Cumprimento de sentença 0816052-55.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816052-55.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816052-55.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VALDINAR AROUCHA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477-A, ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A, AMANDIO DUARTE COSTA - MA16954-A, CLARA TEREZA BARROS LEDA CARVALHO - MA10.364, HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - MA6479, JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - MA6409-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605-A, MARCIA SILVA REGO - MA6786, RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034, SALVADOR JOAO DA CRUZ JUNIOR - MA8655, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - MA13126 ESPÓLIO DE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que existe uma pendência em relação à expedição de ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de quantia depositada em juízo, no valor de R$ 7.285,84 sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em favor de Antonio Valdinar Aroucha Junior– CPF nº 030.926.163-59. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seus advogados habilitados para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem nos autos conta bancária/pix de titularidade do exequente para transferência dos valores, sob pena de arquivamento dos autos. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de maio de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:10

Mero expediente

11/05/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:28

Mero expediente

11/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:16

Documento (Certidão)

20/08/2025, 07:44

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816052-55.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VALDINAR AROUCHA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477-A, ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A, AMANDIO DUARTE COSTA - MA16954-A, CLARA TEREZA BARROS LEDA CARVALHO - MA10.364, HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - MA6479, JEANNE BRITO BALBY CORDEIRO - MA6409-A, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605-A, MARCIA SILVA REGO - MA6786, RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180, RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A, SALVADOR JOAO DA CRUZ JUNIOR - MA8655, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - MA6377, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - MA13126 ESPÓLIO DE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO(DESPACHO) Considerando que o substabelecimento que habilitou nos autos os advogados AMANDIO DUARTE COSTA - OAB/MA16954-A e RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA17180, foi concedido com reservas poderes, intimem-se os advogados habilitados na procuração de ID 11243486, para, no prazo de 15 (quinze), manifestarem concordância com o pedido de levamento dos honorários sucumbenciais efetuados pelos supracitados causídicos. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. São Luís/MA, 9 de janeiro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816052-55.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VALDINAR AROUCHA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDIO DUARTE COSTA - OAB/MA16954-A, RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA17180 ESPÓLIO DE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS6835-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Defiro o pedido de penhora (ID 83983987). Contudo, faz-se necessário que a parte Exequente junte aos Autos o demonstrativo atualizado do valor a ser bloqueado. Isto posto, intime-se a parte Exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com os valores atualizados, informando especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º). Após o decurso do prazo, observem-se os seguintes procedimentos: 1) Com a juntada da planilha, proceda-se à realização da penhora em dinheiro (CPC, artigo 835, I); 2) Realizada a penhora, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) manifestação, conforme CPC, artigo 854, §3º; 3) Impossibilitada a penhora em dinheiro, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); Afinal, caso a parte Exequente se mantenha inerte após o fim do prazo de quaisquer das intimações, determino que: a) Suspendam-se os Autos pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, III e IV), no qual estará suspensa a prescrição (CPC, artigo 921, §1); b) Transcorrido 1 (um) ano da suspensão estabelecida no item anterior, ocorrerá automaticamente o arquivamento descrito no CPC, artigo 921, §2º, no qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, estando o executado ciente a partir da intimação deste despacho (CPC, artigo 921, §4º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decorrido o prazo, deverá a Secretaria Judicial Cível (SEJUD Cível) seguir os procedimentos ordenados neste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ANTONIO VALDINAR AROUCHA JÚNIOR, qualificada, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO c/c DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pelos motivos a seguir aduzidos. Aduz que é cliente da empresa requerida e, no intuito de cancelar o contrato de TV por assinatura outrora firmado, em meados do mês de junho do ano de 2017 entrou em contato com o atendimento desta, para solicitar o cancelamento. Entretanto, ao entrar em contato, para efetuar o mencionado cancelamento, recebeu uma contraproposta desta, no sentido de que se permanecesse com o contrato, lhe seria oferecido o acesso a dois canais específicos, por um período de 1 (um) ano, sem pagar qualquer custo adicional. Alega que fora claramente informado durante a conversa que o novo pacote de serviços permaneceria completo e o que seria cobrado apenas o valor de R$ 379,90 (trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos), por um ano, de modo que os dois canais oferecidos, não influenciariam no valor da fatura, que permaneceria inalterada. Todavia, após o requerente informar que possuía 3 (três) pontos de gravação, a atendente da empresa requerida, informou então que o pacote não poderia permanecer no valor dito anteriormente, mas sim no valor de R$ 419,19 (quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos), e que tal valor passaria a ser cobrado a partir do mês seguinte contratação, julho de 2017. Relata que desde o segundo mês de uso, o valor de tarifa cobrado pela requerida já foi excessivo, ultrapassando os valores contratados, de maneiras variáveis, conforme se demonstra nas faturas em anexo. Todas chegaram com valores excessivos, e na sua maioria, representa um valor muito desproporcional e exorbitante. Por fim, aduz que mês a mês tenta resolver a situação de maneira administrativa, pedindo sempre a atualização da fatura do mês em vencimento, ao valor que realmente deve pagar, sem contudo, obter êxito, conforme se comprova nos documentos anexos aos autos, bem como pelos protocolo de ligações. PROTOCOLO DA LIGAÇÃO n° 201737182880374 e PROTOCOLO DA CONVERSA n°201851570139177. Com a inicial, juntou documentos. Contestação ID 15491645. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 15661124. Réplica ID 18231365. Despacho determinando intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a especificar ou apresentarem proposta de acordo ID 19532066. Certidão informando que as partes não se manifestaram sobre o despacho retro ID 28586287. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A causa de pedir desta ação consiste no pedido de cancelamento de débito c/c pedido de reparação por danos morais e materiais. Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – cobrança indevida por serviço não prestado –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito. Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desta senda, como o réu não demonstrou nos autos a existência de motivo que justificasse a cobrança, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, alegou que não havia irregularidades nas cobranças, com isso tem-se que a referida cobrança deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela parte Ré, que não adotou os cuidados necessários. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação do autor, concluindo que a cobrança do serviço, com valor superior ao devidamente contratado, deu-se de maneira indevida, devendo o réu suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que, apesar dos seus esforços em provar mês a mês, tentando resolver a situação de maneira administrativa, pedindo sempre a atualização da fatura do mês em vencimento, ao valor que realmente deveria pagar, não obteve êxito e ainda foi cobrado por serviço não prestado com valor superior ao devido e teve que pagar o referido débito. O réu, por sua vez, trata-se de instituição financeira de grande porte, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade da autora, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. Por fim, restando presentes os requisitos autorizadores da repetição do indébito, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se devolver, em duplicidade, os valores pagos indevidamente pela parte Autora. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) Declarar inexistente o débito objeto desta lide; B) condenar o demandado a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela parte Autora, a título de repetição de indébito, no valor de R$ 866,90 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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