Procedimento Comum Cível 0805323-13.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805323-13.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Antonia Carvalho Rocha Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Embargada: Telefônica Brasil S/A – VIVO Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29.320) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Como cediço, os honorários advocatícios sucumbenciais somente devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Não obstante, por meio da apreciação equitativa, ainda que em causas de menor complexidade, como é o caso, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante apreciação do julgador. 3. Embargos acolhidos em parte. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805323-13.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 14/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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