Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037486-75.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037486-75.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: SOLANGE IVO MENDES; DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - OAB/MA 4.632 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO Sentença: Ementa: Execução de Sentença Coletiva. Título Judicial certo, líquido e exigível. Não impugnada. Procedência. 55 Sentença - PROCESSO Nº 37486-75.2014.8.10.0001 (40380/2014) - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (Cumprimento de Sentença) Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial coletivo ajuizada por Solange Ivo Mendes; e Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão do título executivo consubstanciado nas decisões contidas às fls. 51-118 proferidas nos autos da Ação Coletiva nº 14820-56.2009.8.10.0001 (14820/2009) que reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento de reposição salarial sobre suas remunerações, decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão dessas remunerações de cruzeiros reais em URV, devendo cada índice ser apurado individualmente em liquidação de sentença. A Inicial foi instruída com os documentos e memória de cálculos (fls. 11-120). Devidamente citado, o Estado do Maranhão informou que não apresentará impugnação (fls. 127-132). A Contadoria Judicial atualizou os cálculos às fls. 137/138 É o relatório. Analisados, decido. Observo que o Estado do Maranhão concordou expressamente com os valores da execução apresentados pelo exequente. Face ao exposto, julgo procedente o pedido e homologo os cálculos de fls. 137/138 elaborados pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 681,82 (seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizados até outubro de 2016. Com relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que são devidos ainda que não tenha sido embargada a execução, visto que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva. Esse entendimento encontra-se expresso na súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Portanto, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de execução, no percentual de 10% (dez por cento) do valor principal homologado. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos homologados, incluindo os honorários da execução. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do RPV do exequente. Esclareço que apenas os honorários de sucumbência serão objeto de requisição autônoma. Após atualização, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor - RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento da quantia atualizada em favor da exequente, referente ao principal, e dos seus advogados (em nome da sociedade de advocacia Duailibe Mascarenhas e Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.278.355/0001-23 e na OAB/MA sob o nº 129, cf. requerido à fl. 140), referente aos honorários sucumbenciais das fases de conhecimento e da execução, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Em caso de depósitos voluntários, expeçam-se os respectivos Alvarás para levantamento da quantia, após, arquive-se. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 22 de janeiro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

26/01/2022, 00:00

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