Procedimento Comum Cível 0800708-92.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800708-92.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 18:25

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 16:53

Documento (Certidão)

20/08/2024, 16:46

Decurso de Prazo

20/08/2024, 12:40

Decurso de Prazo

20/08/2024, 12:40

Decurso de Prazo

20/08/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DURVALINA MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS OLEGARIO - MA10415, NOELIA CELY ALVES FERREIRA - MA11286 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BRASLAR DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REU: ENDRIGO FABIANO RIBEIRO - PR40269, ROBERTO RIBAS TAVARNARO - PR37499 Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A Advogado do(a) REU: ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493 Finalidade: Intimação das partes, por seus advogados, para querendo, apresentarem manifestação acerca do despacho de id 125070881, no prazo de 05(cinco) dias, a seguir transcrito: Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial ou houve bloqueio judicial em suas contas, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0800708-92.2020.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 05 dias. Em caso de pagamento das custas e indicação da conta, determino a intimação da parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:16

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:35

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:35

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:35

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:35

Documentos

Intimação

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DURVALINA MARQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS OLEGARIO - MA10415, NOELIA CELY ALVES FERREIRA - MA11286 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BRASLAR DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REU: ENDRIGO FABIANO RIBEIRO - PR40269, ROBERTO RIBAS TAVARNARO - PR37499 Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A Advogado do(a) REU: ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493 Finalidade: Intimação das partes, por seus advogados, para querendo, apresentarem manifestação acerca do despacho de id 125070881, no prazo de 05(cinco) dias, a seguir transcrito: Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial ou houve bloqueio judicial em suas contas, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0800708-92.2020.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 05 dias. Em caso de pagamento das custas e indicação da conta, determino a intimação da parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DURVALINA MARQUES RIBEIRO REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BRASLAR DO BRASIL LTDA Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: NOELIA CELY ALVES FERREIRA - MA11286 e Advogado do(a) REU: ENDRIGO FABIANO RIBEIRO - PR40269 Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A Advogado do(a) REU: ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493, para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA.Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre DURVALINA MARQUES RIBEIRO e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros (2), já qualificados nos autos do processo em epígrafe.Nos autos consta a celebração de acordo extrajudicial firmado pelas partes, no ID 122322607.A requerida BRASLAR DO BRASIL, apresentou apelação no id 122803457.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que no acordo acostado aos autos. consta que todas as requeridas outorgam irrestrita e irrevogável quitação, pelo que, deixo de receber a Apelação apresentada no id 122803457.Dos autos infere-se que as partes pactuaram extrajudicialmente as cláusulas para a composição amigável do feito, inexistindo óbice legal à homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção dos requerentes.DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto processo com resolução do mérito.Sem custas e honorários.Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Santa Inês, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito – Titular 1ª Vara-respondendo pela 2ª Vara Santa Inês/MA, Terça-feira, 02 de Julho de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800708-92.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DURVALINA MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NOELIA CELY ALVES FERREIRA - MA11286 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BRASLAR DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REU (BRASLAR DO BRASIL LTDA): JOSE ELI SALAMACHA - PR10244, PAMELA KRUGER - PR82012 Advogados do(a) REU (MATEUS SUPERMERCADOS S.A): DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A Advogado do(a) REU (ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A): ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493 Finalidade: Intimação das partes, por seus advogados, acerca da sentença a seguir transcrita: Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0800708-92.2020.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais interposta por DURVALINA RIBEIRO CARLOS em desfavor de EMPRESA ELETRO MATEUS S/A, EMPRESA ZURICH MINAS BRASIL SEGURO S/A e EMPRESA BRASLAR DO BRASIL LTDA, requestando pela indenização por danos. Em resumo, alega a autor que no dia 11 de novembro de 2017, comprou um fogão (FOGÃO BRASLAR TOP CLEAN-5BC-BR /COR BRANCO) na loja MATEUS SUPERMERCADO E ELETRO, no valor de R$ 1.199,00(um mil, cento e noventa e nove reais), Sendo que, no momento da compra do fogão foi acrescentado uma garantia estendida, com início de vigência em 04/11/2018 a 04/11/2020 o valor de R$ 104,43(cento e quatro reais e quarenta e três centavos). Segue alegando que desde logo o produto apresentou defeito, tanto que em menos de 06 meses foi encaminhado para a assistência, pois às vezes não acendia as chamas ou quando acendia ocorria estouros. Pouco depois, as peças localizadas nas bocas do fogão começaram a deteriorar. Afirma que procurou a seguradora tendo esta enviado um técnico à residência da requerente que não deu nenhuma resposta à autora. Após, a requerente recebeu como resposta da seguradora a informação de que não poderia resolver o problema em razão de o mesmo ter sido causado em razão do frio ou do uso de água, ou seja, por mau uso. Por não ter tido o problema solucionado a autora requerer a procedência da ação com a consequente troca do produto ou com a devolução do valor pago corrigido e mais danos. Devidamente citados os réus apresentaram contestações. A requerida BRASLAR DO BRASIL S.A apresentou contestação de id. 40641681 na qual alega em sede de preliminar a extinção do prazo da garantia e consequente decadência, bem como sustentou a inexistência de vício no produto e a ausência de responsabilidade, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. O requerido Mateus Supermercados apresentou contestação de id. 42269633 no qual apresentou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva e no mérito sustentou que o defeito ocorrera fora do prazo de garantia e em razão do mau uso do produto. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A apresentou contestação de id. 67939516 na qual alega que o contrato de seguro apresenta limitações, vez que se propõe a cobrir riscos pré determinados. Houve apresentação de réplicas de id. 58429505 e id. 77470434. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de outras provas. Os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide e a requerente se manifestou pela designação de audiência. Houve audiência, a autora fora ouvida e as alegações finais foram apresentadas na forma oral. Os autos vieram-me conclusos. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Mateus Supermercado. É ele parte legítima para integrar o polo passivo, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante no caso de defeito do produto. Ademais, não restou demonstrado pela ré Supermercado Mateus que o produto tenha sido fornecido com identificação clara do seu fabricante. Incide, pois, à espécie, a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 13, II, do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco há que se cogitar da ocorrência de decadência, tendo em vista se tratar de responsabilidade por fato do produto, a que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Partes legítimas e regularmente representadas, estão presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao conhecimento do mérito. No mérito, os pedidos procedentes. A relação entre as partes se trata de típica relação de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos produtos fabricados e comercializados pelas rés e, portanto, no presente caso, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, encontra-se presente hipótese de responsabilidade objetiva do fabricante, que somente será afastada caso restem comprovadas as excludentes previstas no artigo 12, § 3º, II, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, não restou demonstrada a existência de qualquer causa excludente da responsabilidade civil, a afastar a responsabilidade das rés pelos danos causados à autora. Diante do conjunto probatório dos autos e do próprio teor da defesa das rés, restou incontroverso que o fogão vendido para a autora possuía avarias. A corré fabricante (Braslar) afirma que os defeitos apresentados no produto são advindos do mau uso e que não houve comprovação, pela autora, de que sejam resultantes de defeito de fabricação, imputando a ela a culpa pelo ocorrido. Aduz ainda que os defeitos apareceram após o prazo da garantia. Contudo, não trouxeram as requeridas qualquer documento nos autos para fins de comprovar que a avaria ocorreu por mau uso da parte autora. Pretenderam excluir suas responsabilidades atribuindo à autora a culpa pelo produto defeituoso, todavia, não pretenderam comprovar minimamente suas alegações, o que poderia ter sido feito por meio de um laudo pericial, o que não foi requerido pelas rés, resultando ao fim e ao cabo, na evidência de que o produto, de fato, encontrava-se defeituoso. Nesse ponto, frise-se que a requerente informa na inicial que compareceu em sua residência um técnico, enviado pela ré Zurich Minas Brasil Seguro S.A, o qual constatou (id. 42269634) a existência de defeito no produto, “suporte das bocas está de abrindo e com ferrugem”, concluindo que “O produto apresenta tampa dos queimadores oxidadas”, porém a resposta à consumidora foi que o defeito reclamado não está coberto pelo seguro de acordo com as normas estabelecidas pelo próprio fabricante. Apesar de as requeridas alegarem culpa da consumidora pelo mau uso do produto, não fora produzido uma perícia judicial, tendo sido produzido apenas um laudo de maneira unilateral pelo que a versão da autora deve prevalecer. Assim, e não comprovada a culpa exclusiva da consumidora ou terceiros, evidente que devem as rés proceder à troca do produto, até porque a parte autora comprovou que intentou resolver a questão dentro do prazo legal (ordem de serviço id. 30855852, bilhete de seguro de garantia estendida id. 30855850), tendo se dirigido ao réu vendedor para solucionar o problema, nos termos dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, informando na audiência, inclusive que o fogão fora enviado pelo Mateus Supermercados para a fábrica e que ao retornar voltara com problemas ainda maiores relacionados à parte elétrica, dando choque, fatos não impugnados pelas rés. Em caso semelhante, já decidiu este E. TJ-SP: ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE FOGÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA A PERFEIÇÃO DO PRODUTO. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de consumo. Explosão de fogão. Alegação da fornecedora de que o alegado vício não foi comprovado. Descabimento. Autora que alega a ocorrência do acidente e junta indícios suficientes. Notas fiscais de compra, troca do produto, fotografias e depoimento de testemunha. Prova pericial não realizada no produto em questão porque este fora trocado em razão da explosão. Caberia ao fornecedor manter o produto defeituoso em seu poder para análise pericial. Ônus do requerido de provar perfeição do produto. Alegação de defeito na instalação, operada por terceiro. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Manual que não continha informação a respeito da necessidade de instalação por profissional. Dever de informação desrespeitado. Acidente de consumo bem reconhecido pela sentença. Danos materiais devidos como pleiteados. Ausência de impugnação. Danos morais. Tensão a que foi submetida a consumidora que supera a tolerância razoável às frustrações do cotidiano. Indenização fixada em R$ 62.200,00. Verba reduzida. Condenação fixada em R$ 20.000,00. Valor que se revela adequado à luz das circunstâncias. Razoabilidade. Quantia condizente com a situação vivenciada pela autora. Correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença reformada. Danos morais minoradas. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0057087-19.2007.8.26.0114; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2014; Data de Registro: 25/06/2014). Passo à análise dos danos extrapatrimoniais. É assente na doutrina que o dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade) (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, 3ª ed. rev, Saraiva, São Paulo, 2005, pp.61-62). No caso presente, restou demonstrado que, em razão da conduta das rés, a autora sofreu dano de natureza moral, pois submetido a grande risco à sua saúde e integridade física decorrente da explosão do produto fornecido pelas requeridas. Os sofrimentos e constrangimentos acima descritos são eventos aptos a causar à parte autora dano moral, superando o mero aborrecimento. Diante, portanto, da existência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, conforme já apontado supra, presente o dever de indenizar. Nos termos do artigo 944 do diploma civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, podendo ser reduzida equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (parágrafo único), o que é de mais simples aplicação no arbitramento de danos materiais. Na fixação de indenizações por danos morais, o julgador deve atender à justa medida entre a ilicitude perpetrada e o enriquecimento sem causa possível. O Excelso Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No caso sob exame, analisando os parâmetros acima delineados, a indenização deve ser fixada em R$ 6.000,00 porque, não sendo exagerada, compensa devidamente a parte autora, que demonstrou as circunstâncias excepcionais narradas na exordial, como motivo de maior sofrimento, e serve de fator inibitório às rés. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados da inicial para condenar solidariamente as requeridas na obrigação de fazer consistente em substituir o produto viciado (id. 30855853 – (FOGÃO BRASLAR TOP CLEAN-5BC-BR /COR BRANCO) ou correspondente, caso o mesmo tenha saído de linha, por um novo, do mesmo modelo e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias. Também JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, atualizado desde a data da presente sentença, com juros de mora contados da citação (relação contratual). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A Arcarão as rés, ainda, com honorários da patrona da parte autora, fixados em 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, CPC. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

04/06/2024, 00:00

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