Execução de Título Extrajudicial 0018311-37.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0018311-37.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:01

Documento (Certidão)

30/01/2026, 09:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018311-37.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - oab MA11099-A EXECUTADO: DONATO GALVAO MIRANDA Advogados do(a) EXECUTADO: HIBERNON MARINHO ALVES DE ANDRADE - oab MA2688, JOSE LUIS DA SILVA SANTANA -oab MA4562, MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO -oab MA4561-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Do exame dos autos, inicialmente determino que seja providenciada a habilitação dos advogados da parte executada, constituídos em mandato lançado ao ID 76991707, medida a ser cumprida pela Secretaria Judicial Digital-SEJUD. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seus patronos judiciais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o real espólio de Donato Galvão Miranda, inclusive, com o seu respectivo endereço. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. Juiz MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:13

Publicação

14/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018311-37.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A EXECUTADO: DONATO GALVAO MIRANDA DESPACHO Considerando o decurso do prazo certificado no ID. 88683187, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se pessoalmente o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço necessário para a citação do executado, ESPÓLIO DE DONATO GALVÃO MIRANDA, na pessoa de quem o represente, sob pena de extinção por abandono da causa. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

13/02/2025, 00:00

Mero expediente

27/01/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 10:03

Documento (Certidão)

24/03/2023, 15:34

Publicação

19/12/2022, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 04:37

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018311-37.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A EXECUTADO: DONATO GALVAO MIRANDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação com pedido de desbloqueio de contas salários formulada pelos executados a priori, os senhores: CLEIDE MARIA SANTOS MIRANDA, MARIA DE JESUS SANTOS MIRANDA, TELMA MARIA SANTOS MIRANDA, SOLANGE MARIA SANTOS MIRANDA, DONATO GALVAO MIRANDA FILHO, WALTER LUIS SANTOS MIRANDA SOBRINHO, FRANCISCA CRISTINA SANTOS MIRANDA, AGENOR GALVÃO NETO, MARIA DA LUZ LUCENA MIRANDA, ID 76991705, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, promovida por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A., contra DONATO GALVÃO MIRANDA. Alegam os requerentes que a presente demanda trata-se de Ação de Execução contra DONATO GALVÃO MIRANDA promovido pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL, no montante de R$ 7.770,24 (sete mil setecentos e setenta reais vinte e quatro centavos). Sustentam que o executado, DONATO GALVÃO MIRANDA jamais foi citado, tendo falecido em 26 09 2015 e que o exequente não providenciou a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do de cujus (art. 110 do CPC ). Aduzem que sem as devidas cautelas foi determinado a penhora online na conta dos herdeiros. Aduzem ainda que nunca foram citados ou intimados para a suposta habilitação e em flagrante desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, achou por bem o douto juízo determinar a penhora nos recursos existentes nas contas dos requerentes; Questionam que o douto juízo não considerou que os herdeiros somente responderão pelas dívidas do falecido na força da sua cota da herança, mas nunca pessoalmente. Afirmam que a penhora foi realizada sem qualquer critério, considerando ter sido efetivada em contas salários, que por si só é impenhorável, nos termos dos artigos 832 e 833, IV da Lei Processual Civil. Amoldam ao pedido vários julgados sobre a impenhorabilidade em contas salários e ao final requer o desbloqueio das contas e de valores que se encontram constritos por serem impenhoráveis. É o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que ainda não realizada a citação do executado e nem dos herdeiros, na conformidade do § 2.º, I, do art. 313 Do Código de Processo Civil. Constata-se também que apesar de ter sido requerido a substituição do polo passivo pelo espólio na pessoa dos herdeiros, conforme fls. 261/262, ID 28648152-Documento Diverso, o pleito foi acolhido apenas como habilitação, e não para efeito de inclusão dos herdeiros como executados na demanda, como entendeu a secretaria de distribuição ao formalizar o cadastro do espólio, ID 41706457. Quanto a ilegalidade da penhora arguida pelos impugnantes, de que verba salarial é impenhorável, não procede, considerando que existem julgados de alguns Tribunais até mesmo do STJ que essa possibilidade existe desde que em percentual razoável e que a subsistência do devedor e de sua família seja afetada. Entretanto, há de se ressaltar, que a penhora foi realizada de forma ilegal por ter sido efetivada em contas salários de pessoas, no caso, os herdeiros do falecido, que apenas representam o espólio, executado na Ação de Execução de Quantia Certa proposta por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. CONCLUSÃO Diante do exposto, defiro em parte o pleito dos impugnantes, para tornar insubsistente a penhora online realizada nas contas salários dos requerentes, em consequência, determino o desbloqueio das mesmas, como também os valores ora constritos, considerando que os suplicantes não figuram como executados na Ação de Execução proposta BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL que foi ajuizada apenas contra DONATO GALVÃO MIRANDA. No que pertine ao cadastro dos requerentes como executados na Execução, determino a exclusão dos mesmos e autorizo apenas o Espólio de DONATO GALVÃO MIRANDA para figurar no polo passivo da demanda, pelas razões acima citadas. Com efeito, chamo o processo a ordem para tornar sem efeito o despacho ID 70020179, que determinou a penhora nas contas bancárias dos impugnantes. Por não ter sido citado o executado até a presente data, providencie o exequente, no prazo de 02 (dois) meses, a citação do Espólio de DONATO GALVÃO MIRANDA, na pessoa de quem o represente, considerando o que reza o art. 313, § 2.º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Oitava Vara Cível da capital

25/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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