, 17:28

Outras Decisões

13/08/2024, 17:24

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO N.º 0800226-48.2018.8.10.0046 SUSCITANTE: JORDANA MONTEIRO FREITAS ADVOGADOS: WESLLEY LIMA FREIRE (OAB/MA 14.593) E ANFRÍZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB/MA 11.148) SUSCITADA: CETA - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS ALVORADA LTDA - ME ADVOGADOS: GILBERTO SIQUEIRA SILVA (OAB/MA18188-A) E FREDMAN FERNANDES DE SOUZA (OAB/MA13885-A) ORIGEM: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formalizado por JORDANA MONTEIRO FREITAS, em face do Acórdão ID n.º 9888208, prolatado pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, que deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pela suscitada, para reformar a sentença a fim de excluir a indenização por danos morais, indeferir a indenização por despesas com transportes, mantendo-se apenas a restituição das mensalidades no valor total de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). No presente pleito (constante no ID n.º 10147973), a suscitante afirma a existência de uma divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais, apta a ensejar o presente Pedido de Uniformização, eis que o Gabinete do 1.º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz não aplicou o CDC ao presente caso e o Gabinete do 2.º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz aplicou em caso idêntico. Sem manifestação da suscitada (Certidão ID n.º 10386214). É o essencial a relatar. Decido. Limitar-me-ei à análise da admissibilidade, conforme atribuição conferida pelo art. 92 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resol-GP – 512013). Vejamos o que diz o artigo 89 da Resol-GP – 51/2013: “Art. 89. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais sobre questões de direito material, que será julgado pela turma de uniformização de interpretação de lei integrante do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão.” (grifo nosso) Pela simples leitura do artigo verificamos ser necessária a existência de uma divergência de direito material em decisões proferidas pelas turmas recursais, não cabendo o incidente de uniformização quando a divergência apontada diz respeito à mesma Turma Recursal, como é o presente caso. O instituto da uniformização da jurisprudência não resolve o mérito do recurso, nem da ação originária, ou seja, o incidente apenas afirma a tese jurídica, servindo para dirimir a divergência que surge no bojo do recurso ou da ação de competência originária sobre a melhor interpretação da lei. Assim, o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma legal, não se presta, como pretende a suscitante, a sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma, criando hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização não prevista. Ante o exposto, nos termos do art. 92, § 1.º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão1, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton 2.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1Art. 92. O presidente da turma de uniformização decidirá em dez dias, admitindo ou não o processamento do pedido. §1º Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela turma de uniformização, não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que estiver desacompanhado da prova da divergência.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CETA - CENTRO DE ESTUDOS TECNICOS ALVORADA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188-A, FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - MA13885-A RECORRIDO: JORDANA MONTEIRO FREITAS Advogados do(a) RECORRIDO: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A, WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A CERTIDÃO (Intimação sobre Acórdão) Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 9888208. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ-MA, 5 de abril de 2021 SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimação de acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE COMARCA DE IMPERATRIZ 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800226-48.2018.8.10.0046

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Outras Decisões

Todas as movimentações(79)